ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.666 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de Mallet – PR.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de Mallet.
Parágrafo único: A carteira de identificação terá por objetivo comprovar a condição de deficiência para fins de exercício dos direitos e garantias previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Federal nº 13.146/2015, e eventuais legislações correlatas.
Art. 2º. A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia terá validade nos limites do território do Município de Mallet.
Art. 3º. A expedição da carteira será realizada gratuitamente, pela Secretaria Municipal de Saúde, através de requerimento assinado pelo interessado ou seu representante legal, munido de relatório médico que comprove o diagnóstico da fibromialgia.
Art. 4º. A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia deverá conter:
I - Nome;
II - Número da carteira e data de sua expedição;
III - Número do RG e CPF;
IV - Foto 3x4;
V - Símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, previsto no art. 2º-A do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Art. 5º. A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia terá validade por prazo indeterminado, por se tratar de doença crônica;
Art. 6º. O uso da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Caberá ao poder executivo municipal verificar a viabilidade econômica e financeira da implementação desta lei quando de sua aprovação.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 06 de outubro de 2025.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Vereador Serjo Gryczak.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:4603BECC