ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 010/2026 – CMDCA
SÚMULA: Designa Presidente, Vice-Presidente e Secretária da Comissão de Ética responsável pela condução de Sindicância Administrativa instaurada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Itambé/PR.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ITAMBÉ/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e pela Lei Municipal nº 1.309, de 30 de abril de 2019;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 81 a 93 da Lei Municipal nº 1.309/2019, que disciplinam o regime de responsabilidade, apuração de irregularidades e procedimento administrativo aplicável aos membros do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO especialmente o disposto no art. 90 da Lei Municipal nº 1.309/2019, que estabelece que a sindicância administrativa será conduzida por Comissão de Ética, assegurados o contraditório e o direito de defesa;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA em Reunião Extraordinária realizada em 20 de agosto de 2026, que determinou a instauração de Sindicância Administrativa;
CONSIDERANDO a Resolução CMDCA nº 009/2026, que dispõe sobre a instauração da Sindicância Administrativa;
CONSIDERANDO a Resolução CMDCA nº 009/2026, que constituiu e nomeou os membros integrantes da Comissão de Ética responsável pela condução do referido procedimento;
CONSIDERANDO a necessidade de organização interna dos trabalhos da Comissão de Ética, visando assegurar regularidade, eficiência e adequada condução dos atos processuais;
RESOLVE:
Art. 1º: Ficam designados para exercer as funções de Presidente, Vice-Presidente e Secretária da Comissão de Ética, responsável pela condução da Sindicância Administrativa instaurada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Itambé/PR, os seguintes membros:
I – PRESIDENTE: Wilhan Henrique de Brito;
II – VICE-PRESIDENTE: Solange Ferreira;
III – SECRETÁRIA: Valdirene Aparecida Scrodo Peixoto.
Art. 2º: Compete ao Presidente da Comissão de Ética:
I – coordenar e dirigir os trabalhos da Comissão;
II – convocar e presidir as reuniões da Comissão;
III – organizar, juntamente com os demais membros, os atos necessários à instrução da sindicância;
IV – zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.309/2019;
V – representar a Comissão perante o CMDCA e demais órgãos, quando necessário;
VI – garantir que os trabalhos sejam conduzidos com imparcialidade, observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Art. 3º: Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos, bem como auxiliá-lo na coordenação e organização dos trabalhos da Comissão.
Art. 4º: Compete à Secretária da Comissão de Ética:
I – realizar os registros das reuniões e demais atos da Comissão;
II – organizar e manter os documentos integrantes dos autos da sindicância;
III – elaborar atas, termos, notificações e demais documentos administrativos necessários à instrução do procedimento;
IV – auxiliar no controle de prazos e no encaminhamento das comunicações necessárias;
V – desempenhar outras atividades administrativas determinadas pela Comissão relacionadas à regular instrução da sindicância.
Art. 5º: As funções previstas nesta Resolução serão exercidas sem prejuízo das atribuições dos demais membros da Comissão de Ética, sendo todas as decisões relacionadas à apuração tomadas de forma colegiada, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.309/2019.
Art. 6º: Os membros da Comissão deverão atuar com independência, imparcialidade, discrição e responsabilidade, preservando os direitos da pessoa investigada, do denunciante, das testemunhas e das demais pessoas envolvidas.
Art. 7º: A designação das funções previstas nesta Resolução vigorará durante o período necessário à conclusão dos trabalhos da Comissão de Ética e encerramento da sindicância administrativa.
Art. 8º: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itambé/PR, 01 de setembro de 2026.
MARIA MADALENA DOS SANTOS VIEIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDCA – Itambé/PR
Publicado por:
Rosana Gomes Reis
Código Identificador:4603E6E6