ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4808, DE 15 DE MAIO DE 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 14/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento próprio da Câmara Municipal de União da Vitória para o exercício de 2019, um crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE 01 – PODER LEGISLATIVO
ATIVIDADE 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1000 |
3.3.90.46.00 |
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
5.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
5.000,00 |
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Art. 2º O recurso para abertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, será a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE 01 – PODER LEGISLATIVO
ATIVIDADE 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1000 |
3.3.90.14.00 |
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL |
5.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
5.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 15 de maio de 2019.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
MARCO ANTONIO DE LIMA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:4605E4DC