ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2039
LEI Nº.2039, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI Art.
1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 281.000,00 (duzentos e oitenta e um mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
254 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da |
100.000,00 |
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Atenção Primária em Saúde 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Suplementar |
302 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
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Suplementar |
391 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
90.000,00 |
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Suplementar |
529 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
9.1.20.606.23.2055 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agricultura 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
15.000,00 |
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Suplementar |
58 |
Secretaria Municipal de Administração |
3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração 339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
26.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
249 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
150.000,00 |
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Anulação Dotação |
373 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
90.000,00 |
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Anulação Dotação |
524 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
9.1.20.606.23.2055 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agricultura 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
15.000,00 |
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Anulação Dotação |
618 |
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo |
12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
26.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 29 de Junho de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:460D0742