ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 69/2024 - DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 37 e incisos, da Lei Orgânica do Município de Antonina/PR, autorizado a ceder servidores públicos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conformidade com Termo de Convênio que será celebrado entre as partes.
Art. 2º - As cessões funcionais dos servidores abaixo relacionados, serão efetivadas mediante Portaria para exercerem suas atividades no Fórum da Comarca de Antonina/PR, com ônus para esta municipalidade.
Art. 3º - Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:460D5AAE