ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 69/2024 - DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

LEI Nº 69/2024

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 37 e incisos, da Lei Orgânica do Município de Antonina/PR, autorizado a ceder servidores públicos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conformidade com Termo de Convênio que será celebrado entre as partes.

 

Art. 2º - As cessões funcionais dos servidores abaixo relacionados, serão efetivadas mediante Portaria para exercerem suas atividades no Fórum da Comarca de Antonina/PR, com ônus para esta municipalidade.

 

Art. 3º - Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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