ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3015/2026

LEI Nº 3015/2026

 

Autoriza o Município de Dois Vizinhos a receber imóveis em doação e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte

 

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por doação, a fração de terras urbana, com área de 985,97m² (novecentos e oitenta e cinco metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados), oriunda do imóvel denominado Chácara nº 69-C8, do Patrimônio Dois Vizinhos, Colônia Missões, Município e Comarca de Dois Vizinhos/PR, objeto da matrícula nº 62.399 do Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos/PR, identificada no mapa e memorial descritivo anexos como Chácara nº 69-C8A, a qual futuramente será individualizada e matriculada como lote autônomo.

Art. 2º O recebimento da área descrita no artigo anterior fica condicionado à aprovação do desmembramento pelo Departamento de Gestão Urbana do Município e ao posterior registro da matrícula individualizada em nome do Município de Dois Vizinhos, conforme mapa e memorial descritivo em anexo, ficando os custos decorrentes do desmembramento, escrituração e registros imobiliários sob responsabilidade dos proprietários do imóvel.

Art. 3º Os imóveis recebidos por doação serão incorporados ao patrimônio público municipal e destinados à integração da malha viária urbana.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:46128EA6