ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1186 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2023, por excesso de arrecadação de recursos de Emendas individuais e resoluções da SESA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 1.445.000,00 (Hum milhão quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
04.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Valor em R$ |
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UNIDADE |
04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO |
10 |
SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO |
301 |
Atenção Básica |
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PROGRAMA |
9 |
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População |
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PROJ/ATIV. |
2.011 |
Manter e Incrementar |
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Fonte e Recursos |
500 |
00500.00500.09.02.05.20.1.621.1002 - Bloco de Investimentos. Est. em Serviços de Saúde |
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4.4.90.52.00 |
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Equipamentos e Material Permanente |
565.000,00 |
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ÓRGÃO |
6.000 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE |
6.001 |
Departamento Agropecuário |
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FUNÇÃO |
20 |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO |
606 |
Extensão Rural |
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PROGRAMA |
17 |
Fomento da Produção Agropecuária |
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PROJ/ATIV. |
2.027 |
Manter as atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
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Fonte e Recursos |
12797 |
12797.01016.12.99.00.00.1.706.3110 - Transf. Emendas Individuais Especiais |
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3.3.90.30.00 |
797 |
Material de Consumo |
150.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
797 |
Outros Serviços de terceiros e Encargos - P. Jurídica |
160.000,00 |
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ÓRGÃO |
8.000 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS |
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UNIDADE |
8.004 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
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FUNÇÃO |
15 |
URBANISMO |
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SUBFUNÇÃO |
452 |
SERVIÇOS URBANOS |
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PROGRAMA |
23 |
Programa de Eficiência e Mobilidade na Gestão Urbana |
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PROJ/ATIV. |
2.040 |
Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano |
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Fonte e Recursos |
12797 |
12797.01016.12.99.00.00.1.706.3110 - Transf. Emendas Individuais Especiais |
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4.4.90.51 .00 |
797 |
Obras e Instalações |
210.000,00 |
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ÓRGÃO |
9.000 |
SECRETRIA DE ESPORTES |
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UNIDADE |
9.001 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
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FUNÇÃO |
27 |
Esporte e Lazer |
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SUBFUNÇÃO |
812 |
Desporto Comunitário |
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PROGRAMA |
16 |
Promover a Prática Desportiva |
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PROJ/ATIV. |
1.009 |
Construir e Equipar Canchas Poliesportivas |
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Fonte e Recursos |
12797 |
12797.01016.12.99.00.00.1.706.3110 - Transf. Emendas Individuais Especiais |
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4.4.90.51.00 |
797 |
Obras e Instalações |
260.000,00 |
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PROJ/ATIV. |
2.026 |
Manter e Promover a Prática Desportiva |
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Fonte e Recursos |
12797 |
12797.01016.12.99.00.00.1.706.3110 - Transf. Emendas Individuais Especiais |
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3.3.90.30.00 |
797 |
Material de Consumo |
70.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
797 |
Outros Serviços de Terceiros e Encargos - P. Jurídica |
30.000,00 |
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SOMA GERAL |
1.445.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de Emendas Individuais Federal conforme receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
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RUBRICA/FONTE |
DISCRIMINAÇÃO |
Valor em R$ |
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00500 |
00500.00500.09.02.05.20.1. 621.1002 |
Bloco de Investimentos. Est. em Serviços de Saúde |
565.000,00 |
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2.4.2.2.50.0.1 .00.00 |
-Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde — SUS Principal |
565.000,00 |
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12797 |
12797.01016.12.99.00.00.1. 706.3110 |
- Transf. Emendas individuais Especiais |
880.000,00 |
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1.7.1.9.57 .0. l.00.00 |
Transferência Especial da União - Principal |
850.000,00 |
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1.3.2.1.01.0. 1.97.00. |
Remun. de Dep. Bancários Emendas 12797 |
30.000,00 |
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SOMA GERAL |
1.445.000,00 |
Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1144/2022 de 30 de novembro de 2022 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1145/2022 de 30 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 26 de setembro de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Rodrigo Bittencourt
Código Identificador:46139CE9