ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 865/2023

EMENTA: ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 506/2012 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICIPIO DE BRAGANEY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BRAGANEY, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE SE SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º no Art. 8º da Lei Municipal nº 506/2012, de 10 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 3º. Para elaboração de projeto de urbanização específico de vias já consolidadas e na execução de obras de infraestrutura urbana, onde o espaço físico disponível para largura da caixa é insuficiente para atender as dimensões estabelecidas no Caput; se mantêm preservados os elementos condicionantes de alinhamento predial existentes, evitando prejuízos aos confrontantes e lindeiros, obedecendo a dimensão mínima de 6 m (seis metros) para pista de rolamento, Calçada com largura de 1,5 metros no lado onde existe moradores, e dispensável no lado onde faz divisa com final do perímetro urbano.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal João Cappelletto, dia 27 de setembro de 2023.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:4619E08F