ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1343/2014

SÚMULA: APROVA O LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS, BEM COMO, APROVA  REPARCELAMENTO/RELOTEAMENTO DAS QUADRAS 93, 136 E 137 E PARTE DA QUADRA 92, 94 E 135, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica aprovado o loteamento Jardim das Palmeiras, implantado no Lote de terras “A”, unificação do lote de terras constituída por parte da Av. José Bonifácio e área industrial U-Remanescente, com área total de 49.885,00 m2, situado no perímetro urbano da Cidade de Iporã-Paraná, devidamente matriculada sob nº 19.020 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

Art. 2º - Atendendo a exigência contida na legislação que tratam da doação dos percentuais de 35% (trinta e cinco por cento), a loteadora doa ao Município as seguintes áreas públicas:

 

I - Rua Projetada “A”, Rua Projetada “B”, Rua Projetada “C”, Rua Projetada “D”, e Rua Projetada “E”, com área total de 17.013,00 m2 (dezessete mil e treze metros quadrados);

II - Área Institucional “1” e Área Institucional “2”, com a área total de 2.120,00 m2 (dois mil cento e vinte metros quadrados);

III - Fica reconhecida que a doação prevista em Lei foi contemplada quando da aprovação do projeto piloto.

 

§ 1º - Fica obrigada a empresa loteadora a doar ao Município de Iporã mediante escritura pública de doação, as áreas públicas, especificadas nos incisos deste artigo.

 

§ 2º - Fica obrigada a empresa loteadora a realização das obras de infraestrutura de pavimentação asfáltica, rede de galeria de águas pluviais, rede de energia elétrica e iluminação pública, rede de distribuição de água potável e arborização.

 

Art. 3º - Nos termos da Lei Federal nº 6.766/79 e Plano Diretor Municipal, fica aprovado o reloteamento das quadras nº 92, 93, 94, 135, 136 e 137, com área total de 69.797,00 m2, nos seguintes termos:

 

I - 11(onze) quadras;

II - 138(cento e trinta e oito)datas;

III - Área total das datas de 52.650,00 m2;

IV - Área de 17.147,00m2 referente às Ruas do reloteamento.

 

Parágrafo único. Fica reconhecido que na época da aprovação da planta geral do Município, foram procedidas as doações exigidas pela lei referente ao reloteamento das quadras nºs 92, 93, 94, 135, 136 e 137, com área total de 69.797,00 m2.

 

Art. 4º - Além das obrigações constante na legislação para aprovação do loteamento denominado Jardim das Palmeiras e reloteamento, a empresa loteadora deverá construir Centro de Lazer em área institucional com Quadra de Areia, Academia para a terceira idade, praça, parque infantil e pista de caminhada, destinada a uso comum, bem como obras de infraestrutura de pavimentação asfáltica, rede de galeria de águas pluviais, rede de energia elétrica e iluminação pública, rede de distribuição de água potável e arborização, nos trechos das Rua Cristovão Colombo, Rua Rui Barbosa, Rua José Bonifácio, Rua Machado de Assis, Ruas Projetadas A, B e C; Rua Pastor Nilson Ferreira Braga e Av. Duque de Caxias.

 

Art. 5º - As despesas com escritura públicas e respectivos registros e averbações referentes às áreas doadas ao Município correrão por conta da empresa loteadora.

 

Art. 6º - Após, concluída todas as obras de infraestrutura, serviços e quaisquer outras benfeitorias feitas nas áreas de uso público, passam para domínio do Município de Iporã, sem que caiba qualquer indenização à empresa loteadora.

 

Art. 7º - Fica fixado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta lei, para que a empresa loteadora providencie o registro do loteamento Jardim das Palmeiras e Reloteamento ora aprovados, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Iporã.

 

Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e catorze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
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