ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 283/2026 DATA: 06/11/2026
Declara de utilidade pública a delimitação de área que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal; e considerando as disposições da Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012, e para os fins do contido no Protocolo 3.888/2025/1Doc,
DECRETA
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública, nos termos do art. 3º, Inciso VIII, alínea “b” e art. 8º, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, em especial para fins de viabilização de implantação de sistema viário e de parcelamento de solo urbano, saneamento, energia e iluminação pública, a área localizada dentro das seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, de coordenadas N 7.171.539,656 m e E 395.178,706 m, situado no município de Candói-PR, com os seguintes azimutes e distâncias: 117°42'44" e 42,42 m até o vértice -M-0002, de coordenadas N 7.171.519,929 m e E 395.216,260 m; 207°56'12" e 190,00 m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 7.171.352,069 m e E 395.127,246 m; 297°42'44" e 126,00 m até o vértice -M-0004, de coordenadas N 7.171.410,664 m e E 395.015,698 m; 27°56'12" e 63,47 m até o vértice -M-0005, de coordenadas N 7.171.466,735 m e E 395.045,432 m; 116°21'49" e 3,20 m até o vértice -M-0006, de coordenadas N 7.171.465,312 m e E 395.048,303 m; 67°43'47" e 16,09 m até o vértice -M-0007, de coordenadas N 7.171.471,409 m e E 395.063,191 m; 67°43'47" e 21,09 m até o vértice -M-0008, de coordenadas N 7.171.479,403 m e E 395.082,711 m; 67°43'47" e 16,94 m até o vértice -M-0009, de coordenadas N 7.171.485,821 m e E 395.098,384 m; 60°58'31" e 23,93 m até o vértice -M-0010, de coordenadas N 7.171.497,433 m e E 395.119,310 m; 60°58'31" e 36,89 m até o vértice -M-0011, de coordenadas N 7.171.515,332 m e E 395.151,567 m; 48°07'47" e 36,44 m até o vértice -M-0001, de coordenadas N 7.171.539,656 m e E 395.178,706 m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, e os vértices encontram-se representados no sistema UTM, referenciadas ao meridiano central 51 WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000 e todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 06 de novembro de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:461C0E44