ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.618
LEI N.º 1.618 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO, INCENTIVO, PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS NO MUNICÍPIO DE COLOMBO.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Colombo o total estímulo, incentivo, promoção e desenvolvimento de STARTUPS.
Parágrafo único. Esta Lei se aplicará à Pessoa Jurídica que atue na prestação de serviços em atividades de pesquisas, desenvolvimento ou implementação de ideias inovadoras com modelos de negócios baseados na internet, finanças, comércio, meio ambiente e nas redes telemáticas.
Art. 2º O estímulo, incentivo, promoção e desenvolvimento de STARTUPS tem por objetivos:
I - convergir com as propostas e ideias de inovação em rede (governos, empreendedores, investidores, aceleradoras, incubadoras, universidades, empresas, associações de classes e prestadores de serviço) de modo a evitar ações isoladas e sem nenhum estímulo;
II - auxiliar na desburocratização da instituição de startups no município;
III - auxiliar as startups em processo de formação e desenvolvimento técnico e burocrático;
IV - auxiliar na criação de um canal permanente de aproximação entre o Poder Público e as startups;
V - auxiliar na instituição de modelos de incentivo para investidores em startups;
VI - auxiliar o desenvolvimento econômico de startups do Município;
VII - auxiliar na captação de recursos financeiros para fomentar as ações e atividades voltadas para o setor de inovação tecnológica entre outros setores.
Art. 3º A consecução dos objetivos previstos nesta Lei, entre outras medidas, se dará através da realização e promoção das seguintes atividades:
I - instituição de projetos, planos e grupos técnicos com a participação de empreendedores, investidores, desenvolvedores e entusiastas na articulação com a sociedade civil organizada para o compartilhamento, maturação e validação de ideias e criação de startups;
II - debates, seminários e eventos de empreendedorismo prático, voltados para o fomento de ideias de inovação.
Art. 4º As atividades de estímulo, incentivo, promoção e desenvolvimento de STARTUPS no município poderão ocorrer através de ações em conjunto do Poder Público Municipal, Empresas Privadas, Entidades, Conselhos Municipais, Órgãos Interessados e Pessoas Físicas.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, entre outras medidas de apoio às iniciativas públicas e privadas, caberá ao município:
I - auxiliar na busca de linhas de crédito e conceder incentivos fiscais municipais de acordo com a política tributária municipal;
II - formar ambientes de negócios, de modo a consolidar as startups;
III - realizar eventos de empreendedorismo prático para o fomento de ideias de inovação.
Art. 6º Caberá ao município auxiliar nos procedimentos necessários à simplificação e agilidade na abertura de empresas com a natureza de STARTUP.
Art. 7º O município regulamentará as políticas de incentivo ao setor, com a criação de um sistema de tratamento especial e diferenciado para a STARTUP em criação ou em fase de consolidação.
Art. 8º O município incentivará a realização de atividades voltadas para o contato com a inovação tecnológica, com o objetivo de estimular a cultura empreendedora.
Art. 9º O município adotará mecanismo de promoção e divulgação de produtos oriundos de STARTUPS, de forma a incentivar a publicidade de seus serviços e resultados.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, em 16 de dezembro de 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:46241F6A