ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 209/2019

LEI N°. 209/2019

 

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:

 

LEI 

Art. 1º - Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar, no Valor de R$ 258.000,00 (duzentos e Cinqüenta e Oito Mil Reais),incorporando ao Orçamento Geral do Município as Seguintes Dotações Orçamentárias:

 

05 – Secretaria de Saúde

001- Fundo Municipal de Saude

10.301.0007.1015 – Gestão do Sus – Renovação da Frota

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

00803 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipu Binacional R$ 22.000,00.

06 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

001- Departamento de Ensino

12.365.0010.1027 – Construir e Equipar Unidades do Ensino Infantil

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

01461 – 00104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 110.000,00

08 – Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Rodoviário

002- Departamento de Trânsito e Rodoviário

26.782.0017.1054 – Equipar e Renovar a Frota Rodoviária

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

02531 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipu Binacional R$ 126.000,00.

Total da Suplementação R$ 258.000,00.

 

Art. 2º - Para Dar Cobertura ao Crédito Aberto de Conformidade Com o Artigo Anterior, Fica Indicado, de Acordo Com o Artigo 43, Parágrafo 1.º, Inciso Iii da Lei Federal N.º 4.320/64 de 17 de Março de 1964, e na Autorização Contida no Art. 8° da Lei Municipal 097/2016 Para a Exceção do Artigo 167 Inciso vi da Constituição Federal, os Recursos Provenientes da Anulação Parcial Das Seguintes Dotações Orçamentárias:

08 – Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Rodoviário

001- Departamento de Obras e Serviços Públicos

15.452.0016.2052 – Atividades do Departamento de Obras e Serviços Públicos

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

02480 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipu Binacional R$ 148.000,00.

06 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

001- Departamento de Ensino

12.361.0010.2023 – Programa de Alimentação Escolar

3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita

01170 – 00104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 40.000,00

12.361.0010.2025 – Atividades do Ensino Fundamental

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

01380 – 00104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 70.000,00

Total da Anulação R$ 258.000,00.

 

Art. 3.º - Esta Lei Entra em Vigor na Data de Sua Publicação, Revogadas as Disposições em Contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante do Oeste Aos Oito Dias do Mês de Fevereiro do Ano de Dois Mil e Dezenove

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:462E4F72