ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 209/2019
LEI N°. 209/2019
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar, no Valor de R$ 258.000,00 (duzentos e Cinqüenta e Oito Mil Reais),incorporando ao Orçamento Geral do Município as Seguintes Dotações Orçamentárias:
05 – Secretaria de Saúde
001- Fundo Municipal de Saude
10.301.0007.1015 – Gestão do Sus – Renovação da Frota
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
00803 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipu Binacional R$ 22.000,00.
06 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
001- Departamento de Ensino
12.365.0010.1027 – Construir e Equipar Unidades do Ensino Infantil
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
01461 – 00104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 110.000,00
08 – Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Rodoviário
002- Departamento de Trânsito e Rodoviário
26.782.0017.1054 – Equipar e Renovar a Frota Rodoviária
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
02531 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipu Binacional R$ 126.000,00.
Total da Suplementação R$ 258.000,00.
Art. 2º - Para Dar Cobertura ao Crédito Aberto de Conformidade Com o Artigo Anterior, Fica Indicado, de Acordo Com o Artigo 43, Parágrafo 1.º, Inciso Iii da Lei Federal N.º 4.320/64 de 17 de Março de 1964, e na Autorização Contida no Art. 8° da Lei Municipal 097/2016 Para a Exceção do Artigo 167 Inciso vi da Constituição Federal, os Recursos Provenientes da Anulação Parcial Das Seguintes Dotações Orçamentárias:
08 – Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Rodoviário
001- Departamento de Obras e Serviços Públicos
15.452.0016.2052 – Atividades do Departamento de Obras e Serviços Públicos
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02480 – 00505 – Royalties Tratado de Itaipu Binacional R$ 148.000,00.
06 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
001- Departamento de Ensino
12.361.0010.2023 – Programa de Alimentação Escolar
3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
01170 – 00104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 40.000,00
12.361.0010.2025 – Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
01380 – 00104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 70.000,00
Total da Anulação R$ 258.000,00.
Art. 3.º - Esta Lei Entra em Vigor na Data de Sua Publicação, Revogadas as Disposições em Contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante do Oeste Aos Oito Dias do Mês de Fevereiro do Ano de Dois Mil e Dezenove
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:462E4F72