ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
DECRETO N.º 190, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Súmula: Institui a Comissão de Avaliação e Seleção de chamamentos públicos em atendimento à Lei nº 14.399/2022, no Decreto nº 11.740/2023, no Decreto nº 11.453/2023 e na Instrução Normativa MinC nº 10/2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do município de Sertanópolis,
DECRETA
Art. 1º. Ficam nomeados para compor a Comissão de Avaliação e Seleção dos projetos apresentados ao Edital de Chamamento Público nº 006/2024 do Departamento de Cultura e Turismo no âmbito da Lei nº 14.399/2022, no Decreto nº 11.740/2023, no Decreto nº 11.453/2023 e na Instrução Normativa MinC nº 10/2023, os membros:
a) Leandro Henrique Nunes – Conselho Municipal de Cultura.
b) Andrea Cristiane de Morais Migoto – Sociedade Civil.
c) Simone Xavier – Poder Público.
Art. 2º. São atribuições da Comissão de Avaliação e Seleção:
I – Ler o(s) edital(is) para o(s) qual(is) for convocado para analisar;
II – Avaliar as propostas apresentadas aos chamamentos públicos do Departamento de Cultura e Turismo no âmbito da Lei nº 14.399/2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB);
III – Apreciar e analisar os projetos/propostas culturais habilitadas de acordo com os critérios estabelecidos nos Editais específicos;
IV – Emitir parecer para cada projeto analisado, em formulário específico;
V – Apresentar listagem das propostas aprovadas em ordem crescente de classificação;
VI – Apresentar listagem das propostas desclassificadas;
VII – Apreciar os recursos interpostos ao resultado das avaliação emitindo parecer circunstanciado de sua decisão.
Art. 3º. São obrigações dos membros da Comissão de Avaliação e Seleção:
I – Preencher e encaminhar o termo de sigilo ao Departamento de Cultura e Turismo;
II – Participar das reuniões e oficinas de formação realizadas pelo Departamento de Cultura e Turismo;
III – Preencher a ficha de avaliação com emissão de parecer de cada proposta avaliada;
IV – Cumprir rigorosamente os prazos para realização das avaliações definidos no(s) Editais de Chamamento Público;
V – Prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Departamento de Cultura e Turismo;
VI – Guardar sigilo sobre o conteúdo das entrevistas e discussões decorrentes do processo de avaliação;
VII – Não utilizar as informações confidenciais a que tiver acesso, para gerar benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para uso de terceiros e não repassar o conhecimento das informações confidenciais, responsabilizando-se por quaisquer danos causados.
Parágrafo único. O avaliador dos projetos que vier a descumprir quaisquer obrigações previstas no presente Decreto estará sujeito às implicações e sanções de cunho civil e criminal cabíveis.
Art. 4º. Fica nomeada a servidora Juliana Aparecida Ortiz dos Santos como Presidente da Comissão.
Art. 5º. O mandato dos membros da Comissão de Avaliação e Seleção será de 2 (anos), permitida 1 (uma) recondução.
Art. 6º. Havendo necessidade de substituição de membros da Comissão, esta deverá ocorrer de forma imediata para não prejudicar o andamento dos trabalhos.
Parágrafo único. A substituição de que trata o caput deste Artigo deverá ser providenciada pelo Departamento de Cultura e Turismo.
Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 187/2024.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 21 de agosto de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Henrique Zanoni
Código Identificador:462FE510