ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 906/2026 – PMBJ
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ – ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PRESIDENTE ENCAMINHO AO PODER EXECUTIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Ficam ratificados, em todos os seus termos, conforme a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e demais normas específicas aplicáveis, o protocolo de intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Serviços do Norte Pioneiro – CISNORPI, com as alterações pertinentes para a ampliação de suas atividades para multifinalitário, alterando inclusive o nome fantasia do Consórcio, conforme anexo.
Parágrafo único. As alterações do Protocolo de Intenções referido no caput também envolvem a modificação dos objetivos do CISNORPI que passa a possuir caráter multifinalitário, na forma prevista nos artigos 1º, § 1º, e 6º, § 1º, ambos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, e no Estatuto do Consórcio Público.
Art. 2º Ficam ratificados, em todos os seus termos, conforme a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e demais normas específicas aplicáveis, o Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Serviços do Norte Pioneiro – CISNORPI, com as alterações pertinentes para a ampliação de suas atividades para multifinalitário, alterando inclusive o nome fantasia do Consórcio, conforme anexo.
Art. 3° Os textos consolidados do Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Serviços do Norte Pioneiro – CISNORPI são partes integrantes desta lei conforme anexos, bem como a ata de aprovação em Assembleia Geral.
Art. 4° Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço municipal José Galdino Pereira, 22 de abril de 2026.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia da Silva Fernandes Dias
Código Identificador:46304769