ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.511/2025
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
SÚMULA: “Dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – COMSBA, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DOCONSELHOMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL - COMSBA
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Mandirituba, Paraná, o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – COMSBA, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com a finalidade de acompanhar, avaliar e propor políticas, diretrizes e ações voltadas à gestão integrada do saneamento básico e ambiental no Município.
Seção I
Da Competência
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – COMSBA:
I – acompanhar a execução da Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, garantindo sua integração com as demais políticas públicas municipais;
II – propor medidas que assegurem a universalização dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana;
III – propor e acompanhar ações de educação ambiental relacionadas ao saneamento e ao uso sustentável dos recursos naturais;
IV – analisar, emitir parecer e acompanhar planos, programas e projetos que envolvam recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA;
V – propor a celebração de convênios, parcerias e intercâmbios com entidades públicas e privadas voltadas à pesquisa, capacitação e inovação tecnológica no setor;
VI – avaliar relatórios de desempenho dos serviços de saneamento e sugerir medidas corretivas;
VII – identificar e comunicar aos órgãos competentes irregularidades ou agressões ambientais decorrentes da má gestão do saneamento básico;
VIII – propor diretrizes de fiscalização e controle social sobre os serviços públicos de saneamento;
IX – opinar sobre projetos de lei, regulamentos e normas de interesse do saneamento e da política ambiental municipal, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;
X – acompanhar a aplicação dos recursos do FMSBA e aprovar seu plano anual de investimentos;
XI – definir mecanismos de monitoramento e transparência sobre a execução dos recursos e metas do saneamento básico municipal;
XII – exercer outras atribuições correlatas às suas finalidades.
Seção II
Da Composição doConselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – COMSBA
Art. 3º O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – COMSBA será composto por no mínimo nove (9) e no máximo vinte e um (21) membros titulares, com igual número de suplentes, sendo:
I – representantes do Poder Público Municipal:
a) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
b) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Educação;
e) Câmara Municipal de Mandirituba.
II – representantes da sociedade civil organizada:
a) entidades ambientalistas legalmente constituídas;
b) associações de moradores e conselhos comunitários;
c) sindicatos rurais e urbanos;
d) instituições de ensino e pesquisa;
e) entidades empresariais ligadas ao setor de saneamento e meio ambiente.
§1º A composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – COMSBA deverá assegurar representação paritária, garantido que o número de representantes da sociedade civil seja superior em um terço (1/3) ao número de representantes do Poder Público, conforme princípio de controle social.
§2º Os membros do primeiro CONDEMA a ser empossado por força desta Lei, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, por indicação das Organizações Não Governamentais referidas no Art. 3º, ou na falta dessa indicação, por livre escolha do Prefeito Municipal, na forma do regulamento desta Lei.
Art. 4º O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – COMSBA terá uma Diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, eleitos entre seus membros, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução.
Art. 5º O exercício das funções de conselheiro será considerado serviço público relevante e não remunerado.
Art. 6º Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – COMSBA:
I – representar o Conselho junto às instituições públicas e privadas;
II – convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
III – encaminhar as deliberações do Conselho aos órgãos competentes;
IV – propor a pauta das reuniões e supervisionar a execução das decisões.
CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
Art. 7º As reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – COMSBA ocorrerão ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocadas por seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – COMSBA deverá elaborar seu Regimento Interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, o qual será aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 9º O Conselho manterá estreita cooperação com os órgãos municipais, estaduais e federais de meio ambiente e saneamento, visando o intercâmbio de informações e a adoção de medidas integradas de planejamento, fiscalização e educação ambiental.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mandirituba, 10 de dezembro de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:46383872