ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.730, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA para o exercício de 2025, cria Fonte de Recursos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu MAICO DIOGO FAVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2025.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.717/2024 de 02 de setembro de 2024, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.719/2024 de 04 de novembro de 2024, no valor de R$ 8.399.852,07 (oito milhões trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sete centavos), na dotação orçamentária abaixo especificada:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

09.00

Depto de Educação, Cult e Esport

 

 

09.01

Divisão de Ensino

 

 

12.361.0010.1.008

Const. Ampl. Reforma da Estrut. Física das Unidades Escolares

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

907

8.399.852,07

TOTAL

 

8.399.852,07

 

Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada.

I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 8.399.852,07 (oito milhões trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sete centavos).

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

2412.50.9.1 (106)

Programa Escola 5 Salas - Termo de Compromisso FNDE/PAR

 

907

 

8.399.852,07

 

TOTAL

 

8.399.852,07

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 26 de fevereiro de 2025.

 

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:463E09C1