ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Câmara Municipal de Palmeira

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2025 – 15/05/2025.

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2025 – 15/05/2025.

Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, com sede na Rua Coronel Vida, 211, Centro, em cumprimento ao disposto no § 4º, inciso I, do artigo 40 do Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001), bem como à Lei Complementar Municipal nº 16 de 12 de dezembro de 2019, realizou-se audiência pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei Complementar nº 51/2025, de autoria do vereador Diego Zanetti, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 13 de 29 de novembro de 2019 e da Lei Complementar nº 14 de 12 de dezembro de 2019.”, que tratam do parcelamento, remembramento, uso e ocupação do solo urbano no município de Palmeira. A audiência foi conduzida pela Vereadora Fabíola Mereles, presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, composta ainda pelos vereadores Joslei Sequeli e Gilmar Costa. A vereadora declarou aberta a sessão e fez uma breve exposição sobre os objetivos do encontro, ressaltando a importância da participação popular na construção de políticas urbanas sustentáveis e transparentes. Registrou a transmissão da audiência pelo canal oficial da Câmara Municipal no YouTube. Compôs a mesa o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Presidente do CONCIDADE, Sr. Fabiano Cassanta. Foram registradas as presenças do Vereador Diego Zanetti, presidente da Câmara Municipal e autor do Projeto de Lei Complementar nº 51/2025, e do Vereador Vane. A vereadora Fabíola informou que o projeto foi protocolado na Câmara Municipal no dia 08 de abril de 2025, tendo sido imediatamente encaminhado à Comissão para análise. O projeto está disponível para consulta pública no site oficial da Câmara. Destacou que a Procuradoria Jurídica, por meio da Orientação Jurídica nº 93/2025, manifestou-se pela viabilidade técnica do projeto, entendendo que a matéria é de competência do Poder Legislativo, nos termos do artigo 6º, inciso VII; artigo 32, inciso XVI; e artigo 200 da Lei Orgânica do Município de Palmeira. Também foram observadas as disposições do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), da Constituição do Estado do Paraná e da Constituição Federal. Além disso, a tramitação legislativa está em conformidade com o artigo 55 da Lei Orgânica do Município e os artigos 147 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. A viabilidade técnica está condicionada à realização de audiência pública e à emissão de pareceres do Conselho Ambiental e do CONCIDADE, conforme exigido nos artigos 59 e 76 do Plano Diretor Municipal. Foram ainda mencionados os ofícios emitidos pela Comissão: Ofício nº 002/2025 – ao CONCIDADE, solicitando a emissão do devido parecer; Ofício nº 003/2025 – ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, solicitando igualmente a emissão de parecer; e Ofício nº 005/2025 – ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, convidando para que, juntamente com a equipe técnica da prefeitura, participasse desta audiência pública. Na sequência, foi concedida a palavra aos membros da mesa. O vereador Diego Zanetti destacou a importância do projeto para promover segurança jurídica e regularização de áreas consolidadas, conciliando preservação ambiental e desenvolvimento urbano. O Secretário Fabiano Cassanta reforçou que o projeto visa regularizar áreas já ocupadas e consolidadas no município, e não autoriza a degradação ambiental ou desmatamento de novas áreas, ressaltando o impacto positivo para famílias e investidores locais. O Diretor Legislativo Ivano Cherobim fez a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 51/2025, detalhando suas alterações nos dispositivos das Leis Complementares nº 13 e nº 14/2019, especialmente em relação à redução das faixas mínimas de áreas de preservação permanente (APP) em zonas urbanas consolidadas, desde que observadas as normas federais e critérios ambientais. Após a apresentação técnica, foi aberta a palavra ao público. O cidadão Eloir manifestou apoio ao projeto, ressaltando a viabilidade de investimentos em áreas que hoje estão comprometidas pelas restrições atuais. A munícipe Marilsa também declarou apoio e buscou esclarecimentos sobre os prazos e trâmites legais após a eventual aprovação da lei, sendo prontamente atendida pela Procuradora Jurídica da Câmara, Dra. Ana Carolina, que esclareceu os passos seguintes, prazos e dependência dos pareceres dos conselhos envolvidos. Nada mais havendo a ser discutido, a vereadora Fabíola Mereles agradeceu a presença de todos, e declarou encerrada a audiência pública, da qual, para tudo constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada pela Senhora Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, e os demais presentes assinaram o livro de presenças.  


Publicado por:
Luigi Costa
Código Identificador:464016AF