ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 976/2022
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2022, na LOA 2022 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2022 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
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ORGÃO 11 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO |
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UNIDADE 11.001 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2021 |
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11.001.26.782.0011.1.088. 4.4.90.51.00.00. |
p |
Programa Estradas da Integração - Convênio 119-2022 - SEAB |
Conjunção de esforços na implementação de ações previstas no Programa Estadual Estradas da Integração, destinado a melhorar a trafegabilidade na zona rural, com calçamento com pedras irregulares em trecho rural. |
UNIDADE |
31834 |
R$ 1.331.990,65 |
|
11.001.26.782.0011.1.088. 4.4.90.51.00.00. |
p |
Programa Estradas da Integração - Convênio 119-2022 - SEAB |
Conjunção de esforços na implementação de ações previstas no Programa Estadual Estradas da Integração, destinado a melhorar a trafegabilidade na zona rural, com calçamento com pedras irregulares em trecho rural. |
UNIDADE |
01000 |
R$ 70.104,77 |
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TOTAL |
R$ 1.402.095,42 |
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Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 956/2021 de 21 de dezembro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2021 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 11.001.26.782.0011.1.088
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PROGRAMA |
PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA |
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OBJETIVO |
Conjunção de esforços na implementação de ações previstas no Programa Estadual Estradas da Integração, destinado a melhorar a trafegabilidade na zona rural, com calçamento com pedras irregulares em trecho rural. |
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TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNID. DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR R$ |
|
P |
Programa Estradas da Integração - Convênio 119-2022 - SEAB |
CONVENIO |
UNIDADE |
1 |
R$ 1.402.095,42 |
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei Municipal 922/2020) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.402.095,42 (um milhão, quatrocentos e dois mil, noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2022, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 11.001.26.782.0011.1.088
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ESPECIFICAÇÃO |
ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUB-FUNÇÃO |
PROGRAMA |
PROJETO ATIVIDADE |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
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Transporte |
11 |
001 |
26 |
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Transporte Rodoviário |
11 |
001 |
26 |
782 |
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PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA |
11 |
001 |
26 |
782 |
0011 |
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Programa Estradas da Integração - Convênio 119-2022 - SEAB |
11 |
001 |
26 |
782 |
0011 |
1.088 |
4.4.90.51.00.00 |
31834 |
R$ 1.331.990,65 |
|
Programa Estradas da Integração - Convênio 119-2022 - SEAB |
11 |
001 |
26 |
782 |
0011 |
1.088 |
4.4.90.51.00.00 |
01000 |
R$ 70.104,77 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 1.402.095,42 |
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Art. 4o - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 1.402.095,42 (um milhão, quatrocentos e dois mil, noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
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RECEITA |
FONTE |
CONTA |
VALOR |
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2.4.2.2.99.01.15.00 |
31834 |
Convênio do Estado - CONVENIO Nº 119/2022 – SEAB - ESTRADAS DA INTEGRAÇÃO |
R$ 1.331.990,65 |
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1.7.1.1.51.01.00.00 |
1000 |
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal |
R$ 70.104,77 |
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TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO |
R$ 1.402.095,42 |
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 24 de maio de 2022.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:464DC799