ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 976/2022

Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2022, na LOA 2022 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2022 conforme segue:

 

INCLUSÃO DE METAS

 

ORGÃO 11

SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

UNIDADE 11.001

SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE

MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2021

11.001.26.782.0011.1.088.

4.4.90.51.00.00.

 

p

Programa Estradas da Integração - Convênio 119-2022 - SEAB

Conjunção de esforços na implementação de ações previstas no Programa Estadual Estradas da Integração, destinado a melhorar a trafegabilidade na zona rural, com calçamento com pedras irregulares em trecho rural.

UNIDADE

 

31834

R$ 1.331.990,65

11.001.26.782.0011.1.088.

4.4.90.51.00.00.

 

p

Programa Estradas da Integração - Convênio 119-2022 - SEAB

Conjunção de esforços na implementação de ações previstas no Programa Estadual Estradas da Integração, destinado a melhorar a trafegabilidade na zona rural, com calçamento com pedras irregulares em trecho rural.

UNIDADE

 

01000

R$ 70.104,77

TOTAL

R$ 1.402.095,42

 

Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 956/2021 de 21 de dezembro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2021 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:

 

INCLUSÃO DE METAS

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 11.001.26.782.0011.1.088

 

PROGRAMA

PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA

OBJETIVO

Conjunção de esforços na implementação de ações previstas no Programa Estadual Estradas da Integração, destinado a melhorar a trafegabilidade na zona rural, com calçamento com pedras irregulares em trecho rural.

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

Programa Estradas da Integração - Convênio 119-2022 - SEAB

 

CONVENIO

UNIDADE

1

R$ 1.402.095,42

 

Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei Municipal 922/2020) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.402.095,42 (um milhão, quatrocentos e dois mil, noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos).

 

Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2022, conforme discriminação:

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 11.001.26.782.0011.1.088

 

ESPECIFICAÇÃO

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB-FUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO

ATIVIDADE

NATUREZA

DESPESA

FONTE

TOTAL

Transporte

11

001

26

 

 

 

 

 

 

Transporte Rodoviário

11

001

26

782

 

 

 

 

 

PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA

11

001

26

782

0011

 

 

 

 

Programa Estradas da Integração - Convênio 119-2022 - SEAB

11

001

26

782

0011

1.088

4.4.90.51.00.00

31834

R$ 1.331.990,65

Programa Estradas da Integração - Convênio 119-2022 - SEAB

11

001

26

782

0011

1.088

4.4.90.51.00.00

01000

R$ 70.104,77

TOTAL GERAL

R$ 1.402.095,42

 

Art. 4o - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 1.402.095,42 (um milhão, quatrocentos e dois mil, noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos) conforme abaixo:

 

Provável excesso de arrecadação:

 

RECEITA

FONTE

CONTA

VALOR

2.4.2.2.99.01.15.00

31834

Convênio do Estado - CONVENIO Nº 119/2022 – SEAB - ESTRADAS DA INTEGRAÇÃO

R$ 1.331.990,65

1.7.1.1.51.01.00.00

1000

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal

R$ 70.104,77

TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO

R$ 1.402.095,42

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

“Paço Municipal 27 de Maio”

 

Corumbataí do Sul, em 24 de maio de 2022.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:464DC799