ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.719 DE 16 DE JUNHO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.719 de 16 de junho de 2026.

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.198.698,19 (um milhão, cento e noventa e oito mil, seiscentos e noventa e oito reais e dezenove centavos), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

192

1000

02.08.20.606.0010.2.023

Manutenção e Investimentos na Secretaria de Agropecuária e Abastecimento

3.3.90.30

50.000,00

191

1000

02.08.20.606.0010.2.023

Manutenção e Investimentos na Secretaria de Agropecuária e Abastecimento

3.3.90.14

1.500,00

114

1102

02.05.12.365.0007.2.014

Manutenção e Investimentos nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs - Creche

4.4.90.52

58.550,49

124

1080

02.05.12.365.0007.2.015

Manutenção e Investimentos nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs - Pré-Escola

4.4.90.52

21.296,26

143

1040

02.05.12.782.0007.2.017

Manutenção e Investimentos no Transporte Escolar

4.4.90.52

997.351,44

109

1104

02.05.12.365.0007.2.014

Manutenção e Investimentos nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs – Creche

3.3.90.30

70.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 180.050,49 (cento oitenta mil e cinquenta reais e quarenta e nove centavos) e o excesso de arrecadação no valor de R$ 1.018.647,70 (um milhão, dezoito mil, seiscentos quarenta e sete reais e setenta centavos) assim discriminados:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

44

1000

02.02.04.695.0003.2.005

Realização de Festividades Municipais

3.3.90.39

51.500,00

85

1104

02.05.12.122.0007.2.012

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Educação

3.1.90.13

70.000,00

152

1102

02.05.12.361.0007.2.056

Manutenção do FUNDEB 30%

3.3.90.30

58.550,49

 

FONTE

VALOR

1040

R$ 997.351,44

1080

R$ 21.296,26

 

A Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, a lei n° 1.674/2025 - LOA e a lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data.

Prefeitura Municipal de Mallet, 16 de junho de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:464F0C7D