ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 655/2023

LEI N° 655/2023

 

SÚMULA:Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e autoriza doação de Materiais para construção de casas e dá outras Providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal autorizado a doar recursos para reconstrução da residência do Sr. Paulo Palczuk no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil Reais) e para fazer face às despesas, abrir no Orçamento do presente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no mesmo valor, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

LOCAL

G E R A L

E S P E C I F I C A Ç Ã O

V A L O R

09.000

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

09.002

 

FUNDO MUNICIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

1648216011.024

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA POPULAÇÃO DE BAIXO PODER AQUISITIVO

 

 

339032.00.00 - 01000

Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

50.000,00

T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

50.000,00

 

Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em, 28 de fevereiro de 2023.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:4650E18C