ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 735/2018

SUMULA: Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº: 721/2018 e da outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O artigo 4º da Lei Municipal nº 721/2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“art. 4º - O incentivo a que se refere o caput do art. 1º será no valor anual de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para o ano de 2018, conforme solicitação dos serviços e de acordo com a planilha de quilômetros rodados apresentada pelo prestador de serviços mensalmente.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 05 dias do mês de outubro de 2018.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:4652B493