ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1526/2017

LEI N.º 1526, DE 8 DE MARÇO DE 2017

 

Dispõe sobre a concessão e valores dos benefícios eventuais de auxílio natalidade, auxílio funeral, situação de vulnerabilidade temporária e calamidade pública no âmbito Municipal da Política Pública de Assistência Social.

 

A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Estabelece critérios de concessão e valores dos benefícios eventuais no âmbito municipal da Política de Assistência Social.

 

Art. 2º O benefício eventual é a modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios da cidadania e dos direitos sociais e humanos, prestados a pessoa residente no Município de Renascença e cuja renda mensal familiar per capita seja igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo Nacional.

 

Parágrafo único - Para comprovação das necessidades de concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatória.

 

Art. 3º O benefício eventual destina-se a cidadãos e às famílias sem possibilidade de arcar por conta própria o enfrentamento de contingências sociais cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

 

CAPÍTULO II

 

DO AUXÍLIO NATALIDADE

 

Art. 4º O benefício eventual na forma de auxílio natalidade constitui-se em uma prestação temporária não contributiva da Assistência Social na forma de pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família residente no Município de Renascença.

 

Art. 5º O alcance do benefício natalidade é destinado à família e terá, preferencialmente, entre suas condições:

 

I – Atenções necessárias ao nascituro;

II – Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;

III – Apoio à família no caso de morte da mãe;

 

Art. 6º O benefício natalidade ocorrerá na forma de bens de consumo e em casos emergenciais em forma de pecúnia, considerando o valor de referência de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo Nacional vigente.

 

Parágrafo único - Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e higiene, observada a qualidade que garante a dignidade e o respeito da família beneficiária.

 

Art. 7º O requerimento do benefício natalidade deve ser solicitado no mínimo, 30 (trinta) dias antes do nascimento e, no máximo até 30 (trinta) dias depois do nascimento do bebê, na unidade do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, com profissional da equipe de referência, regularmente inscrito em conselho de classe.

 

Parágrafo único - O benefício natalidade deverá ser concedido até 15 (quinze) dias após o requerimento.

 

CAPÍTULO III

 

DO AUXÍLIO FUNERAL

 

Art. 8º O benefício eventual na forma de Auxílio Funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, da Assistência Social, em pecúnia em uma única parcela, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, residente no Município de Renascença.

 

Art. 9º Para a concessão do benefício eventual na forma de auxílio funeral será considerando o valor de referência de ½ Salário Mínimo Nacional vigente.

 

Art. 10 O benefício eventual da forma de auxilio funeral pode ocorrer na forma de pecúnia ou prestação de serviço.

 

§ 1º Caso o auxílio funeral for em prestação de serviço, constituirá no fornecimento de uma urna mortuária, vestuário, velório em local público, de sepultamento em cemitério público, transporte funerário, placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.

§ 2º O transporte funerário (translado) somente será concedido dentro dos limites do município de Renascença, exceto no caso de falecimento de paciente do SUS, ocorrido em outra cidade em que o tratamento de saúde tenha sido encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde e que resida no Município.

§ 3º O requerimento do benefício funeral deve ser solicitado até 30 (trinta) dias após ao falecimento junto à Unidade do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, com profissional da equipe de referência regularmente inscrito em Conselho de Classe.

§ 4º Em caso de ressarcimento, a família poderá requerer o benefício até 30 (trinta) dias após o funeral e deverá ser equivalente ao valor previsto no Art. 9º.

 

Art. 11 Os benefícios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.

 

Art. 12 Os benefícios natalidade e funeral podem ser concedidos diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração. Quando o beneficiário não tiver família, será transferido o recurso diretamente a prestadora do serviço funeral.

 

CAPÍTULO IV

 

DO AUXÍLIO DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA

E CALAMIDADE PÚBLICA

 

Art. 13 Entende-se como auxílio em situação de vulnerabilidade temporária as ações emergenciais de caráter transitório em forma de pecúnia ou em bem material para reposição de perdas com a finalidade de enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia através da redução de vulnerabilidade e impactos decorrentes de riscos sociais.

 

Art. 14 Os benefícios de vulnerabilidade temporária envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e pode se apresentar de diferentes formas como adventos de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar e pode decorrer de:

 

I – Falta de acesso a condições e meios para suprir as necessidades básicas do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;

II – Falta de documentação;

III - Situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo à família;

IV – Perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares;

V – Diferentes formas de violência (física, psicológica, sexual, etc) advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos;

VI – Por situações de calamidade pública;

VII – Outras situações identificadas que comprometam a sobrevivência.

 

Art. 15 O atendimento a situação de calamidade pública será através de reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas e altas temperaturas, tempestades (vento, granizo, raio), enchentes, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade, inclusive à segurança ou a vida de seus integrantes.

 

§ 1º O atendimento às situações constantes no Art. 13 e incisos serão em pecúnia e/ou bens materiais sendo através de: cestas-básicas, documentos, passagens, vestuário, luz, água, aluguel, encaminhamentos, lonas, utensílios diversos, colchões, cobertores, inclusão em programas sociais e outros bens materiais necessário ao atendimento.

§ 2º A cesta básica será concedida no período de até 6 (seis) meses, observada a superação da situação de vulnerabilidade e risco social em que o usuário da Política de Assistência Social esteja exposto.

 

Art. 16 Para requerer o benefício eventual, o requerente deverá apresentar os documentos pessoais e possuir cadastro na Unidade do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

 

Art. 17 O requerente prestará informações no ato da solicitação, que serão registradas em formulário próprio.

 

Art. 18 As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos às áreas de saúde, educação e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefícios eventuais da Assistência Social.

 

CAPÍTULO V

 

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 19 Ao Município através da Secretaria Municipal de Assistência Social, compete:

 

I – A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais.

II – A realização de estudo da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação de concessão dos benéficos eventuais.

III – Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios.

 

Art. 20 Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete:

 

I – Fornecer ao Município, informação sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais;

II – Avaliar e reformular se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão dos benefícios eventuais do Município.

III – Apreciar e aprovar os formulários e os modelos de documentos utilizados na operacionalização dos benefícios eventuais.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 O Município deve promover ações que viabilizem e garantem a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para sua concessão.

 

Art. 22 As demais regulamentações necessárias ao cumprimento desta Lei serão estabelecidos por decreto do Poder Executivo, após a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 23 Os recursos necessários à execução da presente Lei serão provenientes de Dotação Orçamentária, já prevista, no FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Art. 24 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 1128/2010.

 

Art. 25 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, 56º ano de Emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito 


Publicado por:
Vilmar Possato Duarte
Código Identificador:465A9652