ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.444 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Altera as tabelas anexas a Lei 48/2002 que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTANO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º As tabelas constantes do anexo “TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA", integrantes da Lei nº 48/2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA

I - IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS: Valor da Contribuição por ano - R$ 100,76;

II - IMÓVEIS EDIFICADOS E QUE TENHAM LIGAÇÃO REGULAR E PRIVADA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO:

 

Classe

Faixa de Consumo (KWH)

Valor (R$)

Residencial

Até 30

ISENTO

31 a 50

2,50

51 a 70

7,24

71 a 90

12,58

91 a 120

17,58

121 a 200

24,49

201 a 350

27,65

351 a 500

32,66

Acima de 500

37,68

Industrial

até 100

17,58

101 a 200

22,61

201 a 300

27,65

301 a 500

37,68

501 a 1000

54,01

1001 a 2000

62,83

acima de 2000

77,88

Comercial

até 100

17,58

101 a 200

22,61

201 a 300

27,65

301 a 500

37,68

501 a 1000

45,22

1001 a 2000

57,79

acima 2000

75,36

Rural

até 30

ISENTO

31 a 50

2,50

51 a 70

6,02

71 a 90

12,58

91 a 120

17,58

121 a 200

25,13

201 a 350

30,15

351 a 500

35,18

acima de 500

45,22

Poder Público

qualquer

ISENTO

Serviço Público

qualquer

ISENTO

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 13 de outubro de 2021.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:465C9793