ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº 177, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 2.585, de 23 de dezembro de 2025,

 

RESOLVE

 

Art. 1º Abre no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.585, de 23 de dezembro de 2025), crédito suplementar no valor de R$ 148.058,53 (cento e quarenta e oito mil, cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos), para atender a programação constante da tabela abaixo:

 

Suplementação

 

 

 

Programática

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002.10.301.0801.1.042

 

Aquisição de equipamentos para Área da Saúde / Contrapartida

 

224 - 4.4.90.52.00.00

1497

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

454,73

224 - 4.4.90.52.00.00

338

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

766,68

224 - 4.4.90.52.00.00

6500

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

11,62

11

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

 

11.003

 

FUNDO MUNICIPAL DIREITOS/CRIANÇA/ADOLESCENTE

 

11.003.08.243.1103.2.061

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

353 - 3.3.90.30.00.00

8801

MATERIAL DE CONSUMO

112.500,42

11.004

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

11.004.08.245.1101.2.063

 

AEPETI - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

 

404 - 3.3.90.30.00.00

1935

MATERIAL DE CONSUMO

16.000,00

11.008

 

Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

 

11.008.08.241.1101.2.123

 

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

 

463 - 3.3.90.39.00.00

900

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17.325,08

Total Suplementação por excesso de arrecadação:

147.058,53

Suplementação

 

 

 

Programática

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

21

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL

 

21.006

 

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

21.006.18.542.1401.2.161

 

Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Meio Ambiente

 

725 - 3.3.90.32.00.00

1000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1.000,00

Total Suplementação por Anulação:

1.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1° decorrem na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320/64, respectivamente:

 

I – Excesso de Arrecadação

 

 

 

Receita

 

 

 

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.02.25 RDB - Transporte Sanitário - APSUS Investimento - Ambulância -

6500

TRANSF. ESTADO - TRANSPORTE SANITÁRIO - APSUS- INVESTIMENTO - AMBULÂNCIA - RES. 308/2017

11,62

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.02.28 RDB - Programa Estadual - Construção de UBS Tipo 3 - Fonte 338 -

338

Programa Estadual - Construção de UBS tipo 3

766,68

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.02.38 RDB REPASSE ESTADUAL - APSUS - VIGIASSUS -

1497

REPASSE ESTADUAL - APSUS - VIGIASSUS - AMBULÂNCIA

454,73

Receita: 1.7.1.6.50.0.1.01 Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI - Fonte: 1935

1935

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS - PETI F 1935

16.000,00

Receita: 1.7.4.1.99.0.1.06 DOAÇÕES DE IRRF PESSOA JURÍDICA AO FUNDO MUNICIPAL

900

Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011

17.325,08

Receita: 1.9.1.1.08.0.1 MULTAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS - PRINCIPAL -

8801

Depósitos Judiciais - ECA/FMDCA

112.500,42

Total da Receita

 

 

147.058,53

II – Anulação

 

 

 

Programática

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

21

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL

 

21.006

 

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

21.006.18.542.1401.2.161

 

Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Meio Ambiente

 

726 - 3.3.90.35.00.00

1000

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

1.000,00

Total Redução:

 

 

1.000,00

 

Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual-2026-2029), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga/PR, em 08 de setembro de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito


Publicado por:
Sandra Aparecida Mazur
Código Identificador:46626822