ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2064/2026

L E I Nº 2064/2026

 

Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Porecatu, de pessoas condenadas pelos crimes que especifica, estabelece critérios de moralidade administrativa e revoga expressamente a Lei nº 1.522/2012.

 

Agamemnon Augusto Araujo Paduan, Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

F A Z S A B E R,

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE MARÇO DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica vedada a nomeação ou posse para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como para funções de confiança na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Porecatu, de pessoas que tenham sido condenadas, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, até o transcurso de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos seguintes crimes:

I – Crimes ambientais, inclusive maus-tratos contra animais;

II – Violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como lesão corporal no contexto de violência doméstica, crimes contra a vida, contra a dignidade sexual e racismo;

III – Crimes praticados contra crianças, adolescentes e idosos;

IV – Crimes hediondos ou a eles equiparados;

V – Crimes contra a Administração Pública de corrupção ativa, corrupção passiva e peculato;

VI – Crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

VII – Crimes praticados por organização criminosa, associação criminosa ou lavagem de dinheiro;

VIII – Crimes dolosos de improbidade administrativa que importem lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito;

IX – Agentes políticos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.

Art. 2º - A vedação prevista nesta Lei não se aplica aos casos em que o cidadão tenha obtido a reabilitação judicial, nos termos da lei penal vigente.

Art. 3º - No ato da nomeação, o indicado deverá declarar formalmente, sob as penas da lei, o não enquadramento nas vedações previstas nesta norma, instruindo o processo administrativo com as certidões antecedentes criminais e de contas julgadas.

Parágrafo Único - O órgão competente municipal, poderá realizar a consulta aos registros dos candidatos nomeados no momento da posse, a fim de verificar a existência de condenação criminal transitada em julgado pelos crimes previsto nesta lei.

 

Art. 4º - A constatação de condenação criminal transitada em julgado por qualquer dos crimes previsto nesta Lei acarretará a nulidade do ato de nomeação ou posse, sem prejuízo das demais sanções administrativas e legais cabíveis.

 

Art. 5º - Os editais de concursos públicos para cargos efetivos poderão prever cláusulas de barreira similares, observada a legislação específica de cada carreira e a competência privativa do Poder Executivo para o provimento de cargos efetivos.

 

Art. 6º - Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.522 de 2012.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (20.03.2026).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:4667C0A9