ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 672/2020
DATA: 24 de Janeiro de 2020.
SÚMULA: Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, cria e reduz dotação no orçamento de 2020, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar a abertura, no corrente exercício financeiro, de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:
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01 |
CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS |
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01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS |
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01.001.01.031.0001.2.001 |
Manutenção das Atividades do Legislativo |
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3.1.90.05.00.00 - Fonte: 001 |
Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar |
20.000,00 |
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Total das Suplementações |
20.000,00 |
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Art. 2º – Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art. 1º desta Lei serão provenientes da anulação parcial da dotação abaixo, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), conforme Art. 43 § 1º, III da Lei Federal 4.320/64:
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01 |
CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS |
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01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS |
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01.001.01.031.0001.2.001 |
Manutenção das Atividades do Legislativo |
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3.1.90.11.00.000– Fonte: 001 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
20.000,00 |
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Total das Reduções |
20.000,00 |
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Art. 3º – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 24 de Janeiro de 2020.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:466E25EB