ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N°461/2024
PROJETO DE LEI N°461/2024
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE À ASSOCIAÇÃO CATÓLICA, CULTURAL E BENEFICENTE MARTA E MARIA - ACMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a outorga para a permissão de uso de bens móveis e imóveis abaixo especificados de propriedade do Município de Diamante D´Oeste, à ASSOCIAÇÃO CATÓLICA, CULTURAL E BENEFICENTE MARTA E MARIA - ACMM, inscrita no CNPJ n°05.250.635/0001-60, com sede Linha Vila Bonita, SN, Zona Rural, nesta cidade de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná.
Art. 2°. Os bens referidos no artigo 1° da Lei, tratam-se de:
I – 01 (um) batedor de melado e açúcar mascavo com tacho em inox marca Ghisleni;
II – 02 (duas) caixas de fibra 500 litros;
III – 04 (quatro) grelhas industriais esmaltadas;
IV – 01 (uma) peneira para açúcar em inox;
V – 01 (um) sacarímetro de brix 10/40 com termômetro;
VI – 01 (uma) seladora elétrica com pedal;
VII – 01 (uma) balança eletrônica 20kg;
VIII - 01(um) chaminé 4x0,32 de diâmetro para fixação e chapéu em aço de carbono;
IX - 02 (duas) chapas de inox dob,Mesa resfriamento de açúcar 2x1;
X – 01 (um) conjunto decantador inox para garapa;
XI – 04 (quatro) escumadeiras retangulares de inox;
XII – 01 (um) espátula de inox para soltar açúcar e tacho batedor;
XIII – 01 (um) moenda de cana n°20, industrial, 1200 litros p/ hora;
XIV – 01 (um) motor elétrico 7.5 CV. Trifásico;
XV – 01(um) peneira de aço inox p/ retenção de bagaço;
XVI – 01(um) polia 100mm 2vb para motor elétrico;
XVII – 04 (quatro) tachos basculantes de inox (coluna e roldada) 200 litros;
XVIII – 02 (tachos) tachos inox coletor de resíduos 50litros;
XIX – 02 (dois) tachos pré-aquecimento aço inox 360 litros;
XX – 01 (uma) impressora para balança;
XXI – 01 (um)Freezer 246 litros Consul vertical;
XXII – 01 (um)Refrigerador Electrolux 2 portas Classe A;
XXIII – 06 (seis) estantes de aço Lunasa.
XXIV – Parte do lote rural n°36-C com área de 20.851,66m² (incluindo a Usina de Cana de Açúcar), da Gleba n°02, 2ª parte da Colônia Rio Quarto, localizado na PR-488 KM 34 no Município de Diamante D´Oeste, conforme croqui anexo.
Art. 3°. A permissão de uso de que trata essa Lei se fará de forma gratuita por prazo determinado de 10 (dez) anos, em caráter precário e privativo, mediante a condição de que os bens cedidos serão utilizados exclusivamente para os fins intrínsecos da Associação permissionária.
Parágrafo Único. A permissão de uso poderá, a critério da Administração Municipal, ser prorrogada pelo mesmo período ao final do prazo estabelecido.
Art. 4°. Os bens móveis cedidos deverão ser devolvidos nas mesmas condições que foram recebidos, sob pena de responder por perdas e danos.
Art. 5°. Toda despesa referente à manutenção e conservação dos bens que foram cedidos correrão por conta da Associação permissionária.
Art. 6°. A presente permissão de uso poderá a qualquer tempo ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento competente.
Parágrafo único. Revogada a Permissão, as benfeitorias porventura erigidas nos bens cedidos serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da permissionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
Art. 8°. O CEDENTE entrega a CESSIONÁRIA os bens descritos no art. 2° desta Lei, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judicial e extrajudicial, mediante a assinatura pelas partes do Termo de Cessão de Uso.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Ao primeiro dia no mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
(ANEXO I)
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS
Pelo presente instrumento particular de PERMISSÃO DE USO, de um lado o MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, com sede na Rua Marechal Castelo Branco, 597 – Centro, representado por seu Prefeito Municipal, GUILHERME PIVATTO JUNIOR, doravante denominado simplesmente de PERMITENTE, e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO CATÓLICA, CULTURAL E BENEFICENTE MARTA E MARIA - ACMM, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 05.250.635/0001-60, com sede na Linha Vila Bonita, SN, Zona Rural, nesta cidade de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Presidente, o senhor VALDENIR DA SILVA, brasileiro, casado, doravante denominado de PERMISSIONÁRIA, resolvem de pleno e comum acordo, celebrar o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO devidamente autorizado pela Lei Municipal nº461 de 01 de agosto do ano de 2024, nos termos e condições adiante elencados:
Cláusula Primeira. O PERMITENTE, através do referido Termo de permissão de uso, cede a utilização dos seguintes bens móveis para a permissionária:
I – 01 (uma) Despolpadeira de frutas inox, cap.300kg/h;
II – 01 (um) Fogão industrial com 06 (seis) queimadores de inox;
III – 01 (um) Liquidificador industrial 25 Litros, inox, 1,5cv;
IV – 01 (um) refrigerador vertical industrial 1360L;
V – 01 (um) Caldeirão a gás/vapor, inox, 300 litros;
VI – 03 (três) mesas auxiliares de centro 200x70x80 cm;
VII – 01 (um) pass-through aquecido, 1360 litros, ½ hp;
VIII - 01(um) lavador giratório – 100 a 300kg;
IX - 01 (um) lavatório com acionamento por pedal;
X – 01 (uma) mesa de lavagem por aspersão, inox, 8 bicos;
XI – 01 (uma) mesa de seleção inox, 2,00x1,00x090cm;
XII – 01 (um) tacho de cozimento inox,50 litros;
XIII – 01 (um) tanque inox para pasteurização;;
XIV – 01 (um) forno a gás inox, queimadores tubulares;
XV – 01(um) tanque de cozimento de legumes, inox;
XVI – 01(um) tanque para lavagem inox, duas cubas;
XVII – 01 (uma) balança digital eletrônica com capacidade de 300kg;
XVIII – 01 (uma) batedeira planetária 40 litros;
XIX – 01 (uma) desidratadora de frutas, aquecimento misto;
XX – 01 (um) freezer horizontal, 02 portas;
XXI – 01 (um)Freezer 246 litros Consul vertical;
XXII – 01 (um)Refrigerador Electrolux 2 portas Classe A;
XXIII – 06 (seis) estantes de aço Lunasa.
XXIV – Parte do lote rural n°36-C com área de 20.851,66m² (incluindo a Usina de Cana de Açúcar), da Gleba n°02, 2ª parte da Colônia Rio Quarto, localizado na PR-488 KM 34 no Município de Diamante D´Oeste, conforme croqui anexo.
Cláusula Segunda. A permissão de uso se fará de forma gratuita por prazo determinado de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período, em caráter precário e privativo, mediante a condição de que os bens móveis cedidos serão utilizados exclusivamente para os fins intrínsecos da Associação permissionária.
Cláusula Terceira. Toda despesa referente à manutenção e conservação dos bens que foram cedidos correrão por conta da Associação permissionária.
Cláusula Quarta. Os bens móveis cedidos deverão ser devolvidos nas mesmas condições que foram recebidos, sob pena de responder por perdas e danos.
Cláusula Quinta. A presente permissão de uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento competente.
Cláusula Sexta. Revogada a Permissão, as benfeitorias porventura erigidas nos imóveis cedidos serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da permissionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Diamante D´Oeste, 01 de agosto do ano de 2024.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO CATÓLICA, CULTURAL E BENEFICENTE MARTA E MARIA - ACMM
Presidente
TESTEMUNHAS: ___________________________
TESTEMUNHAS: ___________________________
Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:466ED7C6