ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1593, DE 03 DE JULHO DE 2023.

Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272, de 2007, o Decreto nº 6.273, de 2007, o Decreto 11.422/2023 e o Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.

 

Art. 2º A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

§ 1º A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município de Quatro Barras, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.

§ 2º É dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.

 

Art. 3º A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada.

 

Art. 4º A segurança alimentar e nutricional abrange:

I - a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição de alimentos, incluindo-se a água, bem como das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, da geração de emprego e da redistribuição da renda;

II – a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;

III – a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população municipal, incluindo-se grupos específicos e aqueles em situação de vulnerabilidade social;

IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e cultural da população local;

V - a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;

VI - a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características etno culturais do município, incluindo estratégias para incentivo à agricultura familiar e sua sustentabilidade;

VII - a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e/ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados dentre outros.

 

Art. 5º O Município de Quatro Barras deve se empenhar na promoção da cooperação técnica com os governos federal, estadual e dos demais municípios do Estado do Paraná, de modo a contribuir para a realização do direito humano à alimentação adequada.

 

CAPÍTULO II

DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN

 

Art. 6º A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população quatro-barrense far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Quatro Barras, por um conjunto de órgãos e instituições públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional e que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável.

§ 1º A participação no SISAN de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Quatro Barras – COMSEA e pela Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, ambos regulamentados por decreto do Poder Executivo.

§ 2º Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o § 1º deste artigo poderão estabelecer requisitos distintos e específicos para os setores público e privado.

 

Art. 7º O SISAN no Município de Quatro Barras reger-se-á pelos princípios e diretrizes dispostos na Lei Federal nº 11.346, de setembro de 2006.

 

Art. 8º São componentes Municipais do SISAN:

I – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao COMSEA de Quatro Barras, e das diretrizes e prioridades da Política e do Plano de Segurança Alimentar, bem como pela avaliação do SISAN;

II – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Quatro Barras - COMSEA, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família – SMDSF;

III – A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN – integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional.

IV - Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN.

Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Família assessorado pela Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal.

 

Art. 9º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Quatro Barras - COMSEA - será composto por 9 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo ao representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e um terço de representantes governamentais.

§ 1° A representação governamental no COMSEA será exercida por membros oriundos das seguintes secretarias:

I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família;

II – Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude;

III – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Bem-Estar Animal.

§ 2° Os representantes da sociedade civil serão eleitos em assembleia geral, podendo esta ser realizada na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

§ 3º Poderão compor o COMSEA, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins, de organismos nacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do COMSEA.

§4º Os membros do COMSEA titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito em ato próprio.

§5º Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida a recondução.

 

Art. 10. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN será composta pelos seguintes Secretários:

I - Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Família;

II - Secretário Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude;

III - Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Bem-Estar Animal;

§ 1º A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN será presidida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Família assessorado pela Secretaria-Executiva da CAISAN.

§ 2º Os Secretários deverão designar servidores técnicos para executar as ações necessárias à implementação das decisões da CAISAN.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 11. Ficam mantidas as atuais designações dos membros do COMSEA de Quatro Barras com seus respectivos mandatos.

Parágrafo único. O COMSEA deverá, no prazo do mandato de seus atuais membros, definir a realização da próxima Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a composição dos delegados, bem como os procedimentos para sua indicação, conforme o disposto no art. 9º desta Lei.

 

Art. 12. Serão editados decretos regulamentadores do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Quatro Barras - COMSEA e da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14. Revoga-se a Lei Municipal nº 684, de 07 de novembro de 2011.

 

Quatro Barras, 03 de julho de 2023.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:46749635