ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5227, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
INSTITUI A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO M-CHAT PARA RASTREAMENTO PRECOCE DE SINAIS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 22/2025, de autoria da Vereadora PASTORA JOSI, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituída a aplicação do instrumento M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) como ferramenta de rastreamento precoce de sinais do Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante os atendimentos de rotina a crianças de 16 a 30 meses nas unidades de saúde pública do Município de União da Vitória.
Art. 2º A aplicação do M-CHAT ocorrerá de acordo com as diretrizes e procedimentos descritos no Anexo Único desta lei.
Art. 3º As unidades de saúde públicas deverão:
I – disponibilizar o formulário do M-CHAT para preenchimento pelos pais ou responsáveis legais;
II – garantir que os profissionais da saúde envolvidos na aplicação do instrumento sejam devidamente capacitados para sua correta interpretação;
III – encaminhar os casos com resultado indicativo de risco para avaliação diagnóstica especializada em rede própria ou referenciada, conforme o caso.
Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e organizações da sociedade civil para:
I – capacitar os profissionais da saúde envolvidos na aplicação do M-CHAT;
II – promover campanhas de conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce do autismo;
III – garantir o fluxo de atendimento adequado aos casos suspeitos.
Art. 5º O Município deverá assegurar o registro e o monitoramento dos dados coletados por meio da aplicação do M-CHAT, com vistas à formulação de políticas públicas voltadas à atenção integral à criança com TEA.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor, com seu anexo único, na data de sua publicação, produzindo efeitos no prazo de 90 (noventa) dias, para fins de adaptação das unidades de saúde.
União da Vitória, 15 de agosto de 2025.
|
ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
|
Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:4674B65E