ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.070 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.

SÚMULA: Revoga, altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 3.524/2012, revoga e acrescenta dispositivo da Lei nº 3.705/2015.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica revogado o inciso I e alterado o § 4º, ambos do art. 1º, da Lei 3.524/2012, que terá a seguinte redação:

 

Art. 1º [...]

I – revogado

[...]

§ 4º Os cargos dispostos nos incisos II, IV e V possuem jornada de 06 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) semanais.

 

Art. 2º Altera-se a redação do art. 2º da Lei 3.524/2012, para incluir o anexo III:

 

Art. 2º As tabelas de valores dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Rolândia seguem os anexos II e III.

 

ANEXO III

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO VEREADOR

 

CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO A PARTIR DE 01/04/2022

VENCIMENTO A PARTIR DE 01/11/2022

Assessor Parlamentar

CCL-AP

R$ 4.400,00

R$ 4.850,00

 

Art. 3º A nomenclatura do anexo II fica alterada para “TABELA DE VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA MESA”.

 

Parágrafo único: Fica excluído da tabela do anexo II o cargo de símbolo CCL01, cujos subsídios mensais - de Procurador Parlamentar e Chefe de Gabinete – estão dispostos no art. 1º, parágrafo único da Lei n. 3776, de 29 de julho de 2016 com redação acrescida pela Lei n. 3.947, de 26 de dezembro de 2019, e eventual legislação posterior.

 

Art. 4º Acrescenta-se o art. 2º-A à Lei 3.524/2012, que terá a seguinte redação:

 

Art. 2º-A As atribuições e requisitos para investidura dos cargos efetivos estão dispostos nos anexos IV:

 

ANEXO IV

DESCRIÇÃO E REQUISITOS DOS CARGOS EFETIVOS

 

GRUPO DE ENSINO SUPERIOR

CARGO: ADVOGADO

REQUISITOS: Ensino superior completo – curso de Direito, registro na Ordem dos Advogados do Brasil e mais os previstos no Edital do concurso.

 

FUNÇÕES:

 

desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões, com o objetivo de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e debates;

assessorar os Vereadores em assuntos jurídico-legislativos de interesse institucional e geral;

assessorar a Mesa Diretora e Comissões na análise das proposições, requerimentos, representações, reuniões privativas, audiências públicas e outras matérias que exijam posicionamento abalizado na legislação em vigor;

realizar estudos e pesquisas, bem como estabelecer relações consultivas com outras Câmaras, Tribunal de Contas e organizações categorizadas, de modo a subsidiar o trabalho das Unidades de Assessoramento Legislativo e de Apoio Parlamentar, mantendo arquivo atualizado a respeito dos assuntos analisados;

representar a Câmara Municipal, em juízo ou extrajudicialmente, em conjunto com o Procurador Parlamentar, auxiliando-o na elaboração de defesas e petições, bem como pareceres jurídicos;

desenvolver estudos, organizar e manter coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos legais de interesse do Poder Legislativo;

substituir o Procurador nos casos de ausência por motivos de vacância e licenças;

exercer outras atividades correlatas

 

GRUPO DE ENSINO SUPERIOR

CARGO: CONTADOR

REQUISITOS: Ensino superior completo – curso de Ciências Contábeis, registro no Conselho Regional de Contabilidade e mais os previstos no Edital do concurso.

 

FUNÇÕES:

 

planejar, organizar e controlar os serviços de contabilidade da Câmara;

sugerir métodos e procedimentos que visem a melhor coordenação dos serviços contábil-financeiros;

manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira;

assessorar os Vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas à Contabilidade Pública;

assessorar os Vereadores na elaboração de projetos de lei sobre matérias orçamentárias e financeiras;

elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara;

elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestações de contas da Câmara;

elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária;

realizar auditoria contábil e financeira;

conferir, analisar e classificar contabilmente os documentos comprobatórios das operações de natureza financeira realizadas;

participar de inventários e de levantamentos de bens e valores sob a guarda e responsabilidade da Câmara;

registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros correspondentes;

acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelos poderes Executivo e Legislativo;

assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos, do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

exarar parecer sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros da Administração Direta e Indireta;

exercer outras atividades correlatas.

 

GRUPO DE ENSINO SUPERIOR

CARGO: ANALISTA DE SISTEMAS

REQUISITOS: Ensino superior completo – curso de Processamento de Dados, Tecnologia da informação ou Ciência da Computação e mais os previstos no Edital do concurso.

 

FUNÇÕES:

 

identificar as necessidades dos setores com relação à sistematização de processos de trabalho, e proceder a instalação, a manutenção e a modificação, quando necessário, dos sistemas;

coordenar as atividades nas diferentes fases da análise do programa, nas definições e no detalhamento de soluções, na codificação dos problemas, nos testes de programas e eliminação de erros;

dirigir a execução, preparação, manutenção e atualização de equipamentos e programas;

selecionar e colocar em funcionamento equipamentos, programas e aplicativos;

manter cópias de segurança dos sistemas e informações existentes;

executar testes de sistemas em desenvolvimento e/ou participar de sua execução;

tomar as providências necessárias à conservação e a manutenção conforme recomendações dos fabricantes dos equipamentos;

orientar servidores que auxiliem na execução das tarefas;

emitir pareceres sobre aquisição de novos softwares e equipamentos;

exercer outras atividades correlatas.

 

GRUPO DE ENSINO SUPERIOR

CARGO: JORNALISTA

REQUISITOS: Ensino superior completo em Jornalismo ou Comunicação Social com habilitação em Jornalismo

 

FUNÇÕES:

 

SINTETICAMENTE: Recolher, redigir, registrar através de imagens e de sons, interpretar e organizar informações e notícias a serem difundidas, expondo, analisando e comentando os acontecimentos. Fazer seleção, revisão e preparo definitivo das matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, redes sociais, assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o público.

 

DETALHADAMENTE:

 

Informar ao público:

Elaborar notícias para divulgação; processar a informação; priorizar a atualidade da notícia;

divulgar notícias com objetividade; honrar o compromisso ético com o interesse público;

respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; adequar a linguagem ao veículo;

Iniciar o processo de informação:

Fazer reunião da pauta; elaborar, distribuir e executar pauta; orientar a produção; assegurar o direito de resposta.

 

Coletar informação:

Definir, buscar e entrevistar fontes de informação; selecionar dados; confrontar dados, fatos e versões; apurar e pesquisar informações.

providenciar a cobertura jornalística das atividades e atos públicos da Câmara, inclusive sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas;

 

Registrar informação:

Redigir textos jornalísticos; fotografar e gravar imagens jornalísticas; gravar entrevistas jornalísticas; ilustrar matérias jornalísticas; revisar os registros da informação; editar informação;

 

Qualificar a informação:

Questionar, interpretar e hierarquizar a informação; contextualizar fatos; organizar matérias jornalísticas; planejar a distribuição das informações no veículo de comunicação;

formatar a matéria jornalística; abastecer e acessar banco de dados, imagens e sons.

Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

GRUPO DE ENSINO MÉDIO

CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO I

REQUISITOS: ensino médio completo e mais os previstos no Edital do concurso.

 

FUNÇÕES:

 

SINTETICAMENTE: atividades administrativas, recursos humanos, administração funcional, assistência contábil e auxílio no processo legislativo.

 

DETALHADAMENTE:

auxiliar o analista de sistemas na operacionalização dos sistemas de informações digitais para o público interno e externo;

encaminhar pautas por correio eletrônico aos usuários cadastrados por meio de website;

propor, juntamente com a assessoria de comunicação, novos serviços digitais aos internautas;

coordenar os serviços de transmissão de áudio e vídeo que tratam das atividades legislativas;

auxiliar na manutenção dos padrões de configuração dos equipamentos e softwares;

executar atividades referentes a operação de sistemas e a instalação e manutenção de equipamentos de informática;

promover a atualização permanente, e sempre que solicitado, das informações dos vereadores no site da Câmara;

receber e dar encaminhamento às solicitações dos internautas por meio do correio eletrônico e sistema eletrônico;

auxiliar as atividades do sistema de áudio e som;

manter controle e registro atualizado dos bens adquiridos e das transferências inter ou intraunidades e órgãos dos bens da Câmara;

providenciar o licenciamento e emplacamento de veículos da Câmara;

providenciar a contratação e a renovação de seguros de bens da Câmara;

acompanhar e realizar a tramitação de projetos de lei;

elaborar ofícios e documentos relativos ao trâmite legislativo;

responder os requerimentos mediante relatório;

realizar cálculos de remunerações e encargos sociais dos servidores conforme legislação específica;

elaborar atos internos pertinentes às áreas de pessoal e de informática;

controlar e gerenciar arquivos;

atualizar e alimentar matérias no site – leis municipais, atos oficiais, pauta e atas;

organizar e atualizar editais internos e externos

elaborar a folha de pagamento dos servidores e vereadores, a ficha financeira e os relatórios mensais e anuais relativos a esta função;

elaborar portarias, declarações, certidões, processos de aposentadoria e outros atos referentes a administração de pessoal;

elaborar empenho das despesas e ordens de pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias;

auxiliar o contador na elaboração de balancetes, balanços, demonstrativos e relatórios, aplicando normas contábeis e legislação vigente;

efetuar pagamento de notas fiscais, faturas, carnês, e demais documentos financeiros da Câmara;

preparar documentos e relatórios com vistas ao controle financeiro e orçamentário da Câmara;

receber, registrar e controlar o numerário transferido pela Prefeitura;

efetuar aquisição de materiais, equipamentos e serviços quando os valores não excederem os limites para licitação, fazendo a cotação, elaborando mapas demonstrativos de preços, conferindo notas fiscais e mantendo cadastro atualizado de fornecedores;

encaminhar e controlar a publicação dos extratos dos contratos firmados pela Câmara;

observar o cumprimento e acompanhar a gestão dos contratos celebrados pela Câmara, elaborando aditivos e providenciando a aplicação de penalidades, quando necessário;

elaborar e digitar ofícios, comunicados, relatórios, portarias, quadros demonstrativos e outros congêneres;

recepcionar compras e efetuar trocas e devoluções de mercadorias, visando o atendimento das especificações;

dirigir as atividades de tesouraria;

realizar o pagamento das despesas através de depósitos, transferências e cheques;

realizar investimentos, aplicações financeiras e resgate;

controlar os saldos e movimentação das contas bancárias;

realizar a conciliação bancária;

orientar e auxiliar os cidadãos sobre assuntos internos da Câmara;

agendar visitas de escolares e entidades sociais ao recinto da Câmara;

orientar e prestar informações ao público;

realização de serviços externos quando solicitados pelos superiores;

auxiliar na preparação dos equipamentos de som e multimídia;

redigir e digitar correspondências, convites, cartões e outros documentos referentes ao cerimonial;

receber, preparar, arquivar e controlar o material bibliográfico para consultas e empréstimos;

preencher e ordenar fichas bibliográficas;

controlar os arquivos determinando prazos de guarda e destino dos documentos, com base em avaliação dos valores legal e histórico;

atender a solicitação de documentos arquivados por parte do público interno e externo, controlando sua saída ou providenciando fotocópias;

efetuar a triagem de documentos, arquiva-los ou encaminha-los às unidades ou órgãos competentes;

recepcionar e contatar fornecedores;

receber sugestões e críticas sobre a qualidade e a eficiência dos serviços, realizando os ajustes de sua competência ou encaminhando-as ao superior hierárquico;

verificar a exatidão e a validade de documentos, realizando conferência, pesquisas e cruzamento de informações, executando programas e serviços de informática;

elaborar ata de sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas e demais, na forma regimental, e transcrever pronunciamentos quando solicitado;

realizar serviços externos de interesse da Câmara;

desenvolver atividades de apoio às comissões, a Mesa Diretora e ao Plenário;

acompanhar e auxiliar nas sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas realizadas no plenário da Câmara Municipal;

expedir convocações e auxiliar o controle dos prazos em Sessão, mantendo seus membros e os presidentes informados, prestando apoio que necessitarem;

recolher assinaturas dos vereadores nos documentos e matérias apresentadas em Plenário;

exercer outras atividades correlatas.

 

GRUPO DE ENSINO MÉDIO

CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO II

REQUISITOS: ensino médio completo e mais os previstos no Edital do concurso.

 

FUNÇÕES:

 

SINTETICAMENTE: atividades de assessoria legislativa, assessoria regimental, processo legislativo, suporte de informática, programação de sistemas.

 

DETALHADAMENTE:

elaborar o texto consolidado da legislação municipal, quando determinado pela Mesa Executiva;

receber, conferir e registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, acompanhar e controlar os prazos de sua tramitação;

elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio à realização de sessões ordinárias e extraordinárias, secretas e especiais;

acompanhar as sessões ordinárias e extraordinárias, sessões solenes e audiências públicas;

acompanhar a discussão e a votação das matérias, e dar encaminhamento a estas, conforme despacho do Presidente;

secretariar as comissões permanentes e temporárias, elaborar ofícios, relatórios, controlar os prazos destas, e tomar outras providências que se fizerem necessárias;

conferir a publicação de atos legislativos no órgão oficial de imprensa do Município;

proceder a consolidação e atualização das leis municipais;

selecionar e colocar em funcionamento programas básicos e aplicativos e orientar usuários quanto a sua utilização;

auxiliar o Analista de Sistemas na coleta de informações, na documentação e descrição das informações obtidas e na análise dos sistemas a serem desenvolvidos;

manter atualizado cadastro de informações funcionais e outros dados relativos a servidores, vereadores e funcionários terceirizados;

desempenhar funções externas por solicitação dos vereadores;

prestar informações em requerimentos de servidores;

redigir atos da Mesa Executiva e projetos de resolução, com a devida justificativa, sobre assuntos de administração de pessoal;

exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 5º Acrescenta-se o art. 2º-B à Lei 3.524/2012, que terá a seguinte redação:

 

Art. 2º-B As atribuições e requisitos para investidura dos cargos em comissão da Mesa e do Vereador estão dispostos nos anexos V e VI:

 

ANEXO V

DESCRIÇÃO E REQUISITOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA MESA

 

CARGO: PROCURADOR PARLAMENTAR

SÍMBOLO: CCL-01

REQUISITOS: Ensino superior completo – Curso de Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – 03 (três) anos de experiência.

 

FUNÇÕES:

responder pela Consultoria Jurídica da Câmara, da Mesa e de seus órgãos;

assessorar a Presidência e Mesa, quando solicitado, velando pela observância das regras constitucionais e legais pertinentes, principalmente quanto à interpretação das normas regimentais

analisar previamente requerimentos dirigidos à Presidência e à Mesa, com relação a aspectos legais de admissibilidade e procedimento;

assessorar o Plenário, participando das sessões, principalmente no que tange à interpretação e correta aplicação da Lei Orgânica e Regimento Interno;

participar e assessorar, quando solicitado, de reuniões e eventos políticos;

encaminhar ao Presidente projetos aptos à votação, após discussão em reuniões das comissões;

defender a inviolabilidade do mandato dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos;

representar a Câmara Municipal, judicial ou extrajudicialmente, quando necessário, individual ou em conjunto com o advogado da Câmara;

emitir pareceres prévios e finais relativos aos processos licitatórios;

exercer outras atividades correlatas

 

CARGO: CHEFE DE GABINETE

SÍMBOLO: CCL-01

REQUISITO: Ensino superior completo

FUNÇÕES:

 

assistência e encaminhamento de assuntos do interesse da Presidência;

organizar e dirigir a realização de reuniões;

a expedição e a recepção das correspondências do Gabinete e o desempenho das demais funções burocráticas, a critério da Presidência, e as funções de Representação do Poder Legislativo.

direção, orientação, operacionalização, controle e fiscalização das atividades inerentes ao Gabinete da Presidência;

manutenção do controle dos expedientes em tramitação no Gabinete;

desempenhar funções externas por solicitação da Presidência;

recepcionar autoridades, visitantes e demais convidados e respectiva condução ao Presidente, sobretudo quando da realização de atos solenes, prestando-lhes todo o apoio necessário durante sua permanência na Casa;

Coordenar, controlar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Presidência e Mesa Diretora;

Coordenar o relacionamento entre a Presidência e os demais órgãos da Administração Municipal;

Redigir documentos sob determinação e orientação do Presidente;

Acompanhar e assessorar diretamente o Presidente em reuniões, eventos, solenidades e congêneres, desde o início até o término dos acontecimentos;

Executar outras tarefas e atividades que lhe sejam determinadas pela Presidência;

 

CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

SÍMBOLO: CCL-02

REQUISITO: Ensino superior completo.

 

FUNÇÕES:

 

organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones e endereços de autoridades, lideranças comunitárias e instituições de interesse da Câmara e Mesa;

manter-se atualizado sobre a história e o funcionamento da Câmara, com o objetivo de prestar informações corretas aos visitantes;

desenvolver programas de visitação de alunos de estabelecimentos de ensino às dependências da Câmara, expondo sobre sua organização e seu funcionamento e sobre a importância da representação exercida pelos Vereadores;

desenvolver outros programas que visem à integração da comunidade com os trabalhos legislativos;

promover a divulgação das atividades dos parlamentares, através da imprensa e as relações públicas da Câmara, supervisionando o sistema de informações acerca dos serviços do Legislativo Municipal;

organizar os registros relativos às audiências, visitas, debates conferências e reuniões públicas de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente da Câmara;

apreciar as relações existentes entre a Câmara, Mesa e o público em geral, propondo medidas para melhorá-las;

programar solenidades, expedir convites, e anotar as providências que se façam necessárias ao fiel cumprimento dos programas;

promover a organização de arquivos de recortes de jornais relativos a assuntos de interesse do Poder Legislativo, organizando o arquivo histórico e cultural da Câmara e zelar pela preservação da Memória do Legislativo;

providenciar a cobertura jornalística das atividades e atos públicos da Câmara;

providenciar, junto à imprensa, a publicação, retificação e revisão dos atos da Câmara Municipal;

desempenhar funções externas por solicitação da Mesa e Presidência;

Assistir ao Presidente e membros da Mesa no esclarecimento da opinião pública, acerca das atividades da Câmara;

exterior, nas diversas áreas e segmentos sociais; elaborar comunicados, pautas jornalísticas, notas oficiais e artigos a serem divulgados, no interesse da Câmara e dos Vereadores, por meio impresso ou eletrônico;

exercer outras atividades correlatas.

 

CARGO: ASSESSOR INTERDEPARTAMENTAL

SÍMBOLO: CCL-03

REQUISITO: Ensino superior completo

 

FUNÇÕES:

 

assessorar a Mesa Diretora na consecução dos trabalhos institucionais, executando as ordens e diretivas deliberadas, bem como fiscalizando a sua realização pelos órgãos administrativos da Casa;

manter relação interdepartamental dos órgãos da Câmara com outros entes públicos e privados;

participar das sessões Plenárias e audiências públicas, assessorando a Presidência, a Mesa Diretora e os vereadores;

acompanhar a discussão e a votação das matérias, e dar encaminhamento a estas, conforme despacho do Presidente;

desenvolver, assessorar e secretariar os trabalhos da Procuradoria da Mulher, encaminhando as mulheres atendidas aos órgãos competentes e orientando-as em seus direitos; confeccionar os ofícios necessários; desenvolver projetos e temas de palestras; assessorar as parlamentares lotadas como Procuradora e Subprocuradora no desenvolvimento das atividades da Procuradoria da Mulher.

Assessorar e secretariar os trabalhos das Comissões, controlando os prazos destas, redigindo as atas dos trabalhos e tomar outras providências que se fizerem necessárias;

desempenhar funções externas por solicitação da Mesa, Presidência e vereadores;

exercer outras atividades correlatas.

 

CARGO: ASSESSOR DA MESA

SÍMBOLO: CCL-03

REQUISITOS: Ensino médio completo.

 

FUNÇÕES:

 

elaborar o texto consolidado da legislação municipal, quando determinado pela Mesa Diretora;

receber, conferir e registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, acompanhar e controlar os prazos de sua tramitação;

elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio à realização de sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e cerimoniais;

acompanhar a discussão e a votação das matérias, e dar encaminhamento a estas, conforme despacho do Presidente;

secretariar as comissões permanentes e temporárias, elaborar ofícios, relatórios, controlar os prazos destas, e tomar outras providências que se fizerem necessárias;

responder pelo recebimento das proposições em Plenário e destinadas às Comissões, para exame e parecer, nos prazos regimentais;

manter-se permanentemente informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas Comissões;

dirigir os serviços de secretariado das reuniões das Comissões relativas à redação, digitação e revisão de atos e demais documentos elaborados;

conferir a publicação de atos legislativos no órgão oficial de imprensa do Município;

auxiliar na operação de sistemas e na instalação e manutenção de equipamentos;

orientar a Mesa quanto a utilização de programas e aplicativos;

manter atualizado cadastro de informações funcionais e outros dados relativos a servidores, vereadores e funcionários terceirizados;

redigir atos da Mesa Executiva e projetos de resolução de iniciativa da Mesa, com a devida justificativa;

pesquisar em outras câmaras projetos de interesse do Município;

acompanhar o presidente e demais membros da Mesa, quando solicitado, em eventos externos;

atender os eventos realizados no Plenário da Câmara, executando os serviços necessários para o bom andamento e funcionamento do som, ar condicionado, iluminação, bem como abrir e fechar o Plenário quando da realização de algum evento.

desempenhar funções externas por solicitação da Mesa.

exercer outras atividades correlatas.

 

CARGO: ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

SÍMBOLO: CCL-04

REQUISITO: Ensino médio completo.

FUNÇÕES:

 

realizar estudos e contatos determinados pelo Presidente;

articular-se com o Chefe de Gabinete da Presidência na preparação de material de informação e de apoio, bem como na preparação de encontros e audiências da Presidência com autoridades e personalidades nacionais e estrangeiras;

preparar a correspondência do Presidente com autoridades e órgãos públicos;

promover as atividades de gravação, redação e revisão dos debates e pronunciamentos no Plenário e Comissões quando solicitados pelo Presidente;

promover as atividades de secretariado relativas à preparação de proposições, bem como redação de atos e revisão e digitação de pronunciamentos da Presidência;

orientar e controlar a redação dos pronunciamentos em Plenário, encaminhando cópia do texto ao orador para revisão;

encaminhar à Divisão de Informática, documentação e arquivo os originais dos documentos legislativos sob sua responsabilidade, que estejam ultimados, para registro e arquivamento;

responder pelas atividades de reprodução e publicação dos documentos legislativos sob sua responsabilidade;

observar as normas de guarda e de consulta dos documentos confidenciais, reservados e secretos sob sua responsabilidade, nos termos da lei específica;

organizar e manter arquivo das proposições em tramitação para posterior anexação dos pareceres e demais documentos cabíveis:

prestação dos serviços de apoio administrativo necessários ao funcionamento das Comissões quando autorizado pelo Presidente;

dirigir as atividades referentes à elaboração de pareceres e demais textos legislativos sobre assuntos e projetos analisados e deliberados nas Comissões, para sua ultimação e expedição;

encaminhar ao Diretor as matérias, com os respectivos pareceres, que estejam em condições de figurar na Ordem do Dia ou em vias de serem arquivadas;

Assessorar as atividades desenvolvidas pela Direção Geral;

realizar diária e semanalmente a agenda de atividades da Presidência;

assessorar na promoção da organização e operacionalidade do arquivo documental histórico e legislativo e da Biblioteca da Câmara;

assessorar na coordenação das atividades relativas à execução de programas de capacitação de servidores;

assessorar na divulgação e realização dos Concursos Públicos;

assessorar na admissão de novos servidores, bem como os demais atos de pessoal da Câmara;

assessorar no controle de frequência do pessoal;

assessorar na promoção e supervisão das atividades de padronização, aquisição, recebimento, guarda e distribuição e controle do material utilizado;

assessorar na promoção e orientação dos serviços de conservação, interna e externa, dos prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves da Câmara;

assessorar na promoção e supervisão das atividades relativas aos veículos da Câmara, bem como acompanhar os serviços de vigilância, limpeza, zeladoria, portaria, copa, reprodução de papéis e documentos, fax e telefonia da Câmara;

auxiliar na organização de cerimoniais, solenidades e outros eventos promovidos pela Câmara;

desempenhar funções externas por solicitação da Presidência;

realizar atividades relacionadas ao agendamento com os vereadores, Mesa, Secretaria Geral e demais atividades realizadas na Câmara;

exercer outras atividades correlatas

 

ANEXO VI

DESCRIÇÃO E REQUISITOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO VEREADOR

CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR

SÍMBOLO: CCL-AP

REQUISITO: Ensino médio completo

 

FUNÇÕES

 

assessorar o vereador em suas atividades;

realizar pesquisas e estudos com o fim de preparar relatórios, proposições e demais documentos,

elaborar e fornecer subsídios para as proposições (projetos de lei, requerimentos, indicações, ofício de gabinete e outros) e pronunciamentos legislativos de iniciativa do vereador, inclusive com as respectivas justificativas;

coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar;

preparar matérias referentes a pronunciamentos e proposições do edil;

acompanhar e informar o vereador sobre prazos e providências das proposições de seu particular interesse em tramitação na Câmara;

incumbir-se da organização e controle das correspondências do parlamentar;

preparar regularmente sinopses de matérias jornalísticas e outros trabalhos de interesse do Vereador, publicadas nos órgãos de imprensa;

acompanhar, quando solicitado, o vereador em missões externas;

realizar serviços externos de interesse do vereador;

auxiliar e dar assistência no encaminhamento de assuntos gerais de interesse do vereador;

assessorar o vereador nas audiências e sessões da Câmara;

desempenhar serviços burocráticos, como motorista, secretário, a critério do vereador;

prestar assessoramento e aconselhamento ao vereador junto ao qual exerce as atribuições de seu cargo;

sugerir assuntos e temas para pronunciamento do vereador;

exercer atividades de divulgação dos trabalhos realizados e relações públicas do vereador;

supervisionar, coordenar e controlar as atividades diárias do Gabinete, promovendo o ajuste das atividades ao plano de ações, atividades e programas.

responsabilizar-se pelo recebimento e encaminhamento de pareceres de comissões que o parlamentar integre;

colaborar na organização de audiências públicas ou reuniões que devam ser promovidas pelo Vereador;

efetuar serviços de recepção, redação, digitação, organização de arquivos e catalogação dos pedidos de informações e respectivas respostas do vereador;

controlar prazos e diligenciar respostas às proposições, indicações e pedidos do Vereador;

colaborar na agenda política do parlamentar;

promover o registro de nome e endereço completo de autoridades, lideranças e cidadãos de interesse do Vereador.

exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 6º Fica revogado o inciso V e modificado o § 1º, ambos do art. 2º da Lei 3.705, de 20 de janeiro de 2015, que terá a seguinte redação:

 

Art. 2º [...]

V - revogado

[...]

§ 1º As atribuições de cada Função Gratificada estão dispostas no anexo I.

[...]

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR GERAL - FGDG

FUNÇÕES:

 

prover os serviços de apoio secretarial à Mesa Diretora, necessários ao bom andamento e controle dos trabalhos legislativos;

manter-se em permanente contato com órgãos semelhantes de outras Câmaras, objetivando estabelecer intercâmbio de técnicas e informações sobre seu campo de atuação; planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise das atividades, objetivando o aperfeiçoamento da organização parlamentar e a sistematização dos procedimentos legislativos sob sua responsabilidade;

auxiliar a execução dos trabalhos de assessoramento e apoio à Mesa Diretora, às Comissões e aos Vereadores;

desenvolver programação que garanta oportunamente o apoio de acompanhamento e secretariado técnico às atividades das Comissões;

acompanhar a preparação de proposições, editais, convites e demais atos administrativos e legislativos, controlando, inclusive, o cumprimento dos prazos estabelecidos;

acompanhar o cumprimento dos prazos dos projetos encaminhados para sanção do Chefe do Executivo Municipal;

providenciar o registro e o arquivamento das matérias ultimadas;

providenciar os Termos de Posse dos Vereadores;

promover e acompanhar a organização e operacionalidade do arquivo documental histórico e legislativo e da Biblioteca da Câmara;

promover e supervisionar a execução de todas as atividades relativas à administração de pessoal da Câmara;

coordenar as atividades relativas à execução de programas de capacitação de servidores;

aplicar e fazer aplicar a legislação referente aos servidores da Câmara;

coordenar as atividades de elaboração, divulgação e realização dos Concursos Públicos;

fazer e revisar os atos de admissão de novos servidores bem como os demais atos de pessoal da Câmara;

promover a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e qualquer efeito;

providenciar, junto aos órgãos competentes, a inspeção médica dos servidores para admissão, licença, aposentadoria e outros fins;

efetuar o controle de frequência do pessoal para efeito de pagamento e avaliação funcional;

efetuar o controle dos dados referentes ao salário-família, adicional por tempo de serviço e outras vantagens dos servidores, previstos na legislação em vigor;

supervisionar a organização e atualização dos assentamentos, controle de dados e registros de ocorrências de servidores e parlamentares, bem como a preparação das respectivas folhas de pagamento;

acompanhar a execução das atividades de bem estar social para os servidores;

promover e supervisionar as atividades de padronização, aquisição, recebimento, guarda e distribuição e controle do material utilizado;

promover e acompanhar as atividades de tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara;

promover e acompanhar as atividades de recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento dos papéis e documentos de teor administrativo da Câmara;

promover e orientar os serviços de conservação, interna e externa, dos prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves da Câmara;

promover e supervisionar as atividades relativas aos veículos da Câmara, bem como acompanhar os serviços de vigilância, limpeza, zeladoria, portaria, copa, reprodução de papéis e documentos, fax e telefonia da Câmara;

manter controle das chaves das dependências da Câmara

 

FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO - FGCCI

FUNÇÕES:

 

verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos Programas e do Orçamento do Legislativo, no mínimo por exercício;

verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficiência, eficácia, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e setores da Câmara Municipal;

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente;

verificar os processos e documentos das fases da execução das despesas, em especial os processos licitatórios e Contratos;

Verificar as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000;

realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, nos termos da legislação em vigor;

verificar os atos de admissão, exoneração, demissão e contratação por tempo determinado de pessoal;

verificar os demais processos, procedimentos, fatos e atos praticados na Câmara Municipal que estejam relacionados, à luz dos princípios da legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, dentro do programa de trabalho definido formalmente.

 

FUNÇÃO GRATIFICADA AOS COMPONENTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - FGCCPL

FUNÇÕES:

 

mediante nomeação por Portaria, compor a Comissão, a qual será representada oficialmente por um Presidente, escolhido dentre os 03 participantes;

após solicitação e autorização do procedimento, programar as licitações e as pautas das reuniões, cabendo ao Presidente convocar, presidir, abrir e encerrar as reuniões;

por seu Presidente, convocar equipes técnicas setoriais, dependendo da natureza da licitação, da qualidade, da complexidade ou especialização do bem, obra ou serviço em licitação, para participação do procedimento licitatório que a motivou, quando necessárias;

promover as medidas necessárias ao processamento e julgamento das licitações para atender as necessidades do órgão, inclusive resolvendo esclarecimentos/impugnações apresentados por interessados quanto aos termos do edital, submetendo, caso necessário, sua deliberação à autoridade superior, e modificá-lo quando procedente a impugnação;

elaborar editais, cartas–convite e manifestações nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, em conformidade com o pedido formulado pela unidade fazendária interessada na aquisição do bem ou serviço ou obra, utilizando quando necessário, o assessoramento técnico exigível;

encaminhar o processo às áreas competentes para elaboração da minuta do contrato e parecer jurídico;

fazer a divulgação da licitação por meio do instrumento próprio, bem como de seu resultado, zelando sempre pela máxima transparência e publicidade;

elaborar um arquivo geral dos processos Licitatórios realizados pela Comissão de Licitação;

exercer outras atividades compatíveis com a finalidade da CPL, sempre observando a legislação inerente ao tema licitações e contratos administrativos.

 

FUNÇÃO GRATIFICADA DE OUVIDOR PARLAMENTAR MUNICIPAL - FGOPM

FUNCÕES: Art. 2º e incisos da Lei 3.916, de 16 de setembro de 2019.

Receber analisar dar prosseguimento e encaminhar às autoridades e órgãos competentes as manifestações recebidas;

responder as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos;

informar ao cidadão ou entidade qual o órgão a que deverá dirigir-se, quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria Parlamentar Municipal;

organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à Ouvidoria Parlamentar Municipal;

facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das mensagens a serem encaminhadas à Ouvidoria Parlamentar Municipal;

acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade civil à Câmara Municipal;

conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara Municipal as mudanças por ela almejadas;

elaborar anualmente relatório de gestão.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da publicação quanto às matérias disciplinadas nos artigos 1º, parágrafo único do art. 3º, 4º, 6º e 7º e no dia 1º de abril de 2022 quanto aos demais artigos, revogando disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 de fevereiro de 2022.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 005/2022

Projeto de Lei Ordinária Nº 005/2022

Autoria: Poder Legislativo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:4675C1DA