ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.796/2024
CRIA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTOJUVENIL (CAPSI) NO MUNICÍPIO DE COLOMBO.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Considerando a Lei Nacional n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;
Considerando a Lei Nacional n.º 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;
Considerando a Portaria do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde GM/MS n.º 336, de 19 de fevereiro de 2002, que estabelece as modalidades de CAPS I, II e III e regulamenta seus funcionamentos, e institui o CAPSi para ser um serviço ambulatorial de atenção diária destinado às crianças e aos adolescentes com transtornos mentais;
Considerando a Portaria do Ministério da Saúde n.º 854, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a informação relativa aos atendimentos realizados nos CAPS;
Considerando o documento “Saúde Mental no SUS: Os Centros de Atenção Psicossocial” do Ministério da Saúde, de 2004, que aponta que “o CAPS infantojuvenil é destinado às crianças e aos adolescentes gravemente comprometidos psiquicamente, incluindo aqui o autismo, as psicoses, neuroses graves e todos aqueles que, por sua condição psíquica, estão impossibilitados de manter ou estabelecer laços sociais;
Considerando a necessidade de intensificar, ampliar e diversificar as ações para garantir a redução dos riscos e danos associados ao consumo de substâncias psicoativas por crianças e adolescentes, bem como as demais questões de saúde mental.
Art. 1º- Fica criado o Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil - CAPSi, situado à Rua Prefeito Pio Alberti, 544, Bairro Jardim Osasco, Colombo, Paraná.
Art. 2º- O Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil – CAPSi é vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 25 de julho de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:467835DA