ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.338/2025

SÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, O “CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - O Cordão de Girassol será considerado símbolo municipal de identificação das pessoas com deficiências ocultas, bem como um instrumento auxiliar de orientação para identificação dessas pessoas, com as especificações e regras básicas estabelecidas nesta lei.

 

Art. 2° - As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos à atenção especial necessária, fazendo uso do Cordão de Girassol, garantindo assim, seu atendimento prioritário e mais humanizado, nos termos desta Lei, considerando que as deficiências ocultas são impossíveis de serem detectadas tão somente pela aparência física.

 

Art. 3° - O crachá conterá em seu verso as seguintes informações de seu titular: Foto, Nome; Data de Nascimento; Nome do Responsável; Telefone de Contato; e identificação da doença, deficiências e/ou transtorno que possui (com o CID).

§ 1º - O crachá terá seu design e cordão composto por imagens de girassol, o que justifica o nome de "Cordão de Girassol" e brasão do município.

§ 2º - A fita do cordão será da cor verde com figuras de girassóis na cor amarela, com o intuito de facilitar sua identificação.

 

Art. 4° - Entende-se por pessoas com deficiências ocultas, aquelas que cuja deficiência não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente, que tem impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

Art. 5º - Para esta Lei são consideradas doenças, deficiências e/ou distúrbios neurais ocultos:

a) Autismo;

b) Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH);

c) Síndrome de Tourette;

d) Doença de Chron;

e) Demência;

f) Colite Ulcerosa;

g) Pacientes Ostomizados;

h) Transtornos Psiquiátricos;

i) Deficiência Intelectual;

j) Fibrose Cística;

k) Fibromialgia;

l) Surdos;

 

m) Esclerose Múltipla;

n) Doença de Wilson;

o) Outros que se enquadrem no objeto desta Lei.

Parágrafo único. O rol acima enumerado é exemplificativo, para que não se limite a proteção dos portadores com deficiências ocultas objeto de proteção.

 

Art. 6º- As repartições públicas, devem desenvolver atendimento prioritário mais ágeis, aos que portarem o "Cordão de Girassol" por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas a que se referem o Art. 6º desta Lei.

 

Art. 7° - O uso do Cordão de Girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.

§ 1° - O uso do Cordão de Girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.

§ 2° - Os estabelecimentos públicos devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto ao uso do Cordão de Girassol para identificação de pessoas com deficiências ocultas.

 

Art. 8º - Ficará a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulher, Idosos e Pessoas com Deficiencia, através do Departamento de Políticas Públicas das Pessoas com Deficiência, e demais Instituições eventualmente parceiras, incentivadas a promover continuadamente campanhas educativas de conscientização sobre o uso do CORDÃO DE GIRASSOL para a inclusão social e o combate a discriminação da pessoa com deficiência.

 

Art. 9º - O Cordão de Girassol será personalizado e produzido, conforme modelo do anexo I desta Lei.

 

Art. 10 - O Poder Executivo Municipal, caso necessário, poderá regulamentar através de Decreto, a presente Lei no que couber.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

ANEXO I

Modelo do CORDÃO DE GIRASSOL

 

Especificações

1. Material poliéster acetinado;

2. Medidas de 15 a 20mm de largura por 85 cm comprimento;

3. Acabamento: fixador mosquete e trava de segurança.


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:4679AE54