ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1555 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Lei MUNICIPAL Nº 1555 de 26 de setembro de 2023.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MALLET/PR.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais disposições pertinentes à matéria, os veículos abaixo relacionados que não atendem às necessidades do Município:
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VEÍCULOS |
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
ESTADO |
VALOR MINÍMO EM R$ |
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01 |
Automóvel, MICROONIBUS, PEUGEOT / BOXER M 330 M HDI, PLACA MDT8426, FABRICAÇÃO 2006 MODELO 2007, COR VERMELHA, DIESEL, POTÊNCIA 127 CV, RENAVAM 893404292, CHASSI 936ZBPMMB72008619, 16 PASSAGEIROS, MOTOR 1022090004211. Estado geral ruim, sem informações quanto a possíveis reparos. Veículo atualmente inutilizado, podendo faltar peças e componentes. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra. |
Lataria e vidros parcialmente conservados, com pontos amassados, motor podendo conter defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, falta de peças e peças com defeitos e danos, algumas marcas de deterioração devidas ao lugar de armazenamento do veículo sujeito às condições climáticas. Este Item vai a leilão sem quaisquer garantias contra vícios ocultos e quaisquer outros danos e defeitos que possam ter, ficando todos os riscos por conta do arrematante. |
R$ 4.590,10 |
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02 |
AMBULÂNCIA CAMIONETE, FIAT /DUCATO MULTI, PLACA AMJ9203, FABRICAÇÃO 2004 MODELO 2004, COR BRANCA, DIESEL, POTÊNCIA 103CV, RENAVAM 844930571, CHASSI 93W231H2141020220, MOTOR 4019423. Estado Geral Péssimo, sem informações quanto a possíveis reparos. Veículo atualmente inutilizado, podendo faltar peças e componentes. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra. |
Lataria e vidros danificados, vários amassados, motor contendo vários danos e defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, falta de peças e peças com defeitos e danos, além de marcas de deterioração. Este Item vai a leilão sem quaisquer garantias contra vícios ocultos e quaisquer outros danos e defeitos que possam ter, ficando todos os riscos por conta do arrematante. |
R$ 3.961,80 |
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03 |
MICROONIBUS, I/ M. BENZ CDI SPR TCA MIC, PLACA BAB2232, FABRICAÇÃO 2015 MODELO 2016, COR BRANCA, DIESEL, POTÊNCIA 146CV, RENAVAM 01067832448, CHASSI 8AC906635GE113219, 18 PASSAGEIROS, MOTOR 651955W0051122. Estado Geral Ruim, sem informações quanto a possíveis reparos. Veículo atualmente inutilizado, podendo faltar peças e componentes. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra. |
Lataria com alguns danos, motor pode conter vários danos e defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, falta de peças e peças com defeitos e danos, além de marcas de deterioração devidas as condições climáticas em que o veículo se encontra este Item vai a leilão sem quaisquer garantias contra vícios ocultos e quaisquer outros danos e defeitos que possam ter, ficando todos os riscos por conta do arrematante. |
R$ 18.829,05 |
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04 |
AUTOMÓVEL, VW/ GOL 1.0 GIV, PLACA AWL0645, FABRICAÇÃO 2012 MODELO 2013, COR BRANCA, FLEX, POTÊNCIA 71CV, RENAVAM 505999811, CHASSI 9BWAA05W6DP095777, MOTOR CCP398966. Estado Geral Ruim/Regular, sem informações quanto a reparos. Veículo podendo faltar peças e componentes. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra. |
Lataria podendo conter danos e alguns amassados, motor pode conter danos e defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, falta de peças e peças com defeitos, além de marcas de deterioração devidas as condições climáticas em que o veículo se encontra. Este Item vai a leilão sem quaisquer garantias contra vícios ocultos e quaisquer outros danos e defeitos que possam ter, ficando todos os riscos por conta do arrematante. |
R$ 3.987,30 |
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05 |
AUTOMÓVEL, VW / GOL 1.0 GIV, PLACA AWL0647, FABRICAÇÃO 2012 MODELO 2013, COR BRANCA, FLEX, POTENCIA 71CV, RENAVAM 506000184, CHASSI 9BWAA05W9DP096017, MOTOR CCP399571. Estado Geral Regular, sem informações quanto a possíveis reparos. Veículo podendo faltar peças e componentes. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra. |
Estado Geral Ruim/Péssimo: Lataria e vidros danificados, vários amassados, motor contendo vários danos e defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, falta de peças e peças com defeitos e danos, além de marcas de deterioração devidas as condições climáticas em que o veículo se encontra. |
563,40 |
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06 |
MICROONIBUS I /M. BENZ SPRINTER CLASSY, PLACA AYT1759, FABRICAÇÃO 2014 MODELO 2014, COR BRANCA, DIESEL, POTENCIA 146CV, RENAVAM 01016282670, CHASSI 8AC906635EE098041, 20 PASSAGEIROS, MOTOR 651955W0036099. Estado Geral Regular, sem informações quanto a possíveis reparos. Veículo atualmente inutilizado, podendo faltar peças e componentes. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra. |
Lataria pode conter danos, pontos amassados, motor pode com ter danos e defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, falta de peças e peças com defeitos. Este Item vai a leilão sem quaisquer garantias contra vícios ocultos e quaisquer outros danos e defeitos que possam ter, ficando todos os riscos por conta do arrematante. |
R$ 18.488,70 |
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07 |
AMBULÂNCIA CAMIONETE, I / M.BENZ PICKUPECIA SPRINTER, PLACA AXX3271, FABRICAÇÃO 2013 MODELO 2014, COR BRANCA, DIESEL, POTÊNCIA 146CV, RENAVAM 00645232300, CHASSI 8AC906633EE084697, MOTOR 651955W0023074.. Estado Geral Péssimo, sem informações quanto a possíveis reparos. Veículo atualmente inutilizado, podendo faltar peças e componentes. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra. |
Lataria e vidros com alguns danos, pontos amassados, motor podendo conter danos e defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, falta de peças e peças com defeitos e danos. |
996,20 |
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08 |
ÔNIBUS, MARCOPOLO / VOLARE W8 ON, PLACA AOG7559, FABRICAÇÃO 2006 MODELO 2007, COR VERMELHA, DIESEL, POTENCIA 150CV, RENAVAM 902703293, CHASSI 93PB12E3P7C019995, 28 PASSAGEIROS, MOTOR D1A009363. Estado Geral Péssimo, sem informações quanto a possíveis reparos. Veículo atualmente inutilizado, podendo faltar peças e componentes. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra. |
Lataria e vidros com vários danos, vários amassados, motor contendo danos e defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, falta de peças e peças com defeitos e danos. Este Item vai a leilão sem quaisquer garantias contra vícios ocultos e quaisquer outros danos e defeitos que possam ter, ficando todos os riscos por conta do arrematante. |
R$ 1.164,78 |
Parágrafo Único. Ocorrendo a alienação fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do Patrimônio Público Municipal, dos bens referidos no artigo 1º desta Lei.
Art. 2°. A alienação efetuar-se-á por meio de leilão, processado por leiloeiro oficial, observada a legislação pertinente.
Parágrafo único. Tanto a publicidade, como os prazos para realização do certame licitatório deve seguir o rito previsto na Lei específica que trata de Licitações.
Art. 3°. O preço dos bens constantes da relação do artigo 1º desta lei foi estipulado por meio de avaliação realizada pela Comissão especialmente designada pela Administração Municipal, que constam expressamente no laudo em anexo, onde foi observado, tanto quanto possível o valor de mercado dos veículos, considerando as avarias apresentadas em decorrência do uso.
Parágrafo único. Decorridos mais de 90 (noventa) dias da avaliação, o material deverá ter seu valor automaticamente atualizado, tomando-se por base o índice IPCA acumulado do período e considerando-se o período decorrido entre a avaliação e conclusão do processo de alienação.
Art. 4°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Art. 5°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na hipótese de lance deserto do lote, em proceder novo leilão com lance inicial de 60% (sessenta por cento) do valor avaliado.
Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 26 de setembro de 2023.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:46809E75