ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2080
LEI Nº.2080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 619.000,00 (seiscentos e dezenove mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
383 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
340.000,00 |
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339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Suplementar |
384 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
90.000,00 |
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339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
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Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
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Suplementar |
385 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
50.000,00 |
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339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
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Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
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Suplementar |
437 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI |
40.000,00 |
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339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
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Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
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Suplementar |
438 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI |
54.000,00 |
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339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
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Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
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Suplementar |
487 |
Departamento de Esporte e Lazer |
7.3.27.812.21.2052 - Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e Lazer |
45.000,00 |
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
227 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.1011 - Adquirir Imóvel para Hospital Municipal |
275.000,00 |
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449061 - Aquisição de imóveis |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
378 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
4.000,00 |
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339008 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar |
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Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
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Anulação Dotação |
381 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
25.000,00 |
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339030 - Material de consumo |
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Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
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Anulação Dotação |
387 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
10.000,00 |
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339033 - Passagens e despesas com locomoção |
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Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
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Anulação Dotação |
394 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
20.000,00 |
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
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Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
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Anulação Dotação |
406 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2049 - Manutenção das Atividades do Programa da Merenda Escolar |
30.000,00 |
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339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
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Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
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Anulação Dotação |
434 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI |
25.000,00 |
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339030 - Material de consumo |
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Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
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Anulação Dotação |
435 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – CMEI |
40.000,00 |
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339030 - Material de consumo |
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Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
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Anulação Dotação |
442 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI |
40.000,00 |
|
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
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|
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
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Anulação Dotação |
443 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI |
40.000,00 |
|
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
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|
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
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Anulação Dotação |
486 |
Departamento de Esporte e Lazer |
7.3.27.812.21.2052 - Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e Lazer |
20.000,00 |
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339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
558 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos |
40.000,00 |
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339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
62 |
Secretaria Municipal de Finanças |
4.1.4.123.3.2013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças |
20.000,00 |
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319011 -Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia |
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Anulação Dotação |
71 |
Secretaria Municipal de Finanças |
4.1.4.123.3.2013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças |
15.000,00 |
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339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
72 |
Secretaria Municipal de Finanças |
4.1.4.123.3.2013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças |
15.000,00 |
|
339033 - Passagens e despesas com locomoção |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 13 de Dezembro de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:46854BEB