ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2261/2021

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A "BOLSA ATLETA”, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal criar a BOLSA ATLETA MUNICIPAL, com o objetivo de valorizar e apoiar atletas de alto rendimento, incentivar jovens valores e desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, por intermédio de projetos específicos, mediante a concessão de bolsas remuneradas que proporcionem nossos jovens e adolescentes um incentivo a prática desportiva..

 

Art. 2º. São objetivos da “Bolsa Atleta”:

 

I – prover os recursos necessários ao incentivo, desenvolvimento e manutenção do atleta, visando seu aprimoramento técnico-esportivo;

 

II – fomentar a prática esportiva no âmbito municipal, promovendo a integração do atleta à sociedade;

 

III – divulgar as realizações esportivas de seus adotados, tornando desta forma suas realizações exemplos a serem seguidos por outros jovens atletas.

 

CAPÍTULO II

 

DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO E DAS MODALIDADES

 

Art. 3º. Compete a BOLSA ATLETA conceder aos atletas amadores incentivos mensais em dinheiro, cujos valores, critérios e regulamento serão fixados por decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º. A BOLSA ATLETA será concedida pelo prazo de 01(um) ano, prorrogável por igual período, podendo perdurar durante toda a preparação e a realização das competições esportivas ou apenas para pagar uma determinada despesa em que o atleta amador irá participar.

 

Art. 5°. A Bolsa Atleta Municipal contemplará atletas e para-atletas, ambos caracterizados por critérios técnicos como revelação esportiva, de modalidades individuais e coletivas, nos termos do Regulamento.

 

Art. 6º. São Modalidades de BOLSA-ATLETA:

 

a) Individual: concedida ao atleta amador classificado até o 5º (quinto) lugar em “ranking” municipal, dando-se preferência àquele que integrar a seleção matinhense;

 

b) Coletiva: concedida à seleção do Município de Matinhos, que irá representá-lo em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.

 

c) Especial: concedida ao Técnico, treinador e assistente esportivo, que treinam ou coordenam atividades de treinamento a atletas ou equipes em nível de competição.

 

d) Estudantil: concedida ao atleta estudante regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado.

 

CAPÍTULO III

 

DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA

Art. 7º. A concessão da BOLSA-ATLETA não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal.

 

CAPÍTULO IV

 

DOS REQUISITOS

Art. 8º. São requisitos para pleitear a Bolsa-Atleta:

I - Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima;

II – Estar em plena atividade esportiva;

III – Não receber salário de entidade de prática desportiva;

IV – Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta, ter participado de competições regionais, estaduais ou internacionais no ano imediatamente anterior àquele em que pleitear a Bolsa-Atleta;

V – O atleta estudante que pleitear a Bolsa-Atleta deverá comprovar que está matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da unidade escolar.

VI – Anuência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa;

VII – Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Programa Bolsa Atleta;

VIII – Comprometer-se a representar o Município de Matinhos, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA;

IX – Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes, além da necessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa;

X – Apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, no último ano, juntamente com o programa e calendário esportivo anual;

XII – Estar cadastrado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA na respectiva modalidade de sua atuação;

XIII – Ceder os direitos de imagem ao Município de Matinhos e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão do município;

XIV – Apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação, juntando documentação que especifique as competições, participações em eventos esportivos ou campeonatos inclusos no calendário anual das federações ou entidades equivalentes.

CAPÍTULO V

DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA

Art. 9º. Serão desligados do Programa os atletas que:

I- Não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas competições previstas no projeto;

II- Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente;

III - Se transferirem para outro município, Estado ou País;

IV - Utilizarem os recursos da Bolsa para outros fins;

V - Forem dispensados de seleções representativas de Matinhos, por indisciplina ou a seu pedido.

VI - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10º. O Poder Executivo Municipal poderá doar uniformes, devendo estes observar, obrigatoriamente, o preceito do inciso XIII do art. 8º desta lei.

 

Art. 11. Anualmente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte fará publicar a relação dos atletas contemplados com o programa objeto da presente Lei, as competições disputadas pelos mesmos e os prêmios e qualificações conquistadas pelos atletas adotados no site oficial do município.

 

Art. 12. O recebimento do BOLSA ATLETA que versa a presente lei não impede ou cerceia o atleta de receber patrocínios complementares junto à iniciativa privada, bem de receber os benefícios constantes na Lei Municipal 1946/2018 ou outra que venha a substituir.

 

Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, como participante atuante, fiscalizar o exato cumprimento do convênio celebrado.

 

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua publicação;

 

Art. 15. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 16 de agosto 2021.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
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