ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 676/ 2018

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:

 

08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS

08.001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

15.452.0011.1024 – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COM TANQUE PIPA

04551– 4.4.90.52.00.00 – 00 - 000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00

04552– 4.4.90.52.00.00 – 00 - 785 – Equipamentos e Material Permanente R$ 285.000,00

TOTAL...R$ 300.000,00

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso II – Excesso de Arrecadação - Fontes -através das seguintes Receitas:

2.4.2.8.10.9.1.00.00.00.00.00 – Outras Transf. de Conv. dos Estados – Principal – FR 785..R$ 285.000,00

SUB-TOTAL..R$ 285.000,00

 

Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:

 

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, ABASTEC E MEIO AMBIENTE

07.001 – DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS

18.541.0010.1006 Aquisição de Terreno para Gestão Ambiental

03890 – 4.4.90.61.00.00 – 00 - 000 – Aquisição de Imóveis R$ 15.000,00

SUB-TOT.L..R$ 15.000,00

TOTAL...300.000,00

 

Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 650/2017 de 01/12/2017 ( LDO ).

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 28 de junho de 2018.

 

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:468CE188