ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 635/2017 SÚMULA: “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, sigla COMDEC, de natureza consultiva e deliberativa, com a finalidade de fiscalizar as políticas e ações que visam o desenvolvimento econômico do Município, sugerindo e propondo a criação de leis, auxiliando na elaboração e implementação da política municipal de desenvolvimento econômico.

Art. 2ºO Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico será integrado:

Por 02(dois) representantes do Executivo Municipal, sendo vinculados às secretarias e departamentos da Administração Direta;

Por 01 (um) representante dos setores empresarial, do comércio ou indústria;

Por 01 (um) representante de associações de produtores rurais;

Por 01(um) representante de entidades de classe, sindicatos, organizações não governamentais, associações ou grupo de moradores interessados no assunto;

Por 01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social do Município;

Por 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º. Compete ao Prefeito Municipal nomear os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, por meio de decreto.

Art. 4º O Presidente do COMDEC será eleito por seus membros, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais um mandato.

§ 1º Os membros do COMDEC, nomeados pelo Executivo Municipal, terão mandato de 02 (dois) anos;

§ 2º O desempenho das funções dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico não será remunerado;

§ 3º Os serviços prestados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, serão considerados como de “Relevante Serviço Público e Comunitário”.

 

Art. 5º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico será estabelecido pelos membros, depois de empossados, devendo dispor sobre a estrutura e funcionamento do órgão, suas competências e formas de organização. Sua regulamentação deverá ser realizada através de Decreto Municipal.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, aos 29 dias de setembro de 2017.

 

FÁBIO JACOMEL

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Liliane Heurt
Código Identificador:46914464