ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 986 DE 26 DE JUNHO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 986 DE 26 DE JUNHO DE 2026.

 

“Altera a Lei nº 911/2025, que institui o Prêmio de Retribuição pelo Componente de Qualidade aos Profissionais da Saúde vinculados à Estratégia de Saúde da Família, Estratégia Saúde Bucal e Equipe Multiprofissional no âmbito do Município de Morretes, e dá outras providências.”

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2658/2026 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera-se a Lei nº 911, de 17 de julho de 2025, que institui o Prêmio de Retribuição pelo Componente de Qualidade aos Profissionais da Saúde vinculados à Estratégia de Saúde da Família, Estratégia Saúde Bucal e Equipe Multiprofissional no âmbito do Município de Morretes.

 

Art. 2º. Altera-se o art. 6º da Lei Municipal nº 911/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º. O valor do Prêmio de Retribuição aos Profissionais da Saúde vinculados às Equipes da Estratégia Saúde da Família, Saúde Bucal e Multiprofissional possui natureza eventual, variável e condicionada ao desempenho, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos, e terá como limite:”

 

Art. 3º. Altera-se a Lei n.º 911/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação acrescida:

 

“Art. 1º ................

................

§ 3º O Prêmio de Retribuição pelo Componente de Qualidade poderá ser concedido aos profissionais temporários, desde que:

I – Estejam em efetivo exercício nas equipes mencionadas neste artigo;

II – Cumpram integralmente as metas e critérios de desempenho estabelecidos nesta Lei;

III – Haja previsão contratual e disponibilidade orçamentária e financeira.

 

§ 4º A concessão do prêmio aos profissionais temporários terá caráter estritamente temporário e não gera vínculo permanente, nem incorporação à remuneração, aplicando-se as mesmas regras previstas aos demais beneficiários.

................

 

Art. 15-A. Fica autorizada a concessão do Prêmio de Retribuição pelo Componente de Qualidade, em caráter retroativo, aos profissionais temporários, desde que comprovado o efetivo exercício nas equipes previstas nesta Lei e o cumprimento das metas e critérios de desempenho estabelecidos.

§ 1º O pagamento retroativo ficará restrito ao período compreendido a partir da vigência da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, ou outra que vier a substituí-la.

§ 2º A concessão dos valores retroativos dependerá:

I – Da existência de registros válidos nos sistemas oficiais de informação em saúde;

II – Da apuração e validação pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante relatório técnico;

III – Da disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

§ 3º O pagamento de valores retroativos não implica reconhecimento de vínculo permanente, não gera direito adquirido e não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos.

§ 4º O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, os procedimentos, critérios e limites para pagamento dos valores retroativos.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 26 de junho de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:4691A6ED