ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 369/2025

Ementa: Altera o anexo I da Lei municipal nº 021/2002 e o anexo II-B da Lei municipal nº 210/2021, além de dar outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Catanduvas, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Ademar Luiz Burckhardt, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº 021/2002 e II-B da Lei municipal nº 210/2021, que dispõe sobre a criação de cargos e vagas do quadro de pessoal do Município de Catanduvas/PR, para inclusão do que segue:

 

Cargo

Número de Vagas

Carga Horária Semanal

Requisitos Mínimos

Assistente Social (Assistência Social)

1 (uma)

30 horas

Curso Superior em Serviço Social e registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS)

Assistente Social (Saúde)

1 (uma)

30 horas

Curso Superior em Serviço Social e registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS)

Nutricionista (Educação)

1 (uma)

20 horas

Curso Superior em Nutrição e registro no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN)

Profissional de Educação Física (Educação e Esporte)

1 (uma)

20 horas

Curso Superior em Educação Física e registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF)

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 14 de maio de 2025.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:469F8853