ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N˚ 729/2026
Determina a instauração de Processo Administrativo para aplicação de sanção e dá outras providências.
O Senhor ANTONIO MARCOS SEGURO, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial pelo Art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o descumprimento de cláusulas contratuais/condições estipuladas na ATA DE REGISTRO DE PREÇO N˚ 91/2026 pela fornecedora VELANTRIS GESTAO SOLUCOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 66.348.188/0001-71, conforme apurado no Processo Administrativo nº 7.421/2026.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo com o objetivo de apurar as infrações contratuais e, se for o caso, aplicar sanções a empresa VELANTRIS GESTAO SOLUCOES LTDA, em conformidade com as disposições legais pertinentes na Lei nº 14.133/2021 e as demais normas vigentes aplicáveis.
Art. 2º Fica nomeada a Comissão de Apuração e Aplicação de Sanção, composta pelos seguintes servidores:
•
Gean Pereira Carriel – Diretor do Departamento de Frotas
•
Marcos Antonio Chmilouski – Oficial Administrativo
•
Fabio de Jesus Portela – Mecânico
Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação dessa Portaria, podendo ser prorrogado por igual período, se necessário.
Art. 4º A Comissão deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando à empresa investigada a oportunidade de manifestação e apresentação de provas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo-Paraná, em 09 de outubro de 2026.
ANTONIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal de Turvo
Publicado por:
Ana Luiza Chamorra
Código Identificador:46A1AE99