ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1524/2026

LEI Nº 1524/2026

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Primeira Infância, da Criança e do Adolescente, reorganiza o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA e o Conselho Tutelar, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

TÍTULO I – DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PRIMEIRA INFÂNCIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Primeira Infância, da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua implementação e aplicação.

Art. 2º A Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Primeira Infância, da Criança e do Adolescente no Município de Balsa Nova será desenvolvida por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta previstas na Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo único. As ações referidas no caput serão implementadas por meio de: I – políticas sociais básicas de saúde, educação, esporte, cultura, lazer e trabalho;

– serviços, programas e projetos de assistência social destinados às crianças, aos adolescentes e às suas famílias;

– serviços especiais de prevenção e atendimento médico, psicológico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

– serviços de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;

– proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da primeira infância, da criança e do adolescente;

– políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e comunitário e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar e comunitária.

Art. 3º A Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Primeira Infância, da Criança e do Adolescente será executada por meio do Sistema de Garantia de Direitos – SGD, composto pelos seguintes órgãos, entidades e instâncias:

– Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

– Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

 

– Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA;

 

– Conselho Tutelar;

 

– entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente;

– serviços públicos especializados de atendimento à criança, ao adolescente e às famílias, tais como CRAS, CREAS, CAPS e outros que venham a integrá-los;

– Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente.

 

CAPÍTULO I - DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 4º Permanece instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instância colegiada de caráter deliberativo, composta por delegados representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, diretamente vinculados à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da primeira infância, da criança e do adolescente, devidamente credenciados na forma do respectivo regulamento.

§ 1º A Conferência reunir-se-á em conformidade com as diretrizes e deliberações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná – CEDCA/PR, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

§ 2º A Conferência será organizada e realizada de acordo com regulamento próprio.

 

§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA poderá convocar, extraordinariamente, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante deliberação da maioria absoluta de seus membros.

Art. 5º. A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em período determinado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, ou por iniciativa própria, através de edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, no qual constará o Regulamento da Conferência.

§ 1°. Para a realização da Conferência, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA constituirá comissão organizadora paritária, garantindo a participação de adolescentes.

 

§ 2°. Em caso de não convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dentro do prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa caberá a 1/3 (um terço) das entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que formarão comissão paritária para organização e coordenação da Conferência.

§ 3º. Em qualquer caso, cabe ao Poder Público garantir as condições técnicas e materiais para realização da Conferência.

Art. 6º. A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de massa, bem como através de convocação oficial às entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência.

Art. 7º. Serão realizadas pré-conferências com o objetivo de discutir propostas como etapa preliminar à Conferência.

§ 1º. A forma de convocação e estruturação das pré-conferências, a data, o horário e os locais de sua realização serão definidos no edital de convocação da Conferência, com a elaboração de um cronograma.

§ 2º. Deverão participar crianças e adolescentes, propiciando-se metodologia apropriada à faixa etária para a realização dos trabalhos.

Art. 8º. Os delegados representantes da sociedade civil na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão credenciados previamente, garantindo-se a participação dos diversos segmentos com direito à voz e voto, na forma do edital de convocação e do regulamento da Conferência.

Art. 9º. Os delegados do Poder Executivo na Conferência serão indicados pelos gestores municipais de cada política setorial de atendimento à criança e ao adolescente, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da Conferência, garantindo a participação dos representantes das políticas setoriais que atuam direta ou indiretamente na defesa dos direitos da criança e do adolescente, com direito a voz e voto.

 

Art. 10. Compete à Conferência:

 

- Aprovar o seu Regimento;

 

- Avaliar através de elaboração de diagnóstico, a realidade da Primeira Infância, Crianças e Adolescentes no Município;

- Fixar as diretrizes gerais da Política Municipal de atendimento à Primeira Infância, Crianças e Adolescentes no biênio subsequente ao de sua realização;

- Eleger os representantes do município para as Conferências realizadas com abrangência regional e/ou estadual;

- Aprovar e dar publicidade às suas deliberações, através de Resolução.

 

Art. 11. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui instância democrática de participação social e possui caráter deliberativo quanto à formulação das diretrizes da Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Primeira Infância, da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. As deliberações aprovadas pela Conferência Municipal constituirão diretrizes para a formulação, revisão, implementação e avaliação das políticas públicas destinadas à infância e adolescência, devendo ser consideradas pelos órgãos competentes na elaboração dos instrumentos de planejamento governamental e das propostas orçamentárias, observadas as competências legais dos Poderes constituídos, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a legislação aplicável.

 

CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

SEÇÃO I - DA CRIAÇÃO E VINCULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

 

Art. 12. Permanece instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão colegiado deliberativo e de controle social da Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Primeira Infância, da Criança e do Adolescente, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas da sociedade civil e do Poder Público, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será composto por 05 (cinco) representantes governamentais e 05 (cinco) representantes não governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente.

Art. 14. Os representantes governamentais serão os Secretários Municipais das pastas abaixo relacionadas ou outros representantes indicados por estes, dentre os servidores preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento à Criança e ao Adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, tendo poder de decisão no âmbito da secretaria, sendo:

- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social (titular e suplente);

- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde (titular e suplente);

 

- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (titular e suplente);

- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (titular e suplente);

- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e 01 (um) representante da secretaria municipal de Administração;

Art. 15. Os representantes não governamentais serão eleitos em assembleia própria, sendo:

- Representantes de entidades não governamentais de atendimento à Primeira Infância, Crianças e Adolescentes;

 

- Representantes de Associações de Pais, Professores e Servidores, vinculadas a rede municipal, estadual e particular de educação e Instituições de Ensino Superior Privada;

- Representantes de organizações não governamentais de defesa e garantia de direitos e de apoio às entidades de atendimento da Primeira Infância, Crianças e Adolescentes.

§ 1º. Os segmentos não governamentais eleitos deverão indicar seus representantes, garantindo que estes tenham preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente;

§ 2º. As entidades citadas no inciso I deverão ser registradas e ter seus programas também registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA local;

§ 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e da representação do Núcleo Regional da Secretaria de Estado da Educação, estimulará a organização e participação dos adolescentes matriculados no ensino fundamental e médio em entidades estudantis, nos moldes do previsto no art. 53, inciso IV, da Lei Federal nº 8.069/90.

 

SEÇÃO II - DA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 16. O processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA será realizado em assembleia própria especialmente convocada para esse fim, observadas as normas estabelecidas pelo CMDCA em regulamento específico e as diretrizes vigentes do

 

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná – CEDCA/PR.

 

Art. 17. O colegiado eleitoral será formado por delegados indicados e/ou eleitos pelas entidades não governamentais que tenham programas registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, organizações não governamentais de defesa e garantia de direitos e de apoio às entidades de atendimento da criança e adolescente, Associação de Pais, Professores e Servidores e outras entidades representativas dos diversos segmentos da sociedade previamente cadastradas, conforme previsto em resolução específica a ser expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

§ 1º. A entidade, organização e associação que tiver interesse em pleitear uma vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá apresentar sua candidatura através de ofício, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, conforme prazo previsto em resolução específica a ser expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Art. 18. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é considerada de interesse público relevante, não sendo remunerada, e estabelece presunção de idoneidade moral.

§ 1º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverão prestar informações sobre as demandas e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA aos seus representados, garantindo assim a participação efetiva nas reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões temáticas.

Art. 19. A eleição dos representantes da sociedade junto ao Conselho Municipal dos Direitos de Criança e Adolescente - CMDCA será fiscalizada pelo Ministério Público.

 

§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará posse aos conselheiros eleitos no final do Evento de apresentação dos Planos Municipais relacionados à Primeira Infância, Crianças e Adolescentes, que será bianual coincidindo com o mandato dos conselheiros municipais ficando as despesas com a publicação do ato administrativo respectivo a expensas do município.

 

SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA

 

Art. 20. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:

- Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

 

- Formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;

- Conhecer a realidade do município e elaborar o plano de ação anual;

 

- Difundir junto à sociedade local a concepção de Primeira infância, Crianças e Adolescentes como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, zelando para efetivação do paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas políticas e no orçamento público;

- Acompanhar o Orçamento Criança e Adolescente, conforme o que dispõem a Lei Federal nº 8.069/90 e as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

- estabelecer critérios, estratégias e mecanismos de acompanhamento, monitoramento e controle social das ações governamentais e não governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do Município;

- Registrar as entidades não governamentais que executam programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, conforme

 

previsto no art. 91, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as entidades governamentais e não governamentais que executam programas socioeducativos destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional, conforme previsto no art. 11, da Lei Federal nº 12.594/2012;

- Registrar os programas executados pelas entidades de atendimento governamentais e não governamentais, que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art. 90, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho (conforme redação que lhe deu a Lei Federal nº 10.097/2000);

- avaliar a necessidade de implantação de novos Conselhos Tutelares e encaminhar recomendação ao Poder Executivo para adoção das providências legislativas cabíveis;

- Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do Conselho Tutelar do Município;

- Dar posse aos membros não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta lei;

- Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e adolescentes, bem como tomar as providências que julgar necessárias;

- representar à autoridade administrativa competente acerca da ocorrência de eventual infração funcional atribuída a Conselheiro Tutelar, para apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, observado o contraditório, a ampla defesa e as disposições da legislação municipal aplicável;

- deliberar sobre as diretrizes, prioridades e critérios para aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, bem como acompanhar e fiscalizar sua execução, observadas as disposições legais aplicáveis;

 

- acompanhar, propor diretrizes e emitir recomendações acerca da elaboração, implementação e avaliação do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, no âmbito das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, zelando para que sejam observados o princípio da prioridade absoluta e a adequada previsão de recursos para as ações voltadas à infância e adolescência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei Federal nº 8.069/1990.

- estabelecer diretrizes e prioridades para utilização dos recursos destinados às políticas públicas voltadas à infância e adolescência, inclusive aquelas relacionadas ao acolhimento familiar, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária;

- Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente, e demais conselhos setoriais.

- Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade, na solução dos problemas da área da criança e do adolescente;

- Instituir as Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais necessárias para o melhor desempenho de suas funções, as quais têm caráter consultivo e vinculação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

- Publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial do Município, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal.

§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA promoverá a cada 02 (dois) anos, a reavaliação dos programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias em execução no município, observado o disposto no art. 90, §3º, da Lei Federal nº 8.069/90;

§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA promoverá a cada 02 (dois) anos, a reavaliação do registro das entidades de

 

atendimento de crianças, adolescentes e famílias com atuação no município, observado o disposto no art. 91, §§1º e 2º, da Lei Federal nº 8.069/90.

§ 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA manterá arquivo permanente no qual serão armazenados, por meio físico e/ou eletrônico todos os seus atos e documentos a estes pertinentes.

§ 4º. Constará no Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre outros:

- A forma de escolha do presidente e vice-presidente do Conselho, bem como, na falta ou impedimento de ambos, a condução dos trabalhos pelo decano dos conselheiros presentes;

- As datas e horários das reuniões ordinárias do CMDCA, de modo que se garanta a presença de todos os membros do Conselho e permita a participação da população em geral;

- a forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDCA e de comunicação aos seus membros titulares e suplentes, ao Conselho Tutelar e à população em geral, inclusive por meios eletrônicos e demais instrumentos de divulgação institucional, facultada a comunicação aos demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente quando a matéria assim o recomendar.

- A forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação, com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Conselho Tutelar e à população em geral, que no caso das reuniões ordinárias deverá ter uma antecedência mínima de 10 (dez) dias;

- A possibilidade da discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos na pauta, desde que relevantes e/ou urgentes, notadamente mediante provocação do Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, e/ou do Conselho Tutelar;

 

- O quorum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do CMDCA, que não deverá ser inferior à metade mais um do número total de conselheiros, bem como o procedimento a adotar caso não seja aquele atingido;

A criação de câmaras ou comissões temáticas em caráter permanente ou temporário, para análise prévia de temas específicos, como políticas básicas, proteção especial, orçamento e fundo, comunicação, articulação e mobilização, disciplinar etc., que deverão ser compostas de no mínimo 04 (quatro) conselheiros, observada a paridade entre representantes do governo e da sociedade civil;

A função opinativa da câmara ou comissão mencionadas no item anterior, com a previsão de que, efetuada a análise da matéria, que deverá ocorrer num momento anterior à reunião do CMDCA, a câmara ou comissão deverá apresentar um relatório informativo e opinativo à plenária do Conselho, ao qual compete a tomada da decisão respectiva;

- A forma como ocorrerá à discussão das matérias colocadas em pauta, com a apresentação do relatório pela câmara ou comissão temática e possibilidade da convocação de representantes da administração pública e/ou especialistas no assunto, para esclarecimento dos conselheiros acerca de detalhes sobre a matéria em discussão;

- Os impedimentos para participação das entidades e/ou dos conselheiros nas câmaras, comissões e deliberações do Conselho;

- A forma como se dará a manifestação de representantes de entidades não integrantes do CMDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes à reunião;

- A forma como será efetuada a tomada de votos, quando os membros do CMDCA estiverem aptos a deliberar sobre a matéria colocada em discussão, com a previsão da forma solução da questão no caso de empate, devendo ser assegurada sua publicidade, preservado, em qualquer caso, a identidade das crianças e adolescentes a que se refiram as deliberações respectivas;

 

- A forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista à exclusão, no CMDCA, de entidade ou de seu representante quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, nos moldes desta Lei;

- A forma como será efetuada a avaliação da qualidade e eficiência dos programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, bem como conduzidos os processos de renovação periódica dos registros das entidades e programas, nos moldes do previsto pelo art. 90, §3º, da Lei Federal nº 8.069/90.

 

SEÇÃO IV - DO MANDATO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DO CMDCA

 

Art. 21. Os representantes da sociedade junto ao CMDCA terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição consecutiva, e os representantes do governo terão seus mandatos condicionados à sua permanência à frente das respectivas pastas.

§ 1º. Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o prazo do mandato do substituído.

§ 2º. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será considerado extinto antes do término, nos casos de:

- Morte;

 

- Renúncia;

 

- Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência;

- Doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses;

 

- Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os princípios que regem a administração pública;

 

- Condenação por crime comum ou de responsabilidade;

 

- Mudança de residência do município;

 

- Perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade, organização ou associação que representa.

§ 3º. Nas hipóteses do inciso V, do parágrafo anterior, a cassação do mandato do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será precedida de procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio Conselho, observado o contraditório, a ampla defesa e o procedimento previsto no Regimento Interno.

§ 4º. Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

- CMDCA, a entidade não governamental que perder o registro, ou o registro de seus programas, bem como aquelas entidades cujos representantes titular e suplente incidirem nos casos previstos no Inciso III do § 2º deste artigo.

§ 5º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito Municipal e Ministério Público para tomada das providências necessárias no sentido da imediata nomeação de novo membro, bem como apuração da responsabilidade administrativa do cassado;

§ 6º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da sociedade civil, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público para a tomada das providências cabíveis em relação ao cassado.

§ 7º. Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, organização, associação e o poder público deverão comunicar oficialmente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, indicando o motivo da substituição e novo representante.

 

§ 8º. Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e não havendo suplente, será imediatamente convocada nova assembleia das entidades para que seja suprida a vaga existente.

 

SEÇÃO V - DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 22. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no mínimo 01 (uma) vez por mês, e terá a seguinte estrutura:

- Mesa Diretiva, composta por:

 

Presidente;

 

Vice-Presidente;

 

1º Secretário;

 

- Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais;

 

- Plenária;

 

- Secretaria Executiva;

 

- Técnicos de apoio.

 

§ 1º. Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº 8.069/90, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, dará ampla divulgação de seu calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias à comunidade, assim como ao Ministério Público, Poder Judiciário e Conselho Tutelar.

 

§ 2º. As pautas contendo as matérias a ser objeto de discussão e deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA serão previamente publicadas e comunicadas aos Conselheiros Titulares e Suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Conselho Tutelar, bem como à população em geral.

§ 3º. As sessões serão consideradas instaladas depois de atingidos o horário regulamentar e o quórum regimental mínimo.

§ 4º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o regimento interno do Conselho, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei.

§ 5º. As deliberações e resoluções do CMDCA serão publicadas nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Executivo.

§ 6º. As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela administração pública, através de dotação orçamentária específica.

Art. 23. A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre os seus membros, nos primeiros 30 (trinta) dias de vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros.

§ 1º. Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias.

 

§ 2º. A presidência deverá ser ocupada alternadamente por conselheiros representantes da sociedade civil e do governo por mandato.

Art. 24. As comissões temáticas terão caráter consultivo e serão formadas pelos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo respeitada a paridade, facultada à participação de convidados, técnicos e especialistas.

Art. 25. A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a

 

instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Art. 26. A Secretaria Executiva terá por atribuição oferecer apoio operacional e administrativo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, devendo para isso ser composta por, no mínimo, 01 (um) agente administrativo.

Art. 27. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA poderá solicitar apoio técnico aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como apoio jurídico à Procuradoria-Geral do Município, quando necessário ao desempenho de suas atribuições institucionais.

§ 1º. O Poder Executivo Municipal assegurará o suporte administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, mediante disponibilização de estrutura física, equipamentos, materiais e apoio de pessoal, observadas as disponibilidades administrativas, orçamentárias e financeiras do Município.

§ 2º. O Município consignará, nos instrumentos de planejamento e orçamento, recursos destinados ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, observados o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, as disponibilidades orçamentárias e financeiras e a legislação aplicável.

 

CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS

 

Art. 28. As Entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem programas de atendimento à Primeira Infância, Crianças e Adolescentes e suas respectivas famílias, previstos no art. 90, assim como aqueles correspondentes às

 

medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 10.097/2000), devem inscrevê-los no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Parágrafo único. O registro dos programas terá validade máxima de 02 (dois) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA promover sua revisão periódica, observado o disposto no art. 90, §3º, da Lei Federal nº 8.069/90.

Art. 29. As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

§ 1º. Será negado o registro à entidade que:

 

- Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

- Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;

 

- Esteja irregularmente constituída;

 

- Tenha em seus quadros pessoas inidôneas;

 

- Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedida pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em todos os níveis.

§ 2º. O registro terá validade máxima de 02 (dois) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1o deste artigo.

Art. 30. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA definirá, mediante Resolução específica, os critérios e requisitos necessários à

 

inscrição das entidades e seus respectivos programas de atendimento, estabelecendo os fluxos e os documentos que deverão ser apresentados pelas entidades.

§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA terá prazo de até 60 (sessenta) dias para deliberar sobre os pedidos de inscrição de entidades e de registro de programas, contados a partir da data do protocolo respectivo.

§ 2º. Para realização das diligências necessárias à análise dos pedidos de inscrição e posterior renovação dos registros, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá designar comissão específica, assim como requisitar o auxílio de servidores municipais com atuação nos setores da Educação, Saúde e Assistência Social, que atuarão em conjunto com os técnicos de apoio referidos nos arts. 26 e 27, desta Lei.

§ 3º. Uma vez cassado ou não renovado o registro da entidade ou do programa, o fato será imediatamente comunicado ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

§ 4º. Chegando ao conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que determinada entidade ou programa funciona sem registro ou com o prazo de validade deste já expirado, serão imediatamente tomadas as providências necessárias à apuração dos fatos e regularização da situação ou cessação da atividade respectiva, sem prejuízo da comunicação do fato ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Art. 31. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças, adolescentes e suas famílias.

Parágrafo único. Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas de atendimento serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos e privados encarregados das áreas de Educação, Esporte, Cultura e Lazer; Saúde; Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade

 

absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágafo único do art. 4o da Lei Federal nº 8.069/90, sem prejuízo da utilização, em caráter suplementar, de recursos captados pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência, previsto nos arts. 27 a 31 desta Lei.

Art. 32. As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 92 e 93 da Lei Federal nº 8.069/1990.

Art. 33. As entidades que desenvolvem programas de internação deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 94 da Lei Federal nº 8.069/1990, além da Lei Federal nº 12.594/2012.

 

CAPÍTULO IV - DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA SEÇÃO I - DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO

 

Art. 34. Permanece instituído o Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas as diretrizes e deliberações regularmente aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, cabendo à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento prestar o suporte orçamentário, financeiro e contábil necessário à execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.

§ 1º. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.

§ 2º. Os recursos do Fundo serão destinados prioritariamente ao financiamento de programas, projetos e ações voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade, risco pessoal ou social.

 

§ 3º. Os recursos captados pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência possuem caráter complementar ao orçamento público dos mais diversos setores de governo, que por força do disposto nos arts. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”; 87, incisos I e II; 90, §2º e art. 259, parágrafo único, todos da Lei Federal nº 8.069/90, bem como art. 227, caput, da Constituição Federal, devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos, projetos e ações.

§ 4º. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, será constituído:

 

- Pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para o atendimento à criança e ao adolescente;

- Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

- Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

 

- Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90 e nesta Lei;

- Por outros recursos que lhe forem destinados;

 

- Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;

§ 5º. As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, previstas no inciso III poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente.

§ 6º. Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA não poderão ser utilizados:

- Para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento

 

das Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;

- Para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei Federal nº 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;

Art. 35. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em relação ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA:

– definir as diretrizes, prioridades e critérios para aplicação dos recursos do Fundo, observado o disposto no § 2º do art. 260 da Lei Federal nº 8.069/1990 e demais normas aplicáveis;

– promover ou solicitar a realização e atualização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e adolescência e ao Sistema de Garantia de Direitos no Município;

– propor diretrizes e prioridades a serem consideradas na elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, relativamente às ações financiadas pelo FIA;

– aprovar anualmente o Plano de Aplicação dos recursos do FIA;

 

– aprovar a realização de chamamentos públicos destinados à seleção de projetos a serem financiados com recursos do FIA, observada a legislação vigente;

– apreciar e deliberar sobre as diretrizes gerais dos editais de chamamento público destinados à seleção de projetos financiados com recursos do FIA;

– instituir, por resolução, as comissões de seleção, monitoramento e avaliação previstas na legislação aplicável;

– acompanhar e avaliar a execução dos projetos financiados com recursos do FIA, emitindo recomendações e deliberações no âmbito de sua competência legal;

 

– promover a publicidade das ações, programas e projetos financiados com recursos do FIA;

– acompanhar os procedimentos relacionados à captação de recursos e à emissão dos recibos de doação ao FIA, observada a legislação aplicável;

– exercer outras atribuições previstas em lei.

 

Art. 36. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA divulgar amplamente:

- As diretrizes, prioridades e critérios para fins aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA;

– Os editais de chamamento público para seleção de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA;

– A relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA;

– O total dos recursos do Fundo recebidos pelos órgãos governamentais e pelas organizações da sociedade civil e a respectiva destinação, por projeto;

– A avaliação anual dos resultados da execução dos projetos financiados com recursos do Fundo será realizada com base nos relatórios técnicos parciais e anuais de monitoramento e avaliação homologados pela Comissão de Monitoramento e Avaliação instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 37. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a gestão administrativa do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA e, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, a execução orçamentária, financeira e contábil dos respectivos recursos, observadas as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e a legislação aplicável, e:

 

– executar o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo aprovado pelo CMDCA, observadas as disposições legais, orçamentárias e financeiras aplicáveis;

– Executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo;

– realizar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo em conformidade com o Plano de Aplicação aprovado pelo CMDCA e observada a legislação orçamentária, financeira e patrimonial vigente;

– Encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por meio eletrônico, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;

– Apresentar, quando solicitado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a prestação de contas do Fundo, através de instrumentos de gestão financeira;

– Manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização;

– convocar os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil selecionadas em chamamento público aprovado pelo CMDCA e conduzido pela Administração Municipal, para apresentação da documentação necessária à formalização das parcerias;

– Celebrar termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação, no caso de organizações da sociedade civil, e, convênio, no caso de órgãos governamentais, bem como os termos aditivos e demais atos necessários para a execução das parcerias e/ou dos convênios;

– celebrar contratos administrativos, termos aditivos e demais instrumentos necessários à execução das ações aprovadas pelo CMDCA e previstas no Plano de Aplicação do FIA, observada a legislação aplicável;

 

– Designar o(s) servidor(es) para exercício das competências, referentes aos termos de fomento e termos de colaboração, no caso de organizações da sociedade civil, e, convênios, no caso de órgãos governamentais;

– Elaborar os pareceres relativos à execução do objeto referente a celebração de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;

– Observar, quando do desempenho de suas atribuições, o Princípio da Prioridade Absoluta à Primeira Infância, Crianças e Adolescentes, conforme previsto no disposto contido no caput do artigo 227, da Constituição Federal de 1988 e no caput e na alínea “b” do parágrafo único do artigo 4º da Lei Federal n° 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

– Outras atribuições previstas nas demais disposições legais vigentes.

 

Parágrafo Único - Nenhuma despesa poderá ser executada com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA sem prévia dotação orçamentária, disponibilidade financeira e observância das normas de direito financeiro, licitações e contratos administrativos aplicáveis.

 

SEÇÃO II - DAS RECEITAS DO FUNDO

 

Art. 38. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente têm como receitas:

 

– Dotação consignada anualmente, no Orçamento deste Município, para atividades vinculadas ao CMDCA;

– Doação, contribuição e legado que lhe forem destinados por pessoas jurídicas ou físicas;

– Valor proveniente de multa decorrente de condenação civil ou de imposição de penalidade administrativa previstas em lei;

– Outros recursos que lhe forem destinados como resultantes de depósito e aplicação de capital;

– Recursos públicos que lhes forem destinados, por meio de transferências entre Entes Federativos, desde que previstos na legislação específica;

– Destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda - IR, com incentivos fiscais, nos termos previstos no artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

– Contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;

 

– O resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;

– Recursos provenientes de multas e concursos de prognóstico, nos termos da legislação vigente;

– Recursos provenientes de eventuais repasses de organismos estrangeiros credenciados, em conformidade com o parágrafo único do artigo 52-A da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

– Superávit de quaisquer naturezas, em especial acerca de recursos de exercícios anteriores, ou decorrente de arrecadação superior às previsões orçamentárias realizadas;

– Outros recursos que lhe forem destinados.

 

SEÇÃO III - DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA O FUNDO

 

Art. 39. A captação de recursos para o Fundo, ocorrerá das seguintes formas:

 

– Promovida diretamente por meio de ações do CMDCA;

 

– Realizada por organizações da sociedade civil, devidamente autorizadas pelo CMDCA, por meio de chamamento público.

Art. 40. Os contribuintes poderão efetuar doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:

- 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real;

- 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, observado as disposições legais vigentes.

Parágrafo único. A pessoa física poderá optar pela destinação de que trata o inciso II do caput diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual, obedecido ao limite de 3% (três por cento), previsto no artigo 260-A, III, da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

SEÇÃO IV - DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O FUNDO

 

Art. 41. Observado o disposto no artigo 260, §1º-A, da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão aplicados em:

- Programas de proteção e socioeducativos destinados à criança e ao adolescente, conforme previsto no artigo 90 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

- Acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes, em conformidade com o § 2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

- Programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade, em conformidade com o disposto contido no §2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

– Financiamento das ações de atendimento socioeducativo, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação, em conformidade com o disposto contido no artigo 31 da Lei Federal nº 12.594, de 2012;

- Desenvolvimento de projetos cujo objeto esteja em consonância com as linhas de ação prioritárias definidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

- Programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos referente à Primeira Infância, Crianças e Adolescentes;

- Programas e projetos complementares para capacitação dos operadores e atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

- Apoio a projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

Art. 42. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação e aprovação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 43. Os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil cujos projetos forem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão manter as condições de habilitação, utilização e prestação de contas dos recursos, sob pena de devolução dos valores recebidos, sem prejuízo das demais sanções legais.

 

SEÇÃO V - DAS VEDAÇÕES DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO

 

Art. 44. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -FIA para programas, projetos e ações governamentais e não governamentais, que não tenham observado as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. Além das condições estabelecidas no caput deste artigo deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para:

- Despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei e aprovados pelo plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

- Financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico; e investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência;

- Transferência de recursos sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

- Manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar e pagamento da remuneração de seus membros;

– manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 45. Os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil somente poderão obter recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante comprovação da regularidade do registro e da inscrição do programa no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme estabelecido nos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

SEÇÃO VI - DA SELEÇÃO DE PROJETOS POR MEIO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

Art. 46. A seleção de projetos de órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil para fins de repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser realizada por meio de chamamento público, em conformidade com as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

 

SEÇÃO VII - DA COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA ANALISAR OS PROJETOS A SEREM FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDO

 

Art. 47. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA instituirá, por meio de resolução, comissão de seleção responsável pela análise e

classificação dos projetos apresentados nos chamamentos públicos destinados ao financiamento com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA.

§ 1º A comissão de seleção será composta por, no mínimo, 04 (quatro) membros, observada a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.

§ 2º A comissão atuará com independência técnica na análise dos projetos, observados os critérios estabelecidos no edital de chamamento público.

Art. 48. O processo de seleção compreenderá a análise, classificação, divulgação e homologação dos resultados dos projetos apresentados.

Art. 49. Os projetos de órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil serão selecionados de acordo com os critérios estabelecidos pelo edital de chamamento público.

Art. 50. O resultado preliminar do processo de seleção será divulgado no órgão oficial de publicação do Município e nos meios eletrônicos oficiais disponíveis, em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento da fase de seleção, prorrogável por igual período mediante justificativa.

 

Art. 51. O CMDCA instituirá, por meio de resolução, comissão de monitoramento e avaliação responsável pelo acompanhamento das parcerias financiadas com recursos do FIA, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.

Art. 52. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a designação de servidor que será responsável pela emissão do relatório técnico de monitoramento e avaliação da execução dos convênios, termos de colaboração ou termos de fomento celebrados, a ser submetido à comissão de monitoramento e avaliação, em consonância com as disposições legais vigentes.

Art. 53. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

- CMDCA poderão realizar visitas técnicas in loco, sempre que entenderem necessário, para subsidiar o monitoramento, a avaliação e o controle social das

parcerias celebradas com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA.

§ 1º As visitas técnicas poderão ser realizadas por comissão designada pelo CMDCA, facultada a participação de servidores municipais, profissionais técnicos ou outros colaboradores que possam auxiliar na avaliação da execução dos projetos financiados.

§ 2º As visitas técnicas possuem caráter de acompanhamento e controle social, não substituindo as atividades de fiscalização, monitoramento, gestão financeira, execução administrativa e prestação de contas atribuídas aos órgãos da Administração Pública Municipal.

§ 3º A atuação das comissões de seleção, monitoramento e avaliação instituídas pelo CMDCA possui caráter técnico, consultivo e opinativo, cabendo à Administração Pública Municipal a prática dos atos administrativos necessários à formalização, execução, fiscalização financeira e prestação de contas das parcerias financiadas com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, observada a legislação aplicável.

 

SEÇÃO VIII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 54. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social o acompanhamento dos dados constantes na plataforma eletrônica, relativos aos convênios, termos de colaboração e/ou termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil.

 

Art. 55. A prestação de contas referente aos convênios, termos de colaboração, termos de fomento e demais instrumentos celebrados com órgãos governamentais e organizações da sociedade civil deverá observar as disposições da Lei Federal nº

13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Municipal nº 1.011/2017 e do Decreto Municipal nº 233/2025, bem como das demais normas aplicáveis.

 

CAPÍTULO V - DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR SEÇÃO I - DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 56. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo no exercício de suas atribuições e competências legais, não jurisdicional, integrante do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

§ 1º Permanece instituído o Conselho Tutelar já existente, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a propor a criação de novos Conselhos Tutelares, observados os critérios legais e a necessidade de garantia do adequado atendimento à população infantojuvenil do Município.

§ 2º O Conselho Tutelar e aqueles que vierem a ser criados ficam administrativamente vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social para fins de suporte administrativo, orçamentário, financeiro, patrimonial, tecnológico, documental e de pessoal.

 

§ 3º A autonomia do Conselho Tutelar restringe-se ao exercício de suas atribuições legais, não afastando a observância das normas municipais de gestão administrativa, gestão documental, protocolo, patrimônio, tecnologia da informação, proteção de dados pessoais, transparência, controle interno e segurança da informação.

§ 4º O Conselho Tutelar utilizará obrigatoriamente os sistemas eletrônicos, plataformas digitais, protocolos administrativos e ferramentas oficiais de gestão documental instituídos pelo Município para registro, tramitação, arquivamento,

controle e acompanhamento dos procedimentos administrativos sob sua responsabilidade.

§ 5º A utilização dos sistemas oficiais do Município não implica subordinação funcional do Conselho Tutelar ao Poder Executivo, constituindo medida de organização administrativa, segurança da informação, preservação documental, proteção de dados pessoais, transparência e eficiência da gestão pública.

Art. 57. O Conselho Tutelar é órgão integrante da administração pública, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, mediante novo processo de escolha, em igualdade de condições com os demais candidatos.

 

SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES, DA COMPETÊNCIA E DOS DEVERES DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

 

Art. 58. Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições previstas nos artigos 95, 136, 191 e 194, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e arts. 18, §2º e 20, inciso IV, da Lei Federal nº 12.594/2012, devendo, em qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente previstos em lei.

§ 1º A competência do Conselho Tutelar será determinada:

 

- Pelo domicílio dos pais ou responsável;

 

- Pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente;

 

§ 2º. Nos casos de ato infracional praticado por criança ou adolescente, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

§ 3º. O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser delegado ao Conselho Tutelar do local da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade em que a criança ou adolescente estiver acolhido.

Art. 59. São deveres do Conselheiro na sua condição de agente público, conforme o previsto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº. 8.069/1990 Lei Federal nº 8.429/1992 e outras normas aplicáveis:

- Desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas nas referidas legislações;

 

- Realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação, e rendimento funcional, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da função;

- Agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo de modo adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a todos com urbanidade, decoro e respeito;

- Manter conduta pública e particular ilibada;

 

- Zelar pelo prestígio da instituição;

 

- Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de Órgãos de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

- Identificar-se em suas manifestações funcionais;

 

- Atuar exclusivamente e ilimitadamente à defesa e proteção integral dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo exigida em sua função dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade remunerada pública ou privada, ressalvado o exercício do magistério, desde que haja compatibilidade de horário entre ambas, sob pena de perda do mandato de Conselheiro Tutelar;

 

IX. Compete aos Conselheiros Tutelares fazerem os registros dos atendimentos no SIPIA CT WEB;

X - Prestar contas apresentando relatório mensal extraído do SIPIA CT WEB até o quinto dia útil de cada mês ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, contendo síntese de dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existente

XI. Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA bimestralmente, ou sempre que solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.

- utilizar os sistemas eletrônicos, plataformas digitais e ferramentas oficiais de gestão documental instituídos pelo Município para registro, tramitação, arquivamento e acompanhamento dos procedimentos administrativos sob sua responsabilidade;

- observar as normas municipais relativas à gestão documental, segurança da informação, proteção de dados pessoais, transparência administrativa e utilização dos sistemas oficiais;

- preservar o sigilo das informações protegidas por lei obtidas em razão do exercício da função.

Art. 60. O Conselho Tutelar deverá manter interlocução permanente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, participando de suas reuniões quando convocado ou quando a matéria justificar sua presença institucional.

Art. 61. O Conselho Tutelar poderá encaminhar ao CMDCA e aos órgãos competentes sugestões e informações técnicas relacionadas às demandas da população infantojuvenil, visando subsidiar a elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento do Município.

 

Art. 62. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:

 

- Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza em razão do exercício da função;

- Exercer outra atividade remunerada, ressalvado o exercício do magistério, desde que haja compatibilidade de horário entre ambas;

- Exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos instaurados no âmbito do Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais exerça atividade voluntária, no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

- Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou atividade político-partidária;

- Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando no exercício da sua função;

- Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

- Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; assim como uso de equipamentos, carro ou qualquer item público para uso pessoal ou de outrem que sejam incompatíveis com o exercício da função;

- Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

- Proceder de forma desidiosa;

 

- Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função;

- Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas nos termos da Lei Federal nº 13869/2019 de 05/09/2019;

 

- Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas, a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas nos artigos 101 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90;

- Descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados no artigo 59 desta Lei e outras normas pertinentes.

- recusar injustificadamente a utilização dos sistemas eletrônicos, plataformas digitais e ferramentas oficiais de gestão documental disponibilizados pelo Município para o exercício de suas atribuições;

- acessar, divulgar, compartilhar ou permitir acesso indevido a informações protegidas por sigilo funcional ou por legislação de proteção de dados pessoais.

Art. 63. Aplicam-se aos Conselheiros Tutelares, no que couber, as disposições da Lei Municipal nº 1.306/2023, ou outra que venha a substituí-la, relativas à sindicância, processo administrativo disciplinar, produção de provas, recursos administrativos, afastamento cautelar, revisão e prescrição.

Parágrafo único. A instauração do procedimento administrativo poderá ocorrer por provocação do CMDCA, do Ministério Público ou de ofício pela Administração Municipal.

Art. 64. É vedado aos membros do Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas e dos serviços.

Art. 65. As medidas de proteção à criança e ao adolescente, tomadas por conselheiro tutelar durante o plantão em regime de sobreaviso, deverão ser comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação do ato.

Art. 66. O Conselho Tutelar na aplicação das medidas de proteção previstas nesta Lei municipal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, nas questões específicas que envolvam crianças e adolescentes oriundas de Povos e Comunidades Tradicionais deverá considerar as garantias

 

jurídicas presentes na legislação específica dos Povos e Comunidades Tradicionais, assim como a autodeterminação, as culturas, os costumes, os valores, as formas de organização social, as línguas e as tradições.

Art. 67. O Conselho Tutelar no atendimento de crianças e adolescentes indígenas poderá submeter o caso à análise prévia de antropólogos, representantes da Fundação Nacional do Índio - FUNAI - e/ou outros órgãos federais ou da sociedade civil especializados, devendo quando da aplicação de medidas de proteção e voltadas aos pais ou responsável, levar em consideração e respeitar a identidade social de seu grupo, sua cultura, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que compatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos à criança e ao adolescente previstos na Constituição Federal.

Art. 68. O Conselho Tutelar, na aplicação de medida protetiva de afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar, deverá comunicar imediatamente o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

Art. 69. As decisões do Conselho Tutelar serão por maioria simples de votos dos membros do referido órgão colegiado.

Art. 70. As decisões do Conselho Tutelar fundamentadas nas suas atribuições previstas nesta Lei e na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e execução imediata.

Art. 71. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária mediante provocação do Ministério Público ou da parte que tenha legítimo interesse.

Art. 72. É vedado o exercício das atribuições inerentes aos membros do Conselho Tutelar por pessoas estranhas à instituição ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade, sob pena de nulidade do ato praticado.

Art. 73. O Conselho Tutelar deverá manter relação de parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais Conselhos Municipais

 

deliberativos de políticas públicas, essencial ao trabalho em conjunto dessas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

 

SEÇÃO III - DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 74. O Município consignará nos instrumentos de planejamento e orçamento os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, observados o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, as disponibilidades orçamentárias e financeiras e a legislação aplicável, incluindo recursos destinados à remuneração e à formação continuada de seus membros.

§ 1º O Conselho Tutelar funcionará em local disponibilizado pelo Município, preferencialmente de fácil acesso à população, dotado de instalações adequadas ao atendimento individualizado e sigiloso de crianças, adolescentes e famílias, observadas as normas de acessibilidade e as disponibilidades administrativas do Município.

§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social prestar o suporte administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Tutelar, mediante disponibilização de equipamentos, materiais, sistemas informatizados, veículos e demais recursos compatíveis com as disponibilidades administrativas, orçamentárias e financeiras do Município.

 

Art. 75. O Conselho Tutelar elaborará e manterá atualizado seu Regimento Interno, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.069/1990, desta Lei e demais normas aplicáveis.

§ 1º O Regimento Interno será único e disciplinará a organização administrativa, o funcionamento do colegiado, os procedimentos internos e demais matérias necessárias ao exercício das atribuições do Conselho Tutelar.

 

§ 2º Após sua aprovação ou alteração, o Regimento Interno será encaminhado ao CMDCA, ao Ministério Público e à Secretaria Municipal de Assistência Social para conhecimento e arquivamento.

Art. 76. O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, sem prejuízo do atendimento em regime de sobreaviso nos períodos noturnos, finais de semana e feriados, conforme escala aprovada pelo colegiado.

§ 1º Todos os membros do Conselho Tutelar deverão registrar sua frequência por meio dos sistemas oficiais de controle de jornada instituídos pelo Município.

§ 2º O Conselho Tutelar encaminhará mensalmente ao órgão municipal responsável pela gestão de pessoas a escala de trabalho e de sobreaviso.

§ 3º Os membros do Conselho Tutelar estarão sujeitos à jornada semanal de 40 (quarenta) horas, excluídos os períodos de sobreaviso, que deverão ser distribuídos de forma equitativa entre seus integrantes.

§ 4º O período de sobreaviso não será computado como jornada ordinária de trabalho nem gerará pagamento de horas extraordinárias ou adicional de qualquer natureza.

§ 5º O tempo efetivamente despendido em atendimentos realizados durante o período de sobreaviso deverá ser registrado em sistema ou instrumento de controle disponibilizado pelo Município e poderá ser objeto de compensação administrativa, observadas as necessidades do serviço e a regulamentação específica.

§ 6º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social acompanhar administrativamente o funcionamento do Conselho Tutelar, sem prejuízo das atribuições de controle social exercidas pelo CMDCA.

Art. 77. O Conselho Tutelar, como Órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros para estudos,

 

análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas em ata, sem prejuízo do atendimento ao público.

§ 1º. Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.

§ 2º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, se necessário, o voto de desempate.

Art. 78. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida pelo Conselheiro que estiver disponível, mesmo que o atendimento anterior não tenha sido feito por ele.

Parágrafo único. Fica assegurado o direito à pessoa atendida no Conselho Tutelar à solicitação de substituição de Conselheiro de referência, cabendo à decisão ao Colegiado do Conselho Tutelar.

Art. 79. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social assegurar ao Conselho Tutelar as condições necessárias para utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA CT WEB, bem como dos sistemas eletrônicos, plataformas digitais, protocolos administrativos e ferramentas oficiais de gestão documental instituídos pelo Município.

Parágrafo único. Os registros, movimentações processuais, comunicações oficiais e demais atos administrativos do Conselho Tutelar deverão ser realizados, sempre que tecnicamente possível, por meio dos sistemas oficiais disponibilizados pelo Município, observadas as normas de sigilo, proteção de dados pessoais e segurança da informação.

 

SEÇÃO IV - DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Art. 80. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA iniciará o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar mediante publicação de resolução específica e edital de convocação, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.069/1990, as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e a regulamentação expedida pelo CMDCA.

§ 1º O edital de convocação disporá, no mínimo, sobre:

 

- a composição da Comissão Especial responsável pela condução do processo de escolha;

- os requisitos para candidatura, os documentos necessários para inscrição e os prazos para apresentação de impugnações e recursos;

- as normas aplicáveis ao processo de escolha, incluindo as regras de campanha, as condutas permitidas e vedadas e as respectivas sanções;

- as datas previstas para as etapas do processo de escolha;

 

- a data da posse dos candidatos eleitos.

 

§ 2º O calendário do processo de escolha deverá contemplar todas as etapas necessárias à sua regular realização, desde a publicação do edital até a posse dos candidatos eleitos.

 

SEÇÃO V - DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DO PROCESSO ELEITORAL

 

Art. 81. A Comissão Especial responsável pela condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será constituída e designada por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, observada a composição paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.

§ 1º A Comissão Especial elegerá entre seus membros um Presidente e um Secretário, responsáveis pela coordenação dos trabalhos.

 

§ 2º Compete à Comissão Especial elaborar a minuta do edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como conduzir e fiscalizar todas as etapas do certame, submetendo seus atos à apreciação e deliberação do CMDCA quando exigido pela legislação aplicável.

§ 3º O edital do processo de escolha deverá conter a identificação dos membros da Comissão Especial, com indicação da representação exercida por cada integrante.

§ 4º É vedada a participação, na Comissão Especial, de conselheiro do CMDCA ou de qualquer pessoa que possua vínculo de parentesco, até o terceiro grau, com candidato inscrito no processo de escolha, bem como de pessoa que possua interesse direto no resultado do certame.

 

SEÇÃO VI - DA INSCRIÇÃO

 

Art. 82. Para candidatar-se ao cargo de membro do Conselho Tutelar o interessado deverá preencher os seguintes requisitos:

- ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;

 

- possuir reconhecida idoneidade moral;

 

- residir no Município há pelo menos 02 (dois) anos e possuir domicílio eleitoral no Município;

- estar no gozo dos direitos políticos;

 

- estar quite com as obrigações eleitorais;

 

- estar quite com as obrigações militares, quando do sexo masculino;

 

- possuir ensino médio completo;

 

- não ter sido destituído da função de Conselheiro Tutelar por processo administrativo ou decisão judicial transitada em julgado nos últimos 05 (cinco) anos;

 

- ser aprovado em prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, políticas públicas da infância e adolescência e demais conteúdos definidos em edital;

- apresentar aptidão física e mental para o exercício da função, mediante os critérios definidos em edital.

Parágrafo único. O membro do CMDCA ou servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá afastar-se das atribuições relacionadas ao processo de escolha a partir da homologação de sua candidatura.

Art. 83. O pedido de inscrição será formalizado perante a Comissão Especial do Processo de Escolha, até a data prevista no edital, mediante requerimento instruído com os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos nesta Lei e na regulamentação do processo de escolha.

Art. 84. Cada candidato poderá registrar, além do nome civil, um nome social, apelido ou codinome para utilização no processo de escolha.

Parágrafo único. Não será admitido o registro de codinomes idênticos, prevalecendo aquele regularmente registrado em primeiro lugar.

 

SEÇÃO VII - DO PROCESSO ELEITORAL

 

Art. 85. Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos em sufrágio universal e direto, facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio eleitoral no Município de Balsa Nova, em eleição realizada sob a coordenação da Comissão Especial do Processo de Escolha do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com apoio da Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.

Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a definição dos locais de votação, zelando para que eventual agrupamento de seções eleitorais respeite as regiões de atuação do Conselho Tutelar e não contenha excesso de eleitores, que deverão ser informados com antecedência devida sobre onde irão votar.

Art. 86. A eleição ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

Art. 87. A propaganda eleitoral será objeto de regulamentação específica por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1°. Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de poder econômico e político por parte dos candidatos ou seus prepostos.

§ 2°. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.

§ 3°. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.

§ 4º. No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de eleitores e a “boca de urna” pelos candidatos e/ou seus prepostos.

§ 5°. É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

§ 6º. Em reunião própria, a Comissão Especial do Processo de Escolha dará conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo.

Art. 88. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura do candidato responsável, observado, no que couber, procedimento administrativo similar ao previsto nesta Lei.

Art. 89. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná.

§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará, com a antecedência devida, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas, assim como de urnas destinadas à votação manual, como medida de segurança.

§ 2°. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão Especial do Processo de Escolha, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção.

§ 3º. Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social e outros Órgãos públicos:

A seleção e treinamento de mesários, escrutinadores e seus respectivos suplentes;

 

A obtenção, junto à Polícia Militar e à Guarda Municipal, de efetivos suficientes para garantia da segurança nos locais de votação e apuração.

§ 4º. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a Conselheiro Tutelar.

§ 5°. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Especial do Processo de Escolha, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas.

Art. 90. O eleitor poderá votar em apenas um candidato.

 

Parágrafo único. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição.

Art. 91. Encerrada a votação, se procederá a contagem dos votos e a apuração sob a responsabilidade da Comissão Especial do Processo de Escolha, que acompanhará todo o pleito, que será também fiscalizado pelo Ministério Público.

§ 1°. Poderão ser apresentados pedidos de impugnação de votos à medida que estes forem sendo apurados, cabendo à decisão à Comissão Especial do Processo de Escolha, pelo voto majoritário de seus componentes, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que decidirá em 03 (três) dias, assegurados o contraditório e ampla defesa, com ciência ao Ministério Público.

§ 2°. Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos;

§ 3º. Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um) único representante por candidato ou ele próprio;

§ 4º. No local da apuração dos votos será permitida a presença do representante do candidato apenas quando este tiver de se ausentar.

§ 5º. A Comissão Especial do Processo de Escolha manterá registro de todas as intercorrências do processo eleitoral, lavrando ata própria, da qual será dada ciência pessoal ao Ministério Público.

§ 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos dos eleitores deverão ser conservados por 04 (quatro) anos e, após, poderão ser destruídos.

Art. 92. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com o número de votos que cada um recebeu.

 

Parágrafo único. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com mais idade.

Art. 93. Cada Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) conselheiros titulares e, ao menos, 05 (cinco) suplentes.

§ 1°. Os candidatos eleitos como suplentes serão convocados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para assumir no caso de férias e vacância, licenças para tratamento de saúde ou maternidade.

§ 2°. Os Conselheiros Tutelares suplentes serão remunerados proporcionalmente ao período de efetivo exercício da função.

SEÇÃO VIII - DO MANDATO E POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES

 

Art. 94. Os Conselheiros Tutelares serão eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos, tomando posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento da presente Lei, no caso de criação de novos Conselhos Tutelares será adequado o mandato para coincidir o período de mandato com o dos atuais Conselheiros Tutelares;

Art. 95. Os Conselheiros Tutelares eleitos como titulares e suplentes, deverão participar do processo de capacitação/formação continuada relativa à legislação específica às atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA antes da posse, com frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento).

§ 1º. A participação na capacitação constitui requisito para o exercício da função, podendo o CMDCA estabelecer mecanismos de reposição ou complementação da formação nos casos devidamente justificados.

 

§ 2º. O Conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de Conselheiro Tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a participar do processo de capacitação/formação continuada, considerando a importância do aprimoramento continuado e da atualização da legislação e dos processos de trabalho.

§ 3º. O Poder Público estimulará a participação dos membros do Conselho Tutelar em outros cursos e programas de capacitação/formação continuada, custeando-lhes as despesas necessárias.

Art. 96. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar cônjuges, conviventes em união estável, inclusive quando decorrente de união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral, ou por afinidade até o 3º grau, inclusive.

Parágrafo único. Estende-se o impedimento ao Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de Campo Largo, Estado do Paraná.

Art. 97. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com registro em ata e nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no Órgão Oficial do Município.

SEÇÃO IX - DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES

 

Art. 98. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 99. Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, poderá optar entre a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar ou o valor de sua remuneração, ficando-lhe garantidos:

- Retorno ao cargo para o qual foi aprovado em concurso, quando findado o seu mandato de Conselheiro Tutelar;

- A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

 

Art. 100. Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar fará jus à percepção das seguintes vantagens:

- Cobertura previdenciária;

 

- Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

- Licença-maternidade;

 

- Licença-paternidade;

 

- Gratificação natalina.

 

§ 1º. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de dois salários mínimos vigentes, sendo reajustada anualmente, no mesmo índice aplicado para correção do Salário Mínimo Nacional;

§ 2º. A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato eletivo não configura vínculo empregatício.

§ 3º. As férias deverão ser programadas pelos Conselheiros Tutelares, podendo gozá-las apenas um Conselheiro em cada período, devendo ser informado por escrito ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, para que seja providenciada a convocação do suplente.

SEÇÃO X - DAS LICENÇAS

 

Art. 101. O Conselheiro Tutelar terá direito a licença para tratamento de saúde, licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias e licença-paternidade de 05 (cinco) dias, observadas, no que couber, as disposições da legislação previdenciária e da legislação municipal aplicável.

§ 1º O Conselheiro Tutelar licenciado por período superior a 30 (trinta) dias será substituído pelo suplente, observada a ordem de classificação no processo de escolha.

 

§ 2º Não será concedida licença para tratar de assuntos particulares.

 

§ 3º Aplicam-se aos Conselheiros Tutelares, no que couber, as normas municipais relativas à concessão, instrução e comprovação das licenças previstas neste artigo.

Art. 102. O Conselheiro Tutelar que pretender concorrer a cargo eletivo deverá afastar-se do exercício da função nos prazos e condições previstos na legislação eleitoral vigente.

Parágrafo único. O afastamento previsto no caput ocorrerá sem remuneração e implicará a convocação do suplente, observada a ordem de classificação no processo de escolha.

SEÇÃO XI - DA VACÂNCIA DO CARGO

 

Art. 103. A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de: I - Renúncia;

- Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada;

- Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;

 

- Falecimento; ou

 

- Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou ato de improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral.

- perda dos requisitos exigidos para candidatura ou exercício da função previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Ocorrendo vacância o Conselheiro Tutelar será substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, respeitando a ordem de votação.

 

SEÇÃO XII - DO REGIME DISCIPLINAR

 

Art. 104. Constitui infração disciplinar toda ação ou omissão praticada por Conselheiro Tutelar que importe descumprimento dos deveres funcionais ou violação das proibições previstas nesta Lei e nas demais normas aplicáveis ao exercício da função.

Art. 105. São sanções disciplinares aplicáveis aos Conselheiros Tutelares, mediante regular processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa:

- advertência;

 

- suspensão;

 

- perda do mandato.

 

§ 1º A suspensão será aplicada nos casos de reincidência ou quando a gravidade da infração assim justificar, observado o prazo máximo de 90 (noventa) dias.

§ 2º A aplicação das penalidades observará o disposto nesta Lei e, subsidiariamente, na legislação municipal que disciplina os processos administrativos disciplinares

Art. 106. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:

 

- for condenado, por decisão transitada em julgado, por crime incompatível com o exercício da função ou que comprometa sua idoneidade moral;

- Tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou incapaz de cumprir suas funções, mediante apuração em processo administrativo disciplinar;

- praticar conduta incompatível com a função pública ou que comprometa a confiança necessária ao exercício do mandato;

- Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;

- Contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e adolescentes, em situação de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade;

 

- Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem;

- Transferir residência ou domicílio para outro município;

 

- Não cumprir, reiteradamente, com os deveres relacionados nesta Lei.

 

- Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

- Exercer outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que haja compatibilidade de horário, ressalvado o disposto no art. 62, inciso II, desta Lei;

§ 1º. Transitada em julgado decisão judicial que importe perda dos requisitos exigidos para o exercício da função, o CMDCA declarará a vacância do mandato e promoverá a convocação do suplente.

§ 2º. Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia fundamentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da gravidade da conduta, poderá promover o afastamento temporário do Conselheiro Tutelar acusado da prática de alguma das condutas relacionadas no caput deste artigo, até que se apurem os fatos, convocando imediatamente o suplente.

§ 3º. Durante o período do afastamento, o Conselheiro fará jus a 50% (cinquenta por cento) da remuneração.

§ 4º Recebida notícia de possível infração disciplinar praticada por Conselheiro Tutelar, o CMDCA poderá realizar análise preliminar dos fatos e, constatada a existência de indícios mínimos de materialidade e autoria, encaminhar representação à Procuradoria-Geral do Município para as providências cabíveis.

§ 5º A apuração das infrações disciplinares será realizada mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as disposições desta Lei e, subsidiariamente, da Lei Municipal nº 1.306/2023, ou outra que venha a substituí-la.

 

Art.107. Compete aos membros do Conselho Tutelar elaborar seu regimento interno, em conformidade com as disposições previstas nesta Lei, na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e nas Resoluções publicadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

Parágrafo único. A minuta do regimento interno do Conselho Tutelar deverá ser encaminhada ao órgão municipal a qual o referido órgão estiver vinculado para fins administrativos e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo-lhes facultado o envio de propostas de alteração.

 

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 108. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA promoverá a revisão de seu Regimento Interno sempre que necessário para adequá-lo às disposições legais e regulamentares vigentes, observada, preferencialmente, reavaliação periódica a cada 02 (dois) anos.

Art. 109. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observadas as disposições da legislação orçamentária, financeira e fiscal aplicável.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá promover as adequações orçamentárias necessárias à execução desta Lei, observada a legislação vigente.

Art. 110. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogadas as seguintes Leis Municipais: Lei Municipal nº 218/1990, de 12 de dezembro de 1990; a Lei Municipal nº 418/2005, de 20 de março de 2005; a Lei Municipal nº 617/2011, de 31 de março de 2011; a Lei Municipal nº 773/2014, de 20 de março de 2014; e demais disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 06 de outubro de 2026.

 

LEANDRO JOSÉ ANTÔNIO

Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
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