ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 649 DE 06 DE JULHO DE 2026

SÚMULA: Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Salto do Lontra, estabelece seus fundamentos, princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Salto do Lontra, como política pública permanente integrante do Sistema Municipal de Ensino, destinada a assegurar o direito à alfabetização das crianças, fortalecer as aprendizagens, promover a equidade educacional e contribuir para a melhoria contínua da qualidade da educação pública municipal.

§1º A Política Municipal de Alfabetização constitui instrumento permanente de planejamento, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações voltadas ao desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade, compreensão e produção textual, respeitados os direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças.

§2º A implementação da Política observará o regime de colaboração entre o Município, o Estado do Paraná e a União, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com a Estratégia Alfabetiza Juntos e com as demais políticas públicas voltadas ao fortalecimento da alfabetização.

§3º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida de forma articulada entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, reconhecendo a alfabetização como processo contínuo e progressivo, fundamentado no desenvolvimento integral da criança e na garantia do direito de aprender.

 

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares, profissionais da educação, famílias e demais instituições parceiras, observadas as competências legais de cada órgão e as disposições desta Lei.

 

Parágrafo único. As ações decorrentes desta Lei deverão observar os princípios da continuidade administrativa, da gestão democrática, da valorização dos

 

profissionais da educação, da inclusão, da equidade e da melhoria permanente da aprendizagem.

CAPÍTULO II

DOS FUNDAMENTOS

 

Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se no direito fundamental à educação e à aprendizagem, reconhecendo a alfabetização como condição essencial para o desenvolvimento integral da criança, para o exercício da cidadania e para a continuidade do percurso escolar com qualidade.

§1º Constituem fundamentos da Política Municipal de Alfabetização:

I – A Constituição da República Federativa do Brasil;

II – A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

III – A Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

IV – O Plano Nacional de Educação;

V – O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VI – A Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que institui o Programa Educa Juntos Paraná;

VII – A Estratégia Alfabetiza Juntos;

VIII – A Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

IX – O Referencial Curricular do Paraná;

X – O Plano Municipal de Educação de Salto do Lontra;

XI – As demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à educação pública.

 

§2º A implementação da Política Municipal de Alfabetização será orientada pela utilização de evidências científicas, indicadores educacionais e avaliações diagnósticas como instrumentos de planejamento, acompanhamento e aperfeiçoamento das ações pedagógicas e da gestão educacional.

§3º A Política Municipal de Alfabetização será continuamente monitorada e aperfeiçoada, considerando os resultados das avaliações, os indicadores educacionais e as necessidades identificadas pela rede municipal de ensino, assegurando sua continuidade como política pública permanente.

 

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES

 

Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização reger-se-á pelos seguintes princípios:

 

I – garantia do direito à alfabetização com qualidade, equidade e inclusão;

II – respeito às especificidades, aos diferentes ritmos de aprendizagem e às singularidades dos estudantes;

III – valorização dos profissionais da educação e fortalecimento da gestão pedagógica;

IV – promoção da equidade educacional, buscando reduzir desigualdades de aprendizagem;

V – centralidade da aprendizagem da criança nas ações pedagógicas e de gestão;

VI – utilização de evidências científicas e indicadores educacionais na tomada de decisão;

VII – cooperação entre os entes federativos e fortalecimento do regime de colaboração;

VIII – gestão democrática, participação da comunidade escolar e compromisso com a melhoria contínua da qualidade da educação.

 

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – assegurar a todas as crianças o direito à alfabetização com qualidade, equidade e inclusão, promovendo as condições necessárias para o desenvolvimento das competências de leitura, escrita e letramento até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades e os diferentes ritmos de aprendizagem;

II – fortalecer as aprendizagens desde a Educação Infantil, assegurando a continuidade do processo de alfabetização nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

III – promover a melhoria contínua dos indicadores educacionais relacionados à alfabetização;

IV – reduzir desigualdades educacionais e promover a recomposição das aprendizagens;

V – fortalecer práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;

VI – incentivar a formação continuada dos profissionais da educação;

VII – consolidar processos permanentes de monitoramento, avaliação e acompanhamento da aprendizagem;

VIII – promover a participação das famílias e da comunidade escolar no processo educativo;

IX – reconhecer e disseminar práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas pelas unidades escolares da rede municipal.

 

Art. 6º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – integração entre planejamento, gestão, formação continuada, avaliação e acompanhamento pedagógico;

II – fortalecimento da gestão escolar e das práticas pedagógicas voltadas à alfabetização; 

III – utilização sistemática de indicadores educacionais para subsidiar o planejamento e a tomada de decisão;

IV – articulação entre as políticas municipais, estaduais e nacionais voltadas à alfabetização;

V – promoção de ações de recomposição das aprendizagens, sempre que necessário;

VI – fortalecimento da cultura de monitoramento, avaliação e melhoria contínua dos resultados educacionais;

VII – incentivo à cooperação entre profissionais da educação, equipes gestoras, famílias e comunidade na promoção da aprendizagem.

 

TÍTULO II

DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

CAPÍTULO I

DA GOVERNANÇA

Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será implementada sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei e na regulamentação expedida pelo Poder Executivo.

§1º Compete à Secretaria Municipal de Educação planejar, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as ações decorrentes da Política Municipal de

Alfabetização, promovendo a articulação entre as unidades escolares, os profissionais da educação e os demais órgãos e instituições envolvidos.

§2º A implementação da Política deverá assegurar a integração entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, fortalecendo a continuidade das aprendizagens e o desenvolvimento das competências essenciais à alfabetização.

§3º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer estratégias de assessoramento pedagógico, formação continuada, acompanhamento técnico e apoio às unidades escolares, visando ao fortalecimento da qualidade da alfabetização na rede municipal de ensino.

 

CAPÍTULO II

DO GRUPO DE TRABALHO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 8º Fica mantido o Grupo de Trabalho da Política Municipal de Alfabetização como instância permanente de governança responsável pelo acompanhamento, monitoramento, articulação e avaliação das ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização.

§1º O Grupo de Trabalho terá caráter consultivo, propositivo e técnico, atuando em colaboração com a Secretaria Municipal de Educação no fortalecimento das ações voltadas à garantia do direito à alfabetização.

§2º Constituem atribuições do Grupo de Trabalho:

 

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – monitorar a execução das ações previstas pela Secretaria Municipal de Educação;

III – analisar indicadores educacionais relacionados à alfabetização;

IV – propor estratégias de aperfeiçoamento das práticas pedagógicas e da gestão educacional;

V – acompanhar os resultados das avaliações internas e externas;

VI – incentivar a disseminação de práticas pedagógicas exitosas;

VII – emitir recomendações técnicas destinadas ao aperfeiçoamento contínuo da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 9º A composição, organização, funcionamento, periodicidade das reuniões e demais atribuições do Grupo de Trabalho serão disciplinados em regulamento próprio, observado o disposto nesta Lei.

 

CAPÍTULO III

 

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 10. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização constituem processos permanentes destinados ao acompanhamento da aprendizagem dos estudantes, da implementação das ações pedagógicas e da melhoria contínua da qualidade da educação.

§1º O monitoramento será realizado por meio de indicadores educacionais, avaliações diagnósticas, avaliações internas e externas, instrumentos de acompanhamento da aprendizagem e demais mecanismos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

§2º Constituem referências para o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, entre outros:

I – o Indicador Criança Alfabetizada;

II – as avaliações diagnósticas promovidas pela rede municipal de ensino;

III – a avaliação da fluência leitora;

IV – os resultados das avaliações estaduais e nacionais;

V – os indicadores educacionais estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 11. Os resultados obtidos por meio do monitoramento e das avaliações deverão subsidiar o planejamento pedagógico, a formação continuada dos profissionais da educação, a recomposição das aprendizagens, o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas e a tomada de decisões voltadas à melhoria dos resultados educacionais.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá elaborar instrumentos técnicos de acompanhamento e relatórios periódicos para subsidiar a gestão da Política Municipal de Alfabetização e promover a transparência das ações desenvolvidas.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto, disciplinando os procedimentos, instrumentos e demais aspectos necessários à sua execução.

Parágrafo único. A regulamentação prevista no caput compreenderá, entre outros aspectos, a organização e o funcionamento do Grupo de Trabalho, os instrumentos de monitoramento e avaliação, bem como os procedimentos necessários à implementação da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 13. O Decreto Municipal nº 1.374, de 11 de maio de 2026, constitui o regulamento da Política Municipal de Alfabetização de Salto do Lontra, devendo ser adequado às disposições desta Lei sempre que necessário.

 

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares, orientações técnicas e instrumentos de gestão destinados ao fiel cumprimento desta Lei e ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 15. As ações decorrentes desta Lei serão desenvolvidas com recursos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, podendo ser complementadas por recursos provenientes de programas, convênios, parcerias e demais instrumentos de cooperação celebrados com os demais entes federativos.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 06 de julho de 2026.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:46A3F682