ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2917/2025
LEI Nº 2917/2025
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de profissionais do magistério, por meio de Processo Seletivo Simplificado – PSS, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na Rede Municipal de Ensino de Dois Vizinhos, em conformidade com a Lei nº 2902/2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à realização de Processo Seletivo Simplificado – PSS, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, visando à contratação temporária de profissionais do magistério, para suprir demandas excepcionais da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Rede Municipal de Ensino: conjunto de instituições educacionais mantidas pelo Município;
II – Profissionais do Magistério: os cargos previstos na Lei nº 2902/2025, incluindo professores da Educação Infantil, Ensino Fundamental – anos iniciais, Educação Física e Língua Estrangeira – Inglês; com carga horária e escolaridade previsto no Anexo I desta lei.
III – Necessidade temporária: situação emergencial que comprometa o andamento do calendário escolar e justifique contratação provisória;
IV – Processo Seletivo Simplificado – PSS: procedimento de seleção pública, de caráter temporário, com critérios objetivos e ampla publicidade.
CAPÍTULO II – DAS NECESSIDADES DE CONTRATAÇÃO
Art. 3º Consideram-se de excepcional interesse público:
I – afastamentos ou licenças asseguradas nas Leis Municipais e Federais específica do magistério;
II – substituição em razão de exonerações voluntárias durante o ano letivo, que comprometam o andamento das aulas;
III – ampliação temporária da rede em razão do aumento de matrículas;
IV – execução de programas, convênios ou projetos educacionais que exijam pessoal temporário, como educação em tempo integral – jornada ampliada;
V – cumprimento de decisões judiciais;
VI – suprir demandas pedagógicas específicas, como salas de apoio, reforço escolar e auxílio de turma, alunos inclusos ou estrangeiros.
VII – cumprimento de direito de hora atividade da categoria;
VIII- para suprir as horas atividades dos professores regentes.
Art. 4º O número de profissionais contratados por esta Lei não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do quadro efetivo do magistério municipal.
§1º Fica autorizada a contratação de Professor, para as atividades previstas nesta Lei, com carga horária de 20 e 40 horas semanais.
§ 2º No ato da inscrição na Modalidade do Ensino Fundamental, o professor deverá indicar o turno de sua preferência. Caso a lista de vagas desse turno se esgote, poderá ser remanejado para outro período, conforme a necessidade da Secretaria de Educação e Cultura.
§ 3º Fica reservado o percentual de 10% (dez por cento) das contratações que venham a surgir durante o ano aos candidatos que se autodeclararem pessoa negra e 5% (cinco por cento) para pessoa com deficiência.
§ 4º O processo seletivo simplificado será realizado após o esgotamento das listas de candidatos aprovados na última seleção, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
CAPÍTULO III – DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Art. 5º A contratação dos profissionais de que se trata no Inciso II do Art. 2º, será realizada com ampla divulgação, publicado no Diário Oficial dos Municípios, conforme normativa a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e comissão responsável pelo acompanhamento do processo.
Art. 6º O edital do PSS deverá conter, no mínimo:
I – carga horária;
II – critérios de seleção (análise de títulos, se for o caso);
III – remuneração e benefícios;
IV – duração do contrato;
V – prazo de validade da seleção.
Art. 7º O processo seletivo será organizado por Comissão Especial, designada por Decreto, composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, representantes do Conselho do FUNDEB, Conselho Municipal de Educação, Sindicato dos Professores Municipais e representante do Departamento de Gestão de Pessoas.
Art. 8º Serão critérios obrigatórios de seleção:
I – titulação acadêmica mínima, conforme Lei nº 2902/2025;
II – análise de títulos;
III – ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
IV – estar em dia com o serviço militar;
V – estar em gozo dos direitos civis e políticos;
VI – gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de necessidade especial incompatível com o exercício das funções, mediante Atestado de Saúde Ocupacional emitido por profissional competente.
CAPÍTULO IV – DOS CONTRATOS
Art. 9º O contrato terá duração máxima de 24 (vinte e quatro) meses, vedada a prorrogação automática.
Art. 10. A rescisão do contrato poderá ocorrer:
I – pelo término do prazo;
II – por iniciativa de qualquer das partes, mediante aviso;
III – por insuficiência de desempenho, apurada em procedimento administrativo;
IV – por excesso de despesa com pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
V – por alteração ou extinção de programas que motivaram a contratação;
VI – por descumprimento de deveres funcionais.
Art. 11. O contratado que descumprir seus deveres ficará impedido de participar de novo PSS pelo prazo de 2 (dois) anos, garantido contraditório e ampla defesa.
CAPÍTULO V – DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 12. Aos contratados asseguram-se:
I – remuneração conforme o Piso Nacional do Magistério;
II – cobertura previdenciária;
III – Proporcional de 13º Salário e proporcional de férias acrescido do adicional (33,33% ) ao tempo de serviço prestado;
IV – licença - maternidade e paternidade;
V – percentual de difícil acesso (se caso for), previsto na Lei nº 2902/2025;
VI – afastamentos decorrentes de:
a) casamento: 7 (sete) dias
b) luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, por 5 (cinco) dias;
Art. 13. Em caso de afastamentos a que se refere o inciso VI e suas alíneas, os contratados deverão apresentar justificativa ao órgão nos seguintes prazos:
I - Para casamento: antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
II - luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão: até 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência diretamente ao Departamento de Gestão de Pessoas, devendo ser apresentado o documento de justificativa na data do retorno ao trabalho, na unidade escolar, sob pena de rescisão contratual;
Art. 14. São deveres dos contratados:
I – assiduidade e pontualidade;
II – cumprimento das normas legais e regimentais da Secretaria de Educação;
III – dedicação às atividades pedagógicas;
IV – sigilo sobre informações institucionais;
V – urbanidade no trato com alunos, famílias e colegas;
VI – não ultrapassar o limite de 14 dias consecutivos ou alternados, no período da contratação, de atestados médicos justificados; exceto afastamento pelo INSS.
VII – não registrar mais de 05 (cinco) faltas injustificadas durante o período contratual;
Parágrafo único: É motivo de exoneração, nos termos desta lei, a ausência ao serviço por mais de 5 (cinco) dias úteis consecutivos, sem motivo justificado.
CAPÍTULO VI – DAS PROIBIÇÕES
Art. 15. Ao contratado na forma da presente Lei é vedada a prática dos seguintes atos:
I – ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização da chefia imediata;
II – retirar, sem prévia autorização, qualquer documento, material ou objeto da repartição ou da unidade escolar em que exerce suas funções;
III – transferir ou delegar a outrem, servidor ou não, a execução de suas atribuições;
IV – utilizar bens, equipamentos, materiais ou recursos da instituição para fins particulares;
V – recusar-se a cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais;
VI – entreter-se em atividades estranhas ao serviço durante o horário de trabalho;
VII – acumular cargos, funções ou empregos públicos em desacordo com o disposto na Constituição Federal;
VIII – abandonar o exercício da função, caracterizando exoneração imediata;
IX – praticar qualquer ato que importe em desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência na administração pública;
X – recusar-se ao remanejamento do local de trabalho (unidade escolar) quando necessário e mediante solicitação da Secretaria Municipal de Educação.
XI – deixar de cumprir com suas atribuições pedagógicas no âmbito de sua função de docente;
CAPÍTULO VII – DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
I – acompanhar o desempenho dos contratados;
II – comunicar ao Executivo e ao Legislativo eventuais irregularidades.
CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 18. Fica expressamente vedada a transformação dos contratos temporários em cargos efetivos.
Art. 19. Os casos omissos serão tratados de acordo com Lei 2902/2025 e Lei 577/93, sendo válida a legislação mais recente em caso de conflito.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei 1875/2014 e suas alterações.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
ANEXO I – CARGOS TEMPORÁRIOS (PSS)
|
Cargo |
Formação Exigida (Lei 2902/2025) |
Carga Horária |
Vencimentos (Classe Inicial) |
|
Professor de Ensino Fundamental – Anos Iniciais |
Licenciatura em Pedagogia ou Normal Superior |
20h |
Conforme Piso nacional do magistério. |
|
Professor de Educação Infantil |
Licenciatura em Pedagogia |
40h |
Conforme Piso nacional do magistério. |
|
Professor de Educação Infantil |
Licenciatura em Pedagogia |
20h |
Conforme Piso nacional do magistério. |
|
Professor de Educação Física |
Licenciatura em Educação Física |
20h |
Conforme Piso nacional do magistério. |
|
Professor de Língua Estrangeira – Inglês |
Licenciatura em Letras – Inglês |
20h |
Conforme Piso nacional do magistério. |
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:46AD1E4C