ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 12/2026

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 12/2026

 

TERMO DE FOMENTO – LEI FEDERAL Nº 13.019/2014

 

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL/PROPONENTE:

 

LAR DOS VELHINHOS DE RIO AZUL, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 79.261.731/0001-40, com sede na Rua Campolim José Ribeiro, nº 994, centro, Rio Azul – PR, CEP: 84.560-000.

 

TIPO DA PARCERIA: Termo de Fomento.

 

OBJETO DA PARCERIA: Repasse financeiro à entidade em regime de mútua cooperação para a aquisição de materiais de limpeza, higiene e conservação, na categoria de custeio, destinados ao uso diário da entidade na prestação do Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos (ILPI) dentro da Proteção Especial de Alta Complexidade destinado para pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, de ambos os sexos, com diferentes necessidades e graus de dependência, sem condições de permanência com a família, com a perda da capacidade de alto cuidado ou em situação de rua e abandono, conforme prevê a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais).

 

FUNDAMENTO LEGAL DA INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO: Art. 31, caput e inciso II, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 20 do Decreto Municipal nº 23/2017.

 

JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO: O Lar dos Velhinhos de Rio Azul-, CNPJ 79.261.731/0001/40, é a única instituição socioassistencial no Município de Rio Azul/PR que presta atendimento na modalidade de acolhimento institucional para pessoas idosas (Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI). A instituição acolhe atualmente residentes naturais do Município de Rio Azul e da região circunvizinha, estruturada na modalidade de casas/residências que asseguram atendimento individualizado, dignidade e preservação da identidade dos idosos acolhidos, cumprindo os ditames da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), da Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS) e da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009). Trata-se de serviço de proteção social especial de alta complexidade indispensável e singular, executado de forma contínua e histórica pela referida entidade no território municipal, sendo fática e operacionalmente inviável a contratação de entidade parceria sediada em outro município, sob pena de desestruturação do acolhimento e ruptura dos vínculos comunitários dos idosos residentes. Através do repasse financeiro à entidade em regime de mútua cooperação, será oportunizada à entidade Lar dos Velhinhos de Rio Azul, realizar a aquisição de materiais de limpeza e produtos de higienização, na categoria custeio, destinados ao uso diário da entidade, além de que o recurso em questão trata-se de parcelas já creditadas em favor do Fundo Municipal da Assistência Social de Rio Azul-PR, conta bancária nº 16.959-5, entidade assistida Lar dos Velhinhos, Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, COMPONENTE - PISO DE TRANSICAO DE ALTA COMPLEXIDADE I, repassados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)/Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Portanto, considerando a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil no presente caso, em razão da natureza singular do objeto da parceria onde as metas somente podem ser atingidas pelo Lar dos Velhinhos de Rio Azul, nos termos do art. 31 da Lei nº 13.019/2014, é inexigível o chamamento público para a celebração de termo de fomento para o repasse de recursos financeiros à entidade.

(Justificativa publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 28 de setembro de 2026, Edição 3625, em conformidade com o disposto no art. 32, §1º e 2º da Lei nº 13.019/2014, sobre a qual não houve impugnação).

 

VALOR DA PARCERIA: R$ 12.158,62 (doze mil cento e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), a ser repassado conforme plano de trabalho e aplicação.

 

VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: Compreenderá o período de 03 (três) meses a contar a partir da data da assinatura do Termo de Fomento.

 

Rio Azul-PR, 05 de outubro de 2026.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:46AEE588