ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.329, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD é órgão colegiado de caráter permanente deliberativo que tem por finalidade a formulação de estratégias e controle social da execução das ações e políticas públicas da Cidade de Rolândia/ PR voltadas à pessoa com deficiência.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I - acompanhar e fiscalizar a política municipal da pessoa com deficiência de forma articulada com os demais órgãos da Administração Pública, propondo a elaboração de estratégias, estudos, pesquisas, programas, projetos, serviços, campanhas, formações, capacitações, eventos e ações que objetivem a defesa e a garantia dos direitos da pessoa com deficiência;
II - acompanhar e monitorar a elaboração e a execução orçamentária no âmbito municipal em suas diversas fases, propondo as modificações necessárias à consecução das ações e políticas públicas voltadas aos direitos da pessoa com deficiência;
III - solicitar, avaliar e emitir pareceres sobre os relatórios de gestão das secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta sobre os resultados da execução das ações e políticas públicas municipais relativas aos direitos da pessoa com deficiência;
IV - promover e apoiar ações que contribuam para a inclusão cultural, econômica, social e política da pessoa com deficiência, garantindo a representação plena destas pessoas em todos os Conselhos Municipais, Conselhos Gestores, Fóruns, Audiências Públicas e demais instâncias de participação constituídas no Município;
V - encaminhar e monitorar as demandas das pessoas com deficiência em relação aos serviços públicos municipais e propor adequações necessárias para garantir melhores resultados na execução da política pública municipal na perspectiva da intersetorialidade e transversalidade;
VI - propor que a Administração Pública Municipal inclua e mantenha ações referentes às pessoas com deficiência;
VII - elaborar e executar projetos ou programas concernentes às pessoas com deficiência que, por sua temática, complexidade ou caráter inovador, não possam, de forma imediata, ser incorporados por outras Secretarias e demais órgãos da Administração Pública Municipal;
VIII - receber e encaminhar aos órgãos competentes petições, sugestões, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade no caso de práticas discriminatórias, ameaça ou violação dos direitos da pessoa com deficiência, propondo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação;
IX - assessorar o Poder Público e as organizações da sociedade civil no monitoramento e na implementação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, bem como fiscalizar a regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015) no âmbito do Município;
X - elaborar, a cada biênio, o seu plano de ação, que será acompanhado e avaliado semestralmente;
XI - fomentar e acompanhar as instâncias regionais de participação da sociedade civil em suas diferentes modalidades e formas de organização, captando as demandas relativas à temática dos direitos da pessoa com deficiência;
XII - incentivar a participação popular descentralizada na defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
XIII - promover ações educativas e culturais e demais atividades voltadas à formação cidadã da pessoa com deficiência em seus diferentes ciclos de vida, suas famílias, seus cuidadores, profissionais da área e interessados, com foco na formação de novas lideranças e no protagonismo da pessoa com deficiência;
XIV - articular ações estratégicas e pautas conjuntas com o Conselho Nacional e com o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como com todos os conselhos setoriais e de direitos constituídos no Município;
XV - convocar e organizar, no âmbito municipal, as Conferências dos Direitos da Pessoa com Deficiência e os Encontros de Pessoas com Deficiência, com foco na garantia da participação e protagonismo da pessoa com deficiência nos espaços de decisão;
XVI - divulgar amplamente as suas atividades e manter canais permanentes e atualizados de comunicação com a sociedade;
XVII - elaborar e aprovar o seu regimento interno. Parágrafo único. As recomendações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terão caráter indicativo ao Poder Público e à sociedade civil.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será constituído por 20 (vinte) membros titulares e respectivos suplentes, divididos em:
I - 10 (dez) conselheiro sendo 5 titulares e 5 suplentes, que exercerão as funções de conselheiro pessoalmente ou por meio de seu representante legal, sendo no mínimo:
1. (um) Representando a Área da Deficiência Auditiva;
2. (um) Representando a Área da Deficiência Visual;
3. (um) Representando a Área da Deficiência Física;
4. (um) Representando as entidades sem fins lucrativos de atendimento ao Público Pessoa com Deficiência;
5. (um) Representando a Organização de usuarios;
II - 10 (dez) conselheiro sendo 5 titulares e 5 suplentes, da Administração Pública Municipal:
1. (um) Secretaria Municipal de Saúde;
2. (um) Secretaria Municipal de Assistência Social;
3. (um) Secretaria Municipal de Educação;
4. (um) Câmara Municipal de Vereadores;
5. (um) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico/Agência do Trabalhador/SINE.
§ 1º Os membros, titulares e suplentes, a que se referem os incisos I e III do caput deste artigo serão escolhidos na conferência por meio de processo definido em para mandato de 2 (dois) anos, com possibilidade de 1 (uma) recondução por igual período.
§ 2º Os membros a que se refere o inciso II do caput deste artigo serão indicados pelos respectivos Secretários Municipais, preferencialmente entre pessoas com deficiência.
§ 3º A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
§ 4º Os conselheiros servidores públicos exercerão suas atribuições sem prejuízo das demais funções.
§ 5º O Conselheiro representante da área governamental deverá ser servidor púbico efetivo de carreira.
Art. 4º O conselheiro representante da sociedade civil não poderá, enquanto integrar o CMPD, ocupar cargo público comissionado ou qualquer função de confiança do Poder Executivo ou Poder Legislativo do Município.
Art. 5º Perderá o mandato o conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II - faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento Interno;
III - apresentar renúncia ao conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será organizado na seguinte estrutura:
I - Mesa Diretora composta por Presidente, Vice - presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e Secretaria Executiva;
II - Comissões constituídas por Resolução do Plenário:
Comissão Setorial Permanente de Documentação e Cadastro;
Comissão Setorial Permanente de Gerenciamento do Fundo;
Comissão Setorial Permanente de Comunicação, Articulação e Mobilização. (DIVULGAÇÃO)
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência deverá descentralizar suas ações por intermédio da criação, apoio, acompanhamento e monitoramento de instâncias regionais de atuação, a fim de possibilitar a participação direta das pessoas com deficiência no controle social em todo o Município.
Art. 7º O Pleno, instância máxima de deliberação do Conselho, tem como atribuições:
I - zelar pelo cumprimento das finalidades do Conselho, nos termos do que dispõe o art. 2º desta Lei;
II - elaborar o plano de ação da gestão;
III - elaborar o regimento interno do Conselho;
IV - convocar as Conferências Municipais, de Pessoas com Deficiência, as Plenárias Ordinárias e Extraordinárias e as Plenárias Temáticas;
V - eleger, dentre os membros titulares do Conselho, a Mesa Diretora.
Art. 8º A Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composta de Presidente, Vice-Presidente e 1º e 2º Secretários, a serem escolhidos dentre os seus membros titulares, conforme disposto no regimento interno.
Parágrafo único. O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência deverá ser escolhido, obrigatoriamente, dentre os representantes com deficiência da sociedade civil.
Art. 9º O Encontro de Pessoas com Deficiência será anual e terá como finalidade:
I - avaliar os resultados da execução das políticas públicas municipais;
II - fomentar o controle social;
III - formular propostas ao Pleno a respeito de ações voltadas às pessoas com deficiência;
IV - apreciar a prestação de contas do plano de ação da gestão.
Art. 10 As Plenárias Temáticas serão realizadas com a finalidade de avaliar, propor e encaminhar ações ao Pleno, que deverão constar do plano de ação da gestão, garantindo-se, no mínimo, 1 (uma) plenárias temáticas por ano.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DA CONFERÊNCIA
Art. 11 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizará, sob a sua coordenação, uma Conferência Municipal a cada dois anos, concedendo com a conferência Estadual para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação.
§ 1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composta por delegados representantes de órgãos, instituições e conselheiro com assento no conselho.
§ 2º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocada pelo respectivo Conselho com antecedência de até trinta dias.
§ 3º Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no prazo mencionado no parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser realizada pelo órgão gestor da Política de Assistência Social, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A Administração Pública Municipal propiciará ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no âmbito de suas diversas instâncias, as condições necessárias ao seu funcionamento, tais como recursos financeiros, humanos e materiais, tecnologia assistiva, comunicação e transporte imprescindíveis para o pleno exercício de suas atividades.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 14. Conselheiros da Sociedade Civil e Governamental que participarem de conferências Estaduais ou capacitação, terão direito a diária completa ou de alimentação dependendo da distância e dias fora do município.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.510/1996 e Lei nº 3.323/2008.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 26 de setembro de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
MICHELE DA SILVA PEREIRA
Secretária Municipal de Assistência Social
Autógrafo Nº 81/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 081/2025
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:46AFF208