ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1491

Institui o Programa Incentivo a Banda Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA DE INCENTIVO A BANDA MUNICIPAL, que tem por objetivo a concessão de bolsa-auxílio a jovens músicos, com vista ao incentivo a profissionalização da banda municipal de Paula Freitas/PR.

 

Art. 2º Para se inscrever no programa, o músico deverá:

 

I - Ter idade entre 06 e 18 anos;

 

II - Apresentar autorização do responsável, no caso de menor de idade;

 

III - Comprovar, por meio de documento, bom rendimento escolar e conduta disciplinar incensurável;

 

IV- Comprovar a residência no Município de Paula Freitas;

 

Art. 3º A Secretaria de Educação e Cultura é a gestora do PROGRAMA DE INCENTIVO A BANDA MUNICIPAL, cabendo-lhe a responsabilidade por sua implementação e execução, bem como pelo cumprimento de seu objetivo.

 

Art. 4º O número de bolsas será de até 100 (cem) unidades, no valor mensal individual de R$ 50,00 (cinquenta reais).

 

§ 1º Caso a procura pelas bolsas seja maior que a oferta, a seleção se dará mediante prova de aptidão e entrevista;

 

§ 2º Cada aluno receberá a bolsa auxilio por 2 anos. Podendo ser renovado por mais dois anos como forma de valorizar os participantes.

 

§ 3º A bolsa auxilio será concedida mediante a regularidade do aluno nos demais eventos e cursos oferecidos, não podendo este ter 3 (três) faltas por mês.

 

§ 4º O número de vagas a ser aberta para cada seleção obedecerá a necessidade atual da banda.

 

§ 5° O valor da bolsa é considerando como complemento as despesas familiares, bem como incentivo à carreira e profissão musical.

 

§ 6º Os autuais componentes da Banda Municipal de Música, terão direito ao incentivo descrito no caput deste artigo, devendo a seleção se restringir as bolsas remanescentes.

 

§ 7º O aluno só terá direito a concorrer a bolsa a partir do quarto mês de participação na banda.

 

§ 8º Fica limitado a cada aluno o direito de receber apenas uma bolsa por mês.

 

Art. 5° O pagamento da bolsa se dará mediante depósito em conta Poupança de titularidade do aluno junto à Caixa Econômica Federal.

 

Art. 6° O integrantes da Banda Municipal cederão definitivamente os direitos conexos de imagem e áudio ao Município de Paula Freitas, obrigando-se ainda, mediante assinatura de termo de compromisso, a:

 

I - Frequentar os ensaios gerais, inclusive extras, da banda de música, bem como estar à disposição para participar de concertos e apresentações sempre que convocado pela Secretaria de Educação e Cultura;

 

II – Comparecerem juntamente de seus pais às reuniões promovidas pela Banda, com assinatura de ata.

 

Art. 7° O beneficiário será automaticamente desligado do programa, quando:

 

I - Não acatar a disciplina inerente ao trabalho da banda;

 

II - Não comparecer ou chegar atrasado a concertos e apresentações, sem justificativa;

 

III - Não comparecer ou chegar atrasado a mais de 3 (três) ensaios no período de 1 (um) mês;

 

IV - Transferir-se para outro Município, Estado ou País;

 

V - Deixar de apresentar as condições exigidas pelo inciso III, do art. 2º desta Lei.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Paula Freitas, 07 de novembro de 2019.

 

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:46B13316