ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 598/2019
LEI Nº 598/2019
Autoriza a Reposição Salarial dos funcionários da Câmara Municipal de Goioxim/PR e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, faz saber que o Legislativo Municipal aprovou, e eu, sanciono com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal a seguinte lei:
Art. 1.º Autoriza a Reposição Salarial dos funcionários efetivos e comissionados do Legislativo Municipal, pelo IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) em 7,55 % (sete vírgula cinquenta e cinco por cento), de acordo com o índice acumulado nos últimos 12 meses, do ano de 2018.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2019.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:46B19C1F