ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - PORTARIA Nº 1064, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas; Considerando o disposto no art. 89, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993; Considerando o art. 91, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 74, de 23 de abril de 2018; Considerando o Decreto Municipal nº 9.153, de 20 de janeiro de 2022, alterado pelo Decreto nº 9.974, de 9 de julho de 2024; Considerando a Portaria de Nomeação nº 464/2026; Considerando o Termo de Convênio nº 10/2026, celebrado entre o Município de Pato Branco e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – PATOPREV e Considerando o contido no Processo Administrativo nº 16.369, de 23 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Ceder de forma parcial, temporária e sem ônus para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – PATOPREV, servidor público efetivo ADILCIONE COLLI, Matrícula nº 5909-9, ocupante do cargo efetivo de Assistente em Gestão, função Assistente Administrativo, para atuar na condução do leilão de imóveis integrantes do patrimônio previdenciário, objeto do Processo Administrativo nº 16.851/2026, nos termos do Termo de Convênio nº 10/2026.
Art. 2º A cedência ocorrerá sem alteração do vínculo funcional do servidor com o Município de Pato Branco e sem prejuízo das atribuições de seu cargo de origem, devendo sua atuação junto ao PATOPREV observar a programação previamente estabelecida, em compatibilidade com a jornada de trabalho e as necessidades do serviço municipal.
Art. 3º A cedência será realizada sem ônus para o PATOPREV, permanecendo sob responsabilidade do Município de Pato Branco o pagamento da remuneração do cargo efetivo e dos respectivos encargos, inclusive previdenciários, sem direito a ressarcimento.
Parágrafo único. Fica vedado ao servidor cedido o recebimento de comissão, honorários, gratificação, taxa ou qualquer vantagem decorrente da realização do leilão, nos termos do Convênio nº 10/2026.
Art. 4º Caberá ao PATOPREV promover a designação formal do servidor para a condução do leilão, mediante ato administrativo próprio, bem como realizar o controle dos períodos efetivos de atuação e comunicar previamente à chefia imediata do servidor a programação das atividades.
Art. 5º A cedência observará o prazo de vigência estabelecido no Termo de Convênio nº 10/2026, encerrando-se com a homologação final do Processo Administrativo nº 16.851/2026 ou com o transcurso de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação do extrato do referido convênio na imprensa oficial, o que ocorrer primeiro.
Parágrafo único. A prorrogação da cedência dependerá da formalização de termo aditivo motivado e publicado antes do término da vigência, observadas as autorizações e anuências necessárias.
Art. 6º A cedência poderá ser encerrada antecipadamente, nos termos do Convênio nº 10/2026 e da legislação aplicável, mediante comunicação formal, assegurado o retorno do servidor às atividades de seu órgão de origem.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Determinar que o Departamento de Recursos Humanos proceda às anotações e providências administrativas cabíveis.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
(assinado digitalmente)
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wagner Bertasso
Código Identificador:46B36F1A