ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.510 DE 28 DE ABRIL DE 2022 - DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, VINCULADOS AO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica concedido, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, o reajuste salarial de 15,7208%, de acordo com a Portaria Federal nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, para reajuste do piso salarial, aos servidores públicos efetivos ativos e inativos vinculados ao quadro do magistério do Município de Palmeira.

 

§ 1º O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado sob o vencimento básico dos servidores públicos do quadro próprio do magistério.

 

§ 2º O reajuste salarial será pago de forma gradativa, conforme a seguir exposto:

 

I – No mês de abril de 2022 será concedido 5% a todos os servidores do quadro do magistério;

 

II – No mês de julho de 2022 será concedido 5% a todos os servidores do quadro do magistério e

 

III – No mês de outubro de 2022 será concedido 4,97% a todos os servidores do quadro do magistério.

 

Art. 2º A concessão do reajuste previsto no artigo 1º desta Lei fica condicionado ao índice de despesas com pessoal na proporção de 48,6% (quarenta e oito inteiros e seis avos) da receita líquida do município.

 

Parágrafo único. Caso o índice seja extrapolado, os valores a serem concedidos serão suspensos e reanalisados pela comissão de reajuste do magistério, sem prejuízos aos valores já incorporados e atendendo o valor mínimo do piso nacional.

 

Art. 3º As tabelas de vencimentos constantes nos Anexos IV e V da Lei Municipal nº 4.133, de 17 de maio de 2016, passam a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 28 de Abril de 2022.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 

CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:46BD6AA5