ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 589/2019
LEI Nº 589/2019
SÚMULA: Altera a lei 514/2016, modificando a gratificação para a presidência da Comissão de Licitações e Compras.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. O art. 20 da lei 514/2016 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20 - Conceder-se-á gratificação, auxilio ou adicional:
I - de função;
II - adicional por tempo de serviço;
III – Composição da comissão de licitação e compras.
§1o - Estas vantagens são acessórias, não se incorporando ao vencimento.
§2º - As gratificações de que tratam os Incisos I e III deste artigo serão concedidas através de Portaria a ser emitida pelo Presidente da Câmara Municipal.
§3° - A gratificação tratada no inciso II deste artigo incidirá sob percentual, à razão de 1% (um por cento) a cada ano de serviço efetivamente prestado;
§ 4° - A gratificação de que trata o inciso V será concedida quando o servidor compuser a comissão de licitação e compras, sendo devida no importe de 10% (dez por cento) aos seus membros e no importe de 25% (vinte e cinco por cento) ao presidente da comissão.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico Em, 24 de setembro de 2019.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi do Lago Costa
Código Identificador:46C7B933